Página 667 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019

cumpre destacar que o art. 34 do Decreto-Lei70/1966 diz que "É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito".

Desse modo, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, tendo em vista que o credor fiduciário - nos termos do art. 27 da Lei9.514/1997 - não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário e, por fim, que a principalfinalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor.

No caso dos autos, consta do processo a “projeção de débito para fins de purga da mora no registro de móveis”, elaborada pela CEF, que fixa os diferentes valores atualizados para a purgação da mora, de acordo com a data de realização do pagamento (fl. 49 – evento 2).

Observa-se, ainda, que os autores realizaram depósito judicial, junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 100.000,00 (cem milreais) na data de 26/07/2019, utilizando como o número de registro do processo perante a Justiça Estadual (10019861620198260063).

Conforme a tabela de projeção referida, o valor totalda dívida, abrangendo o principal, os juros remuneratórios e de mora e a multa por atraso, posicionado para o dia 26/07/2019, consistia em R$ 72.192,44 (setenta e dois mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos).

Dessa forma, talvalor é suficiente para purgar a mora e pagar os emolumentos cartorários, motivo pelo qual DEFIRO a tutela provisória de urgência e determino à CEF que suspenda a realização de qualquer ato tendente à venda do bem em hasta pública, bem como de qualquer outra providência de alienação do imóvel.

Providencie a Secretaria do Juizado a expedição do que necessário ao cumprimento da decisão.

Ocorre, no entanto, que a petição inicialapresenta defeitos.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, corrija o valor atribuído à causa, já que, caso insista apenas no pedido de consignação em pagamento, o valor da dívida, na data da propositura da ação (25/07/2019, perante a Justiça Estadual), era de R$ 72.192,44 (setenta e dois mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

No mesmo prazo, deverá o autor aditar a petição inicial, para que inclua pedido específico de anulação da consolidação da propriedade averbada na matrícula do imóvel, pois a mera consignação do valor devido, com a purgação da mora, não desconstituio ato registral. Nessa hipótese, se aditar a exordial, o valor da causa também deverá abranger o valor totaldo imóvel.

Regularizada a petição inicial, determino desde logo a remessa dos autos à 1ª Vara Federal (sistema Pje), tendo em vista a superação do valor de sessenta salários mínimos previsto no art. 3º, caput, da Lein. 10.259/01. A necessidade de realizar audiência de conciliação e recolher custas será apreciada após a redistribuição do feito no sistema Pje

Intime (m)-se

ATO ORDINATÓRIO - 29

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Ante a inércia do INSS – ETR/BI em apresentar os cálculos dos valores devidos, nos termos do item I.3 daATA DE REUNIÃO nº 01/2018, intime-se a parte autora para apresentar planilha detalhada, com demonstrativos de cálculo, quanto aos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme sentença transitada em julgado.Os cálculos deverão ser apresentados em planilha, que deverá informar, detalhadamente, os seguintes dados: a) o valor principal, o valor dos juros, o valor total, a respectiva data-base, bem como se houve incidência da taxa SELIC;b) informação do número total de meses por exercício, para fins de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente);c) o percentual dos juros de mora estabelecido nos cálculos.

0001436-46.2018.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336004601

AUTOR: ZULMIRA HILDA DE ALMEIDA MALHEIRO (SP143894 - LUCIANO CESAR CARINHATO)

0000264-69.2018.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336004599MARLENE MADALENA DA SILVA NASCIMENTO (SP325404 - JOÃO MURILO TUSCHI)

0001553-37.2018.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336004602JO O BOSCO DA SILVA (SP189457 - ANA PAULA PÉRICO)

0000685-59.2018.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336004600EVANDRO CESAR DERRADI (SP254390 - RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO) FIM.

0001640-95.2015.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336004598ROSELI MANZINI SOAVE (SP135599 - CELSO PETRONILHO DE SOUZA)

Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 3642664/2018 deste Juízo, datada de 17 de abrilde 2018, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação da parte autora para manifestação sobre os cálculos de liquidação elaborados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que eventualinsurgência deverá ser justificada por meio de planilha detalhada dos valores a ser apresentada pela parte impugnante.Ante o valor apurado, intime-se a parte autora, ainda, para optar pela forma de recebimento de seu crédito, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei10.259/2001, esclarecendo se deseja renunciar aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, para recebimento do crédito através de requisição de pequeno valor, ou se deseja receber o valor totalliquidado através de precatório, ficando o exequente ciente de que o seu silêncio será interpretado como não renúncia.

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 3642664/2018 deste Juízo, datada de 17 de abril de 2018, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação da parte autora para manifestação sobre os cálculos de liquidação elaborados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que eventual insurgência deverá ser justificada por meio de planilha detalhada dos valores a ser apresentada pela parte impugnante.

0001639-42.2017.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336004593LUIZ OTAVIO RODRIGUES DACI (SP193628 - PATRICIA GUACELLI DI GIACOMO)

0000598-06.2018.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336004588ANGELA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (SP315956 - LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO)

0000847-54.2018.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336004579MARIA DE LOURDES TEIXEIRA (SP239107 - JOSE DANIEL MOSSO NORI)

0001806-25.2018.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336004595EDENISE BILANCIERI (SP233360 - LUIZ HENRIQUE MARTINS)

0001517-92.2018.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336004592LUIZ ANTONIO DONIZETE NICOLETTE (SP236723 - ANDREIA DE FATIMA VIEIRA, SP224718E - KAREN PRISCILA VIANA ANTONIO)

0000657-28.2017.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336004578ALINE APARECIDA FRANCA DA SILVA (SP255798 - MICHELLE MONARI PERINI) REJANE APARECIDA FRANCA DA SILVA (SP255798 - MICHELLE MONARI PERINI) SABRINA APARECIDA FRANCA DA SILVA (SP255798 - MICHELLE MONARI PERINI) REJANE APARECIDA FRANCA DA SILVA (SP267994 - ANDERSON ROGERIO BELTRAME SANTOS) SABRINA APARECIDA FRANCA DA SILVA (SP267994 - ANDERSON ROGERIO BELTRAME SANTOS) ALINE APARECIDA FRANCA DA SILVA (SP267994 - ANDERSON ROGERIO BELTRAME SANTOS)

0001048-46.2018.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336004582ANA RITA DO NASCIMENTO SILVA OLIVEIRA (SP321391 - DIEGO SCARIOT)

0000124-98.2019.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336004587JOSE BENEDITO DE CAMARGO (SP361150 - LEUNICE AMARAL DE JESUS)

0000981-18.2017.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336004581NANCI LOPES DE VASCONCELOS CARDOSO (SP245469 - JOELALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI)

0000787-18.2017.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336004589ANGELO APARECIDO STIVAM (SP263953 - MARCELO ALBERTIN DELANDREA)

0001773-40.2015.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336004594JO O BRANDI (SP133956 - WAGNER VITOR FICCIO)

0001319-55.2018.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336004583ANDRELINO JO O DA SILVA (SP288159 - CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO, SP327236 - MARIANA PASTORI MARINO)

0001862-58.2018.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336004596LAURINDO ROQUE RIBAS DE AGUIAR (SP143894 - LUCIANO CESAR CARINHATO)

0000019-24.2019.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336004577MARIA JOSE RODRIGUES MACHADO (SP336996 - ROMARIO ALDROVANDI RUIZ, SP121176 - JOSE DOMINGOS DUARTE)

0001885-04.2018.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336004586JORGE DOMINGOS DA SILVA (SP236868 - MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR)

0001532-61.2018.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336004585ROBERTO ROCHA (SP193628 - PATRICIA GUACELLI DI GIACOMO)

0000810-61.2017.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336004590MARCIA APARECIDA DE LIMA (SP143894 - LUCIANO CESAR CARINHATO)

0001893-78.2018.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336004597MEIRE FERNANDA DIAS (SP279657 - RAQUEL MASSUFERO IZAR)

0001468-51.2018.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336004584VALDECIR APARECIDO DE SOUSA (SP263953 - MARCELO ALBERTIN DELANDREA)

0001173-48.2017.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336004591EVERTON PEREIRA DOS SANTOS (SP145484 - GERALDO JOSE URSULINO)

0000873-52.2018.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336004580ANA CLAUDIA DAL EVEDOVE GEGLIO (SP251004 - BRUNA GIMENES CHRISTIANINI) FIM.

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 3642664/2018 deste Juízo, datada de 17 de abril de 2018, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação das partes para manifestação sobre os cálculos de liquidação elaborados pela contadoria judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que eventual insurgência deverá ser justificada por meio de planilha detalhada dos valores a ser apresentada pela parte impugnante.

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