Página 261 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Agosto de 2019

administrativamente pelo INSS. Posteriormente, o INSS concedeu o benefício de pensão vitalícia de seringueiro e, por consequência, cessou-se aquele benefício, ante a proibição de cumulação das duas prestações.

2. O art. 54, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei 7.986/1989, prevê a concessão de pensão vitalícia ao seringueiro carente que trabalhou na produção de borracha por ocasião da Segunda Guerra Mundial.

3. Inexiste restrição à cumulação da pensão especial de seringueiro, prevista no art. 54 do ADCT, com qualquer benefício previdenciário, por isso que a Portaria 4.630/90, do MPAS, estabelecendo proibição à tal cumulação, padece de ilegalidade, porquanto desbordou do seu poder regulamentar. Precedentes do STJ. 4. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Em se tratando de restabelecimento do benefício, o termo inicial é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu direito subjetivo do beneficiário desde aquela data. Não havendo recurso da parte autora quanto à fixação de dies a quo de forma diferenciada, deve-se manter a data prevista no comando decisório, dada a impossibilidade de reformatio in pejus.

5. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e e 11 do NCPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular.

6. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

7. Apelação do INSS desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.

Segunda Turma do TRF da 1ª Região, 24 de julho de 2019.

JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA

RELATOR CONVOCADO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0030716-32.2016.4.01.3800/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

RELATOR

RELATOR : JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA

CONVOCADO

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : ROSIMAR ALVES FERREIRA RIBEIRO

ADVOGADO : MG00084841 - LILLIAN JORGE SALGADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO: ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO DO SEGURADO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

1. Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem como da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte.