Página 1233 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019

APELAÇÃO CIVIL. IBAMA.AUTO DE INFRAÇÃO. FATO GERADOR DAINFRAÇÃO. NÃO COMPROVADO. NULIDADE. CONFIGURADA. MULTA.ANULADA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇAMANTIDA.

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1. Cinge-se a controvérsia emapurar se o Auto de Infração nº 306804, série D, lavrado pelo IBAMA, emdesfavor do autor, impondo-lhe penalidade de multa no valor de R$5.000,00, foiexpedido sema devida observância da legislação de regência e da regularidade necessária, sendo passívelde anulação.

2. É certo que no corpo do Auto de Infração consta como descrição da infração "manter em cativeiro, 01 Papagaio Chauá (Amazonas Brasiliensis) espécie ameaçada de extinção cites I na Pousada Caiçara"e é dos fatos que deve se defender o infrator e não da capitulação legaldada pelo agente, até porque, são os fatos que devemser provados, tendo o autor logrado êxito emcomprovar que não mantinha a ave emcativeiro, por meio da prova testemunhal, enquanto o IBAMA, apenas aduz, mas não comprovoua alegada manutenção da ave emcativeiro, o que seria muito simples, bastava uma foto do momento da apreensão do animal, mostrando que se encontrava engaiolado, oupor qualquer outro meio impedido de voltar à vida silvestre.

3. O argumento do IBAMAde que "a infração de 'manter emcativeiro' não exige que o animalesteja acorrentado ouengaiolado"e que "a conduta infracional tambémresta configurada quando ocorre a domesticação do animalsilvestre, que resta cativado e não necessita de correntes ougaiolas", não prospera, isso porque, a própria leiprevê, para esses casos, a conduta de "guarda"(inciso III do § 1º do art. 29 da Leinº 9.605, de 1998 e inciso III do § 1º do art. 11 do Decreto nº 3.179, de 1999), assimcomo a pratica de ato abusivo oude maus tratos em"animais silvestres, domésticos oudomesticados"(art. 32 da Leinº 9.605, de 1998 e art. 17 do Decreto nº 3.179, de 1999).

4. De igualmodo, o argumento do IBAMAde que "a inexistência de intenção de burlar a legislação vigente não é capaz de ensejar o cancelamento da multa", tambémnão se sustenta, até porque, a própria Leinº 9.605, de 1998 e o Decreto nº 3.179, de 1999, relacionamvárias hipóteses emque a culpa é relegada ao segundo plano emface das condutas que descreve e enumera como "circunstâncias que atenuama pena", que substituema multa por outra sanção, semcontar as hipóteses emque autorizam, inclusive, a simples dispensa da aplicação da multa. Diante de todo o exposto, não há como discordar das conclusões a que chegoua r. sentença, no que se refere à nulidade do Auto de Infração nº 306804, série D, de 20/04/2001 e da multa dele decorrente.

5. Nega-se provimento à apelação do IBAMA, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do IBAMA, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 25 de julho de 2019.

DIVAMALERBI

Desembargadora Federal

00021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELNº 0005340-30.2009.4.03.6000/MS

2009.60.00.005340-7/MS




RELATORA 


Desembargadora FederalDIVAMALERBI 

EMBARGANTE 


Departamento Nacionalde Infra Estrutura de Transportes DNIT 

PROCURADOR 


ADRIANADE OLIVEIRAROCHA 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO 


JOAO VITOR BINI 

ADVOGADO 


JOSE NEIDERAG DE OLIVEIRA(Int.Pessoal) 
  

SP0000DPU DEFENSORIAPUBLICADAUNIAO (Int.Pessoal) 

No. ORIG. 


00053403020094036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS 

EMENTA

APELAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL.ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabemembargos de declaração para sanar obscuridade oucontradição, omissão de ponto ouquestão sobre a qualdeveria se pronunciar o juizde ofício oua requerimento, bemcomo quando existir erro material.

2. Não há que se falar emomissão, obscuridade oucontradição do v. acórdão, pois, todas as matérias foramamplamente fundamentadas na legislação de regência, nos documentos e provas acostadas aos autos e, inclusive, como entendimento jurisprudenciala respeito de cada assunto.

3. Rejeita-se os embargos de declaração manejados pelo DNIT.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração manejados pelo DNIT, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 25 de julho de 2019.

DIVAMALERBI

Desembargadora Federal

00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006226-20.2009.4.03.6100/SP