Página 9 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

CENTRAL DE MANDADOS UNIFICADA

PORTARIASP-CM-NUCM Nº 51, DE 18 DE JULHO DE 2019.

O Juiz FederalHONG KOU HEN, Corregedor da Central de Mandados Unificada da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

ALTERAR,por necessidade de serviço, os períodos de férias dos servidores: EMILIAAPARECIDADASILVA, RF679 - de 17 a 31/07/2019 para 26/02 a 11/03/2020.

LELIO GUIMARÃES VIANNA, RF2038 - de 22 a 31/07/2019 para 20 a 29/11/2019.

DANILO SIQUEIRA, RF2203 - de 15 a 26/07/2019 para 09 a 20/12/2019.

RINALDO BELUCCI, RF3038 - de 22 a 31/07/2019 para 26/08 a 04/09/2019.

ALTERAR, a pedido, os períodos de férias das servidoras: ELIANADE SOUZA, RF1056 - de 04 a 19/09/2019 para 12 a 27/09/2019.

KATIAMIDORI KOGAKAWAKAME, RF4641 - de 16 a 27/09/2019 para 08 a 19/12/2019.

STEFANIE MORENO BONORA GOMES DE CARVALHO, RF 6494 - de 02 a 14/09/2019 para 03 a 15/10/2019 e 14 a 28/11/2019 para 09 a 23/01/2020.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Hong Kou Hen, Juiz Federal Corregedorda Central de Mandados Unificada, em31/07/2019, às 16:00, conforme art. 1º, III, b, da Lei11.419/2006.

COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS - SJSP

DECISÃO Nº 4955541/2019 - DFORSP/SADM-SP/NUCT/SUFT

Processo SEI nº 0008656-81.2017.4.03.8001 EMPRESA:PLANSULPLANEJAMENTO E CONSULTORIALTDA.

1. Tendo em vista a certidão de decurso de prazo para interposição de recurso administrativo (doc. 4955531), mantenho a decisão previamente proferida (doc. 4864924), e aplico à empresa PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA no valortotal de R$ 4.675,28 (quatro milseiscentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), sendo:

a) Multa de R$ 2.242,34 (dois milduzentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos) emrazão da homologação tardia das rescisões ocorridas no FórumFederalde Santos, comfundamento no item01, “b-3”, da Cláusula Décima Sétima do Contrato nº 04.598.10.14 c/c art. 87, II, da Lei Federalnº 8.666/93;

b) Multa de R$ 855,45 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) em razão do pagamento intempestivo da primeira parcela do PPR aos colaboradores do FórumFederalde Itapeva, comfundamento no item01, “b-5”, da Cláusula Décima Sétima do Contrato nº 04.598.10.14 c/c art. 87, II, da Lei Federalnº 8.666/93;

c) Multa de R$ 1.291,46 (milduzentos e noventa e umreais e quarenta e seis centavos) emrazão do atraso de 92 dias no fornecimento de uniformes aos colaboradores do Fórum Federal de Piracicaba, comfundamento no item01, “b-15”, da Cláusula Décima Sétima do Contrato nº 04.598.10.14 c/c art. 87, II, da LeiFederalnº 8.666/93; e

d) Multa de R$ 286,03 (duzentos e oitenta e seis reais e três centavos) emrazão da não cobertura de faltas ocorridas no Fórum Federalde Santos, com fundamento no item01, “b-6”, da Cláusula Décima Sétima do Contrato nº 04.598.10.14 c/c art. 87, II, da LeiFederalnº 8.666/93.

2. Emestrita observância aos preceitos legais aplicáveis à espécie, cientifique-se a empresa PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. acerca desta decisão, intimando a ao recolhimento da multa aplicada, acima mencionada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, através de Guia de Recolhimento da União (GRU), por uma das formas preconizadas no § 3º do artigo 26 da LeiFederalnº 9.784/99.

3. Decorridos os prazos legais, certifique-se a ocorrência da preclusão finaladministrativa.

4. Não realizado o recolhimento, cientifique-se a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região para providências, tudo conforme disposto no processo.

5. Proceda-se às anotações pertinentes, em registro cadastral, acerca da penalidade aplicada, a teor do disposto no parágrafo 2º do artigo 36 da Lei nº 8.666/1993 e, após, arquive-se o feito.

6. Publique-se.