Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 2 de Agosto de 2019

art. 75, II, da Lei Complementar 790/16.

Porto Alegre, 01 de agosto de 2019.

COMISSÃO JUDICANTE , Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em atendimento ao disposto no art. 86, § 2.º, da Lei Complementar 790/16, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA O ABAIXO RELACIONADO, acerca da decisão proferida, para, desejando, no prazo de TRINTA DIAS, a serem contados a partir da data de publicação deste Edital, APRESENTAR RECURSO:

PROCESSO: 17.0.000002217-9

AUTUADO: MARINA ANGELICA GONÇALVES BASTOS

CPF/MF/CNPJ: 581.32.900-04

DECISÃO: com relação ao Auto de Infração 191523, pelos termos expostos, deliberou a Comissão, em votação unânime, considerando que o art. 29 da Lei Complementar Municipal 12/75 determina que a infração ao disposto naquele artigo acarretará a aplicação da pena de multa e o fechamento do estabelecimento e que a autuada, até a presente data, ainda não obteve o devido licenciamento municipal para o local da infração, pela aplicação à infratora das penalidades de MULTA de 166,2934 UFMs e de FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO, com embasamento legal no art. 29 da Lei Complementar Municipal 12/75, por descumprimento ao disposto no mesmo artigo. Por derradeiro, determinou a Comissão pela notificação da autuada quanto ao resultado do julgamento, nos termos do art. 86 c/c art. 24 da Lei Complementar 790/16, abrindo-se o prazo de trinta dias para interposição de recurso, nos termos do art. 75, II, da Lei Complementar 790/16.

Porto Alegre, 01 de agosto de 2019.

COMISSÃO JUDICANTE, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em atendimento ao disposto no art. 86, § 2.º, da Lei Complementar 790/16, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA O ABAIXO RELACIONADO, acerca da decisão proferida, para, desejando, no prazo de TRINTA DIAS, a serem contados a partir da data de publicação deste Edital, APRESENTAR RECURSO:

PROCESSO: 17.0.000003752-4

AUTUADO: SPEAKEASY IDIOMAS LTDA - ME

CPF/MF/CNPJ: 12.715.883/0001-03

DECISÃO: com relação ao Auto de Infração 191711, pelos termos expostos, deliberou a Comissão, em votação unânime, considerando que o art. 29 da Lei Complementar Municipal 12/75 determina que a infração ao disposto naquele artigo acarretará a aplicação da pena de multa e o fechamento do estabelecimento e que a autuada, até a presente data, ainda não obteve o devido licenciamento municipal, pela aplicação ao infrator das penalidades de MULTA de 166,2934 UFMs e de FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO, com embasamento legal no art. 29 da Lei Complementar Municipal 12/75, por descumprimento ao disposto no mesmo artigo. Por derradeiro, determinou a Comissão pela notificação da autuada quanto ao resultado do julgamento, nos termos do art. 86 c/c art. 24 da Lei Complementar 790/16, abrindo-se o prazo de trinta dias para interposição de recurso, nos termos do art. 75, II, da Lei Complementar 790/16.

Porto Alegre, 01 de agosto de 2019.

COMISSÃO JUDICANTE, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE

DECISÃO FINAL

A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE, mediante processo administrativo 001.002036.15.0, notifica JC Pereira Ltda., CNPJ 15.472.361/0001-08, que face à imposição da penalidade aplicada através da Decisão Administrativa 419/2015–SUMAM/SMAMS, CAI 164/2015-ECVD/SUMAM/SMAM e do Ofício 101/2016- ECVD/SUMAM/SMAM, referente a apuração da infração registrada no Auto de Infração 150.230, restou a recolher o montante de 21.618,142 UFMs (atualmente R$ 90.301,14) devido em multa simples (237,562 UFM’s) e diária (90 dias X 237,562 UFM's), fulcro no artigo 52, inciso II, da Lei Municipal 8.279/99 e no artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98.

GERMANO BREMM, Secretário Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade.

DECISÃO FINAL

A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE, mediante processos administrativos 001.013503.14.6 e 001.038984.14.8, considerando o indeferimento do recurso, mantém o Auto de Infração 148.838 e aplica à RSBC – Rede Sulbrasileira de Comunicação Visual SA., CNPJ 02.441.272/0001/52, a sanção administrativa de multa simples no valor de 237,562 UFM’s (atualmente R$ 992,32), com fulcro no artigo 52, inciso II, da Lei Municipal 8.279/99, cumulada com multa diária de 237,562 UFM’s (atualmente R$ 992,32), com fulcro no artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98, conforme Decisão 408/2014-SUMAM/SMAM, CAI 274/2014-ECVD/SUMAM/SMAM e Ofício 250/2015- ECVD/SUMAM/SMAM.

GERMANO BREMM, Secretário Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE