Página 218 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2019

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 43, INCISOS VIII, XVI E XLVIII, DA LEI N. 4.878/65. NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO PAD. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não merece guarida a alegação de nulidade sob o fundamento de que houve excesso de prazo para a CONCLUSÃO dos trabalhos da Comissão Processante, contrariando o disposto no art. 152 da Lei n. 8.112/90. O excesso de prazo para CONCLUSÃO do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade, quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor. Precedentes. (...)(STJ - MS: 20747 DF 2014/0010924-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 10/06/2015, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/06/2015)

O excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade e não de simples operação somatória de prazos estabelecidos, pois caso assim fosse, a previsão do próprio prazo prescricional perderia completamente a sua razão de existir. Além disso, trata-se de prazo impróprio, por não estabelecer nenhuma sanção para a hipótese de seu descumprimento.

O prazo para CONCLUSÃO do Processo Administrativo Disciplinar está sujeito às circunstâncias do caso concreto como, por exemplo, a expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas e prorrogações de prazo. O que se visa é evitar que o excesso de prazo possa causar prejuízo ao policial, especialmente ao exercício do contraditório e ampla defesa.

Com efeito, no caso em tela, não vislumbro qualquer prejuízo suportado pelo réu, sendo-lhe, inclusive, devidamente assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, não há que se falar em nulidade do procedimento decorrente do excesso de prazo do Processo Administrativo Disciplinar.

c) Desproporcionalidade da sanção administrativa

Por fim, sem se afastar da impossibilidade do

PODER JUDICIÁRIO de interferir nos atos administrativos, observando-se apenas a legalidade das suas formas, esclarece o autor que a penalidade aplicada não observou o princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, individualização, dignidade da pessoa e da família, não se valorização da personalidade, por possuir relevantes serviços, elogios e declaração de bons antecedentes.

Afirmou que após o fato, nunca mais cometeu nenhuma ação delituosa, o que leva a sanção exagerada e desrespeitosa ao princípio da igualdade, isso porque em outros processos administrativos de caso de transgressão grave, como crime de homicídio, com pena de 13 anos de reclusão, lesão corporal, peculato, a sanção disciplinar foi de 10 (dez) dias de prisão. Trouxe casos concretos aos autos.

Em resumo, consigna que a pena de licenciamento a bem da disciplina se mostra desproporcional porque: 1) a pena não poderia atingir seu máximo, ante a existência de circunstâncias atenuantes e agravantes, e 2) porque não teria observado circunstâncias pessoais da personalidade do transgressor e seus antecedentes disciplinares positivos.

O Estado de Rondônia sustentou na contestação a razoabilidade da SENTENÇA administrativa em conformidade com o princípio da proporcionalidade, pautando-se no Estatuto dos Policiais Militares (Decreto-Lei nº 09-A de 1982) e Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Rondônia (Decreto nº 13.225/2007), assim como o respeito aos princípios constitucionais que norteiam o processo administrativo, diante dos meios de prova produzidos.

Quanto a este pedido anoto que não se trata de interferência do Judiciário no MÉRITO administrativo e sim verificação acerca da observância dos princípios elencados pelo autor (razoabilidade e proporcionalidade), no ato que o excluiu das fileiras da corporação. Porque embora não possa o Judiciário examinar os critérios de valor em que se baseou a autoridade administrativa para fazer a escolha pela punição aplicada, uma vez que penetraria no exame da discricionariedade, excepcionalmente, como ocorre com o princípio da legalidade, vem se admitindo a possibilidade de avaliar o conteúdo do ato, baseando-se nos princípios mencionados. Assim o STJ:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CABIMENTO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Compete ao

PODER JUDICIÁRIO apreciar, além da regularidade do Processo Administrativo Disciplinar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a proporcionalidade e a razoabilidade da penalidade aplicada, a fim de garantir que a Administração exerça seu poder disciplinar dentro dos limites estabelecidos no art. 37 de CF. 2. A motivação do ato administrativo consubstancia-se na exposição dos motivos; é a demonstração das razões que levaram à pratica do ato, presentes, na espécie. 3. Não há que se falar em bis in idem na tipificação da conduta praticada pelo Impetrante, pois em que pese a Comissão Processante tenha concluído pela prática das proibições contidas nos incisos IX e XII do artigo 117 da Lei n. 8.112/90, o Parecer Jurídico acolhido pela Autoridade Coatora propôs que fosse aplicada a penalidade ao investigado correspondente apenas ao inciso IX do artigo 117 da referida legislação. 4. A sanção de demissão aplicada ao Impetrante mostra-se proporcional às faltas a ele atribuídas, pois ficou claro que, em conluio com terceiro, fraudou benefícios previdenciários, seja modificando as informações constantes da carteira de trabalho dos segurados, seja facilitando o trâmite para a concessão das aposentadorias irregularmente. 5. Ordem denegada. (MS 13828 / DF, Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, j. 13/03/2013) Rememoro os fatos: o autor adquiriu duas motocicletas que era produto de roubo/furto no município de Machadinho D’Oeste/RO. A motocicleta que o acusado pilotou até a oficina, momento em que foi preso em flagrante, apresentava diversas alterações, tais como as numerações do chassi e do motor, que estavam raspados, com uma placa que pertencia a motocicleta diferente, cor original adulterada, lacre de DETRAN de moto diversa e estava acompanhada de uma etiqueta com a numeração do chassi original. Apresentou aos policiais nota de arrematação que, ao ser averiguada, constatou-se rasuras e informações correspondentes a uma outra motocicleta. Enfim, em razão dessa conduta, além do ilícito apurado na esfera criminal, também houve transgressão disciplinar de natureza grave, punida administrativamente.

A punição (licenciamento a bem da disciplina) tem previsão no regulamento que rege a carreira de policial militar no Estado de Rondônia e foi aplicada por autoridade competente (Comandante Geral da PMRO), nos termos do art. 50, § 1º, inciso II do Decreto nº 13255, de 12 de novembro de 2007 – RDPM e art. 116 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia – Decreto-Lei Nº 09-A, de 09 de Março de 1982, sendo-lhe aplicada uma das punições a que estão sujeitos os policiais militares, conforme o rol elencado no art. 41 do RDPM. Não bastasse, configura hipótese de exclusão do serviço ativo (art. 89, inciso VI do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia – Decreto-Lei Nº 09-A, de 09 de Março de 1982).

Compete ao

PODER JUDICIÁRIO verificar os motivos da punição e se o devido processo legal restou atendido, principalmente se a oportunidade de defesa ao acusado foi observado e se a autoridade julgadora manteve a sua competência funcional dentro dos limites legais. Com isso, penso que não cabe a justiça castrense tolher o discricionarismo da Administração Militar no tocante à escolha da pena aplicável, dentre as consignadas no regulamento da PMRO e à conveniência ou oportunidade de sua imposição, de modo a substituir ou modificar a penalidade aplicada.