Página 53 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
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DESPACHO:

Trata-se de tutela provisória de urgência, proposta pelo Município de Ourilândia do Norte – PA, nos autos da STP 105 e da SS 5290, a fim de requerer o seguinte:

a) “seja deferido o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, nos autos da SS 5290/PA, suspendendo os efeitos do Mandado de Segurança nº 1032200-48.2018.4.01.0000/PA e, por conseguinte, restabelecendo a possibilidade de levantamento de valores determinados pela Colenda 5 Turma, nos autos do AI 0042106-84.0215.4.01.0000/PA – QUE SE ENCONTRAM BLOQUEADOS – tudo até o trânsito em julgado da demanda, pedido este confeccionado com base no art. 225 e §§ da CF/88 e art. 2º do Estatuto do Índio”; e

b) “seja deferido parcialmente o pedido formulado [na] Suspensão de Tutela Provisória (105/PA), a fim de suspender os efeitos do acórdão (AI 0042106-84.2015.4.01.0000), até a sentença de primeiro grau na parte que restou determinada a paralisação das atividades de mineração do empreendimento Mineração Onça Puma, ou seja, PARA QUE O REFERIDO EMPREENDIMENTO VOLTE A OPERAR COM A EXTRAÇÃO DO MINÉRIO, BEM COMO SUA USINAGEM”.

Ante o exposto, vista aos interessados, para se manifestarem no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos imediatamente conclusos.

Publique-se.

Brasília, 16 de julho de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI Presidente

Documento assinado digitalmente

SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 105 (326)

ORIGEM : 105 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARÁ

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

REQTE.(S) : MUNICIPIO DE OURILANDIA DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE

REQDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : VALE S.A.

ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES (02192/A/DF, 10039/ES, 177465/MG, 17587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

INTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO INDÍGENA BAYPRÃ DE DEFESA DO POVO INDÍGENA XIKRIN DO O-OD-JÁ E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA (016448/PA)

ADV.(A/S) : OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/PA N. 1083/2017)

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO INDÍGENA PORE KAYAPO E OUTRO (A/ S)

ADV.(A/S) : LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS (1341/AP, 22772A/PA)

INTDO.(A/S) : MINERAÇÃO ONÇA PUMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO:

Trata-se de tutela provisória de urgência, proposta pelo Município de Ourilândia do Norte – PA, nos autos da STP 105 e da SS 5290, a fim de requerer o seguinte:

a) “seja deferido o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, nos autos da SS 5290/PA, suspendendo os efeitos do Mandado de Segurança nº 1032200-48.2018.4.01.0000/PA e, por conseguinte, restabelecendo a possibilidade de levantamento de valores determinados pela Colenda 5 Turma, nos autos do AI 0042106-84.0215.4.01.0000/PA – QUE SE ENCONTRAM BLOQUEADOS – tudo até o trânsito em julgado da demanda, pedido este confeccionado com base no art. 225 e §§ da CF/88 e art. 2º do Estatuto do Índio”; e

b) “seja deferido parcialmente o pedido formulado nesta Suspensão de Tutela Provisória (105/PA), a fim de suspender os efeitos do acórdão (AI 0042106-84.2015.4.01.0000), até a sentença de primeiro grau na parte que restou determinada a paralisação das atividades de mineração do empreendimento Mineração Onça Puma, ou seja, PARA QUE O REFERIDO EMPREENDIMENTO VOLTE A OPERAR COM A EXTRAÇÃO DO MINÉRIO, BEM COMO SUA USINAGEM”.

Ante o exposto, vista aos interessados, para se manifestarem no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos imediatamente conclusos.

Publique-se.

Brasília, 16 de julho de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI Presidente

Documento assinado digitalmente

TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA RECLAMAÇÃO 32.961 (327)

ORIGEM : 32961 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : MUNICIPIO DE URUGUAIANA

ADV.(A/S) : MAURO LUCIANO HAUSCHILD (41507/DF, 56929/RS) E OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO: (Petição nº 43107/2019)

Vistos.

Em 25/7/2019, a parte reclamante – Município de Uruguaiana – peticionou nos autos, requerendo “tutela provisória de urgência de natureza cautelar incidental”, a fim de “impedir nova constrição/sequestro de valores das contas municipais relativas ao pagamento de precatórios do exercício de 2019, determinada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul”.

Em suas razões, informa que o plano de pagamento de precatórios apresentado pelo ente público para o exercício de 2019

“contempla a perspectiva de crescimento constante da Receita Corrente Líquida e os seguintes mecanismos para a redução do estoque de precatórios e cumprimento do prazo previsto pela EC nº 99/2017:

a) desembolso direto e progressivo que se inicia em R$ 1.200.000,00 mensais para o primeiro semestre de 2019 e chega a R$ 1.300.000,00 mensais no segundo semestre de 2019, dos quais 50% (cinquenta por cento) são destinados para pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação e os outros 50% (cinquenta por cento) para acordos diretos com os credores, com deságio de 40% do valor atualizado do crédito;

b) fomentar a compensação de débitos inscritos em dívida ativa, estimada em amortização de R$ 10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil reais) do estoque de precatórios até 2024;

c) habilitação para utilização dos depósitos judiciais dos processos em que o Município é parte;

d) se necessário, a obtenção de empréstimos bancários; e

e) paralelamente a adoção dessas providências, o Município procederá à revisão de todos os precatórios expedidos através de auditoria, a fim de corrigir eventuais erros materiais existentes, reduzindo assim o estoque da dívida.”

Alega que nos cinco primeiros meses do exercício financeiro de 2019, antes da análise do plano de pagamento apresentado pelo Município de Uruguaiana pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, o ente público “depositou R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) mensais”.

Sustenta que, recentemente, a Presidente do TJRS rejeitou a proposta do Poder Executivo municipal, acolhendo o “Parecer n. 39/2019 da Juíza da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios”, o qual está fundamentado em diretrizes firmadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no PP nº 0001010-45.2019.2.00.0000, ficando consignado que “[deve] prevalecer o percentual suficiente de comprometimento da Receita Corrente Líquida, mantendo-se fixo o valor apurado para o mês de janeiro de 2019 (R$ 2.198.154,11)”.

A parte requerente postula tutela de urgência, a fim de obstar o bloqueio de

“valores de precatórios do ano de 2019 das contas do Município de Uruguaiana, assegurando-se a continuidade dos recolhimentos mensais do Reclamante, na forma em que propôs no Plano de Pagamento de 2019 apresentado ao TJRS, até o julgamento de mérito da reclamação”.

Decido.

A presente reclamação foi distribuída à relatoria da Ministra Cármen Lúcia , vindo-me para apreciação a Petição nº 43107/2019, por força do disposto no art. 13, inciso VIII, do RISTF, in verbis :

“Art. 13. São atribuições do Presidente:

[…]

VIII – decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias”.

A Ministra Cármen Lúcia deferiu o pedido liminar mediante decisão com a seguinte ementa:

“MEDIDA LIMINAR EM RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO PERCENTUAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. PLANO DE PAGAMENTO HOMOLOGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. POSTERIOR ALTERAÇÃO PARA ADEQUÁ-LA AO CONCEITO DE ‘PARCELA SUFICIENTE’. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PARA QUITAÇÃO DO ESTOQUE DE PRECATÓRIOS ATÉ 2024. DESCUMPRIMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS. ALEGADA AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 4.357/DF E 4.425/DF: MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS