Página 671 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2019

Distrito Federal advém da disposição constitucional acima transcrita - uma vez que atine à própria organização da instituição a elaboração de normas regentes da relação jurídica estabelecida, bem como advém de entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalta-se que esse foi o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de casos semelhantes, conforme demonstram os seguintes arestos: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 935, DE 11 DE OUTUBRO DE 1995, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONCEDER AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. 1. Ao instituir a chamada "gratificação por risco de vida" dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, o Poder Legislativo distrital usurpou a competência material da União para "organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio" (inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal). Incidência da Súmula 647 do STF. 2. A Lei distrital 935/95 padece também de vício de iniciativa. Dispondo sobre a remuneração de pessoal da Administração Pública direta, teve a deflagrá-la proposta parlamentar. O que se contrapõe à alínea a do inciso IIdo § 1º do art. 61 da Constituição Federal, que prevê, no caso, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 3. Tendo em conta a natureza alimentar da gratificação e a presunção de boa-fé, a operar em favor dos militares do Distrito Federal, atribui-se à declaração de inconstitucionalidade efeitos prospectivos (ex nunc).4. Ação direta que se julga procedente. ADI 3791, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2010). EMENTA - Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Distrital nº 3.642/05. Processo Disciplinar da Polícia Civil do DF. Matéria reservada à União Federal. Art. 21, XIV, CF. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que compete à União Federal, com exclusividade, legislar sobre o regime jurídico dos policiais civis do Distrito Federal . Precedentes: ADI nº 3.817/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 3/4/09; ADI nº 2.881/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 2/4/04; ADI nº 2.102/DF-MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/4/2000. 2. Inconstitucional, portanto, a Lei Distrital nº 3.642/05, a qual, ao cuidar do processo disciplinar na Polícia Civil, acabou por tratar, indevidamente, do regime jurídico de seus integrantes. 3. Ação direta julgada procedente. (ADI 3601, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-01 PP-00185 RT v. 100, n. 905, 2011, p. 140-153) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL 8.112/90. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (que cuida do Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais) não é aplicável aos servidores do Distrito Federal, por se tratar de ente federado diverso, com autonomia administrativa própria, salvo se se tratar de integrantes da Polícia Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. (...)."(AgRg no Ag 844.276/DF, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Des. Conv. do TJSP, Sexta Turma, DJe 28/9/09). 3. Agravo regimental não provido. (AGA 201001710669, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, 02/12/2010) Consequentemente as disposições a serem consideradas para o deslinde da presente demanda são as da Lei 8.112/90 e suas alterações, pois o regime jurídico a que se submetem os policiais civis do Distrito Federal advêm da legislação federal. Desta forma, na situação dos autos, aplica-se a Lei nº 8.112/90 e suas respectivas alterações, pois toda a legislação de regência da polícia civil é de natureza federal e não local, até porque, esse ente federado não poderia por meio de sua legislação criar benefício cujo reflexo financeiro seria suportado pela União. Desse modo, a alteração instituída pela Lei nº 9.257/97, que conferiu nova redação ao artigo 87 da Lei nº 8.112/90 para extinguir a licença prêmio e convolá-la em licença capacitação é aplicável aos policiais civis do Distrito Federal e, no caso, à autora. Ressalta-se que a Lei nº 9.257/97 teve vigência a partir de 10 de dezembro de 1997 e em seu artigo 7º ressalvou a possibilidade de gozo ou de conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio adquiridos até 15 de outubro de 1996. Assim, considerando que o pedido da Autora se refere a um período posterior ao mencionado na lei acima, qual seja de 31/12/2001 a 23/01/2007, é imperioso concluir que a Autora não possui saldo de licença prêmio, seja pra fruição, seja para conversão em pecúnia, pois, no período pleiteado na inicial, a licença-prêmio já havia se transformado em licença capacitação, que por sua vez não permite a conversão em pecúnia. Neste sentido, trago à colação o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.527/97. ART. 21, INCISO XIV, DA CF/88. 1. É competência privativa da União legislar sobre a organização e manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do art. 21, inciso XIV, da CF/88. Precedentes do STJ. Em sendo assim, aplicável a alteração implementada pela Lei nº 9.257/97, que conferiu nova redação ao art. 87, da Lei nº 8.112/90, extinguindo a licença prêmio e convolando-a em capacitação, bem como impossibilitando a conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio posteriores à 15.10.96. 2. Apelo improvido. Sentença mantida. (Acórdão n. 573672, 20100110225530APC, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, julgado em 01/02/2012, DJ 26/03/2012, p. 179). CARGO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. INVESTIDURA. NATUREZA FEDERAL. LEI Nº 8.112/90 E SUAS ALTERAÇÕES. LEI DE REGÊNCIA FUNCIONAL. LICENÇA-PRÊMIO. EXTINÇÃO. LEI Nº 9.527/97. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SALDO DE LICENÇA PRÊMIO. Sendo da União a competência para organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal (CF, art. 32, § 4º), extrai-se a natureza federal dos cargos dos integrantes da referida corporação. Portanto, os policiais civis serão regidos funcionalmente pela Lei Federal nº 8.112/90 e suas alterações, inclusive aquela introduzida pela Lei Federal nº 9.527, de 10/12/1997, que extinguiu a licença-prêmio mediante sua convolação em licença para capacitação profissional. Inexistindo saldo de licença-prêmio referente a período aquisitivo anterior à edição da Lei nº 9.527/97 que extinguiu o benefício mediante a convolação em licença capacitação, a improcedência do pedido de conversão da licença em pecúnia é medida que se impõe. (20080110831722APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 14/10/2009, DJ 03/11/2009, p. 63). Portanto, não há como acolher o pleito da autora, em face da convolação da licença-prêmio em licença-capacitação, a qual não admite a conversão em pecúnia. Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487-I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2019 16:35:58. JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta

CERTIDÃO

N. 0734348-22.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA DAS GRACAS COSTA E SILVA. Adv (s).: CE15142 - ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0734348-22.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS COSTA E SILVA RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 02/2016, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 31 de Julho de 2019 16:56:06.

N. 0731098-78.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DEUZINA PEREIRA DE SOUZA. Adv (s).: DF0045534A - FREDERICO GOMES RUELA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0731098-78.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUZINA PEREIRA DE SOUZA RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 02/2016, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 31 de Julho de 2019 17:04:31.