Página 329 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

PROCED.: SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : LUIS GUSTAVO GOULART

ADV.(A/S) : JOSE LUIZ MANSUR JUNIOR (177269/SP)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO:

Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 2, p. 88):

APELAÇÃO CRIMINAL - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Modalidade transportar - Crime de perigo abstrato - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Pena privativa de liberdade e regime prisional adequados - Fixação da pena alternativa de prestação pecuniária em um salário mínimo - Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar.

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. , XXXIX e LVII, da CF, bem como ao princípio da proporcionalidade.

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Verifico a ausência de demonstração fundamentada da repercussão geral no recurso extraordinário, pressuposto de admissibilidade, nos termos do disposto no art. 1.035, § 2º, do CPC.

Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 06.09.2007, decidiu que o requisito formal da repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a 03.05.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21 do STF, o que ocorre no presente caso.

No caso concreto, o recorrente alega a existência de repercussão geral nestes termos (eDOC 2, p. 159):

No presente caso, a questão trazida a lume versa sobre a inconstitucionalidade do art. 14, da Lei nº 10.826/03, por afronta aos incisos XXXIX (princípio da reserva legal) e LVII (princípio da presunção da inocência), do art. , da Constituição Federal, bem como por afronta ao princípio constitucional implícito da proporcionalidade.

Trata-se, pois, de questão que excede os limites subjetivos da lide, interessando não apenas às partes envolvidas, mas também a todos aqueles que, em situação análoga, são processados criminalmente. ”

Como se vê, apesar de apresentar tópico relativo à repercussão geral, o recorrente não demonstra por quais razões a matéria versada no apelo extremo possui relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos do processo.

Na linha de diversos precedentes desta Corte, a ausência dessa arguição ou sua inadequada fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso interposto perante o Supremo Tribunal Federal (AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 6.9.2007; ARE 858.726-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.03.2015; RE 762.114-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10.08.2015).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso , nos termos do art. 21, § 1º, RISTF.

Publique-se.

Brasília, 2 de julho de 2019.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.199.014 (1558)

ORIGEM : 50238068420164047108 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : COPE & CIA LTDA

ADV.(A/S) : HAROLDO LAUFFER (36876/RS, 384051/SP)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (eDOC 2, p. 145):

“TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. PORTARIA MF Nº 257, DE 2011. REAJUSTE DE VALORES. EXCESSO. 1. É excessivo o reajuste aplicado aos valores da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria MF nº 257, de 2011, cabendo a glosa de tal excesso. 2. Em decorrência do acolhimento do pedido sucessivo, acolhe-se também o pedido de condenação da União - Fazenda Nacional à restituição, em espécie ou via compensação com quaisquer tributos administrados pela RFB, dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pela taxa SELIC.”

Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, p. 218).

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, do permissivo constitucional, alega-se a violação aos artigos , 150, I e IV e 153, § 1º, da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta, em síntese, que “(...) a Lei nº 9.716/98, em seu art. , § 2º, apresenta regra que carece de validade, pois transfere o poder de majorar tributos a órgão do Poder Executivo, violando o art. 150, inciso I, da CF/88. Nitidamente, no caso em tela, ocorreu a transgressão ao princípio da separação dos Poderes (art. , CF/88), de forma que o art. , § 2º, da Lei nº 9.716/98 deve ser declarado inconstitucional, assim como se mostra eivada de vício formal a Portaria MF nº 257/11, por dispor sobre matéria que compete exclusivamente ao Poder Legislativo.” (eDOC 2, p. 186)

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, constata-se que o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o art. 237 da Constituição Federal imputa ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive de índole normativa, para perseguir seu mister constitucional.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: RE 226.461, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 13.11.1998; RE 224.861, de relatoria do Ministro Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 06.11.1998; e RE-RG 570.680, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04.12.2009, este último assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. ART. 153, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTRE DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DEFERIDA À CAMEX. CONSTITUCIONALIDADE. FACULDADE DISCRICIONÁRIA CUJOS LIMITES ENCONTRAM-SE ESTABELECIDOS EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - E compatível com a Carta Magna a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação. II - Competência que não é privativa do Presidente da República. III - Inocorrência de ofensa aos arts. 84, caput, IV e parágrafo único, e 153, § 1º, da Constituição Federal ou ao princípio de reserva legal. Precedentes. IV - Faculdade discricionária atribuída à Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, que se circunscreve ao disposto no Decreto Lei 1.578/1977 e às demais normas regulamentares. V - Recurso extraordinário conhecido e desprovido.”

Ademais, verifica-se que a aferição de suposta violação ao princípio da legalidade demanda necessariamente a análise de atos normativos infraconstitucionais. Aplicável à espécie a Súmula 636 do STF, que assim dispõe:

“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”

Em relação a supostos defeitos na formação do ato administrativo que reajustou a taxa em questão, constato que a Segunda Turma do STF considera que a a delegação contida no art. , § 2º, da Lei 9.716/98 restou incompleta, tendo em conta que não possui aptidão a evitar o arbítrio fiscal. De todo modo, chancelou-se a adoção de índices oficiais de correção monetária como balizas para a atualização do valor do tributo.

A propósito, cito o RE-AgR 1.095.001, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 28.05.2018, assim ementado:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo , § 2º, Lei nº 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Princípio da Legalidade. Violação. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio. 2. Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a delegação contida no art. , § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. 3. Esse entendimento não conduz a invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte. 4. Agravo regimental não provido. 5. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais.”

Sendo assim, reputa-se ilegal o ato infralegal que veiculou valores superiores aos índices oficiais de correção monetária, conforme se depreende do voto condutor do E. Ministro Dias Toffoli:

“Na espécie, o art. da Lei nº 9.716/98 fixou o valor inicial da taxa SISCOMEX e no § 2º do citado dispositivo legal delegou ao regulamento a possibilidade de reajustar, anualmente, o valor da taxa, “conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos ao SISCOMEX”. Embora o critério inicialmente adotado pelo legislador esteja vinculado aos custos da atividade estatal – custos da operação e dos investimentos – o que nos parece, a priori, razoável, é certo que não se fixou um limite máximo dentro do qual o regulamento poderia trafegar em termos de subordinação.

Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a meu ver, a delegação contida no art. , § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. Importa notar, no entanto, que esse entendimento