Página 795 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2019

(quinze) dias, através do site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na aba SERVIÇOS/GUIA, ou diretamente no seguinte endereço eletrônico: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico , após, comprove nos autos o recolhimento pertinente.

Edital de Intimação

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 126358 Nr: 2867-41.2018.811.0102

AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: AUTO POSTO SORRISÃO

PARTE (S) REQUERIDA (S):

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO - OAB:11640, LARISSA INA GRAMKOW - OAB:8196

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Edital Genérico ME150

Edital de:DE AVISO AOS CREDORES SOBRE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTO POSTO SORRISÃO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Prazo do edital:20

Intimando/Citando/Notificando:CREDORES E TERCEIROS INTERESSADOS

Finalidade:Proceder a INTIMAÇÃO dos credores e interessados acerca do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial da requerente, bem como da lista de credores apresentada pela devedora, a fim de que, querendo, apresentem habilitações e/ou divergências à Administradora Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos , § 2º da Lei 11.101/2005.

Resumo da inicial:“I – RELATÓRIO. Trata-se de pedido de Recuperação Judicial formulado por AUTO POSTO SORRISÃO LTDA., com pedido de tutela de urgência a fim de que seja (i) determinada às instituições financeiras que se abstenham de proceder a qualquer ato de retenção ou bloqueio de valores, acesso e movimentações bancárias, liberando todo e qualquer acesso por meios eletrônicos e físicos de gerenciadores financeiros para fins de movimentações bancárias em geral; (ii) determinado aos prestadores de serviços e produtos considerados essenciais às atividades exercidas pela autora se abstenham de rescindir contrato com a empresa e de interromperem a prestação e/ou fornecimento de produtos; (iii) declarada a essencialidade do imóvel descrito na matrícula “Chácara Posto Sorrisão”, discriminado na exordial; e (iv) suspensos todos os protestos e inscrições já existentes e que vierem a surgir em desfavor da requerente perante os órgãos competentes. Para tanto, Aduz, em síntese, que iniciou suas atividades no ano de 1993, no ramo de comércio varejista de combustíveis, lubrificantes, derivados de petróleo, álcool carburante, peças e acessórios para veículos, pneus, loja de conveniência, serviço de lavagem de lubrificação de veículos, borracharia, transporte rodoviário de carga e venda de gás (GLP), tendo como sócios: Hélio Pereira Neves, com 90% das quotas e Jaqueline da Costa Neves, com 10% das quotas, responsáveis pela administração da sociedade. Relata que atualmente são gerados 22 (vinte e dois) empregos diretos e aproximadamente 30 (trinta) empregos indiretos que integral tanto o varejo de combustível como o da loja de conveniência. Aduz que o posto está localizado em um eixo estratégico da BR 163 que liga as duas principais cidades do norte do estado, atendendo as cidades de Feliz Natal, Sinop, Sorriso e Vera. Narra que a empresa vem cumprindo fielmente com sua função social, tendo um importante papel na sociedade, contudo, atualmente está enfrentando sérias dificuldades financeiras, de forma que não resta alternativa senão pleitear a tutela jurisdicional, a fim de se buscar a recuperação judicial da empresa, visando dar viabilidade às suas atividades. A inicial veio instruída com os documentos de pág. 39/269. Determinada a emenda da inicial à ref. 04, a requerente juntou aos autos os documentos na ref. 09. À ref. 13, a autora requereu seja cancelada a rescisão contratual levada a efeito pela Petrobras em relação a avenças firmadas com a requerente. À ref. 15, a demandante realizou o pagamento das custas processuais. II – FUNDAMENTAÇÃO. (...) Ante o exposto: A) Com fundamento no artigo 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa AUTO POSTO SORRISÃO LTDA. (inscrita no CNPJ n. 73.519.225/0001-22, com endereço na Rodovia BR 163, s/n, Zona Rural, Km 806, CEP 78.880-000, município de Vera/MT) e, por conseguinte, DETERMINO as seguintes medidas e providências: I - NOMEIO, como ADMINISTRADOR JUDICIAL (art.

52, I, e art. 64), a empresa DUX Administração Judicial, inscrita no CNPJ sob o nº 24.398.999/0001-37, com sede na cidade de Cuiabá/MT, na Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 2254, Ed. American Business Center, Sala 603, Bosque da Saúde, CEP 78050-000, Cuiabá/MT, telefone (65) 3027-7209, e-mail contatomt@dux.adm.br, devendo ser INTIMADA para que em 48 (quarenta e oito) horas dizer se aceita o encargo, bem como para que assine o termo de compromisso, assumindo o encargo e todas as responsabilidades a ele inerentes, sob pena de substituição (LRF, arts. 33 e 34), procedendo na conformidade do artigo 22 da mencionada lei, devendo, outrossim, formular proposta de honorários provisórios a este juízo o mais rápido possível; II) DETERMINO, nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005, a dispensa da apresentação de certidões negativas para que a devedora exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando-se o art. 69 da LRF, ou seja, que o nome empresarial seja seguido da expressão em Recuperação Judicial, oficiando-se, inclusive, à JUCEMAT; III) DETERMINO, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a devedora, na forma do art. da LRF, devendo permanecer os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, e do art. dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e do art. 49 dessa mesma Lei, providenciando a devedora as comunicações competentes (art. 52, § 3º); IV) DETERMINO, nos termos do art. 52, IV, da Lei 11.101/2005, à devedora a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores. V) ORDENO a intimação do Ministério Público e as notificações por carta das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal em que a empresa tiver estabelecimentos, dando a elas o pleno conhecimento da existência do presente feito; VI) DETERMINO, ainda, a apresentação de um plano de recuperação em até 60 (sessenta) dias, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência (arts. 53 c/c 54, caput, e parágrafo único da LRF), o qual deverá conter: a) a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, consoante o artigo 50 desta lei, assim como o seu resumo; b) a demonstração de sua viabilidade econômica. c) laudo econômico financeiro e de avaliação dos bens e ativos da empresa devedora, subscritos por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada. VII) EXPEÇA-SE edital para a publicação no órgão oficial, na forma dos incisos I, II e III,do § 1º, do artigo 52, da Lei nº 11.101/05, devendo a devedora apresentar a respectiva minuta, em 48 (quarenta e oito) horas, para conferência e assinatura, arcando com as despesas de publicações, incluindo jornal de grande circulação, contendo: a) o resumo do pedido inicial e da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial; b) a relação nominal dos credores, com a discriminação dos valores atualizados, bem como a classificação de cada crédito; c) a advertência acerca dos prazos, consignando que os credores têm prazo de 15 (quinze) dias para apresentar suas habilitações perante o Administrador Judicial, ou as suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. , § 1º, da LRF). Os credores terão, ainda, prazo de 30 (trinta) dias para manifestarem sobre o Plano de Recuperação, nos termos do art. 7º, § 2º, e art. 55, § único da referida Lei. VIII) Após a apresentação do plano de recuperação, EXPEÇA-SE novo edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/05, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para eventuais objeções pelos credores, o qual deverá ser publicado juntamente com o edital do art. , § 2º, da Lei 11.101/05 (art. 55, Lei 11.101/05), contendo a lista de credores do Administrador Judicial, caso já esteja acostada aos autos, indicando o local, horário e prazo comum em que os documentos que fundamentaram a elaboração da lista estão disponíveis para consulta, bem como constando as advertências do art. da Lei 11.101/05, principalmente o prazo de 10 (dez) dias para distribuição perante esta Vara de impugnações sobre eventual ausência de crédito, legitimidade, importância ou classificação. IX) A Secretaria Judicial DEVERÁ incluir no Sistema Apolo os dados dos credores e respectivos advogados, que porventura apresentem instrumento procuratório, para que recebam intimação de todas as decisões proferidas nestes autos. Destaca-se, entanto, que os prazos específicos da Lei 11.101/05 correrão a partir da publicação dos respectivos editais nos órgãos oficiais (art. 191 da Lei 11.101/05). X) REGISTRA-SE que, cabe aos credores da empresa devedora exercerem a fiscalização e auxiliarem na verificação da situação econômica financeira daquela, uma vez que a decisão quanto à aprovação ou não do plano, se for o caso, compete à Assembleia Geral