Página 644 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Agosto de 2019

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Base de Cálculo - IMPETRANTE: Subcondomínio Centro Empresarial Del Paseo - IMPETRADO: Coordenador de Administração Tri-butária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará ¿ Catri - Por isso, considerando a impossibilidade de conferir qualquer andamento ao feito, face a suspensão da presente ação, determino que o referido processo aguarde em arquivo provisório até o deslinde da contenda. Intime-se a parte impetrante para tomar ciência desta decisão. Expedientes necessários.

ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 21994/CE) - Processo 0152852-37.2018.8.06.0001 - Mandado de Segurança - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - IMPETRANTE: Ágile Distribuidora LTDA. - Cpx Distribuídora SA - Cpx Distribuídora SA - IMPETRADO: Coordenador de Administracao Fazendaria da Secretaria da Fazenda Estado do Ceara -Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE - Diante do exposto, hei por bem INDEFERIR o pedido de liminar almejado. Intimem-se as partes. Expedientes necessários.

ADV: ALINE SALDANHA DE LIMA FERREIRA SENA (OAB 12575/CE), ADV: SAVIA ERMA MAIA DE SOUSA (OAB 27827/ CE) - Processo 0160232-14.2018.8.06.0001 - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - AUTOR: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Cid Ferreira Gomes - René Teixeira Barreira - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE - Versa o presente processo sobre Ação de Improbidade Administrativa intentada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através do Promotor de Justiça, Marcus Vinicius de Oliveira Nascimento em desfavor de CID FERREIRA GOMES e RENÉ TEIXEIRA BARREIRA. Consta na inicial que havia chegado ao conhecimento do Ministério Público a partir do Memorando nº 161/2013/23ª PJCNDPP, dando ciência acerca de matérias veiculadas na imprensa sobre a compra de helicópteros pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado (SECITECE), com dispensa/inexigibilidade de licitação. De acordo com a notícia o Governo do Estado havia adquirido helicópteros mediante financiamento concedido pelo banco alemão MLW Intermed. A compra havia sido realizada por meio do Projeto de Modernização Tecnológica do Estado do Ceará - PROMATEC, o qual é desenvolvido pela SECITECE e dispensa licitação para a aquisição de equipamentos e instrumentos técnico-científicos e educacionais, e não especificamente helicópteros. No âmbito do Ministério Público foi instaurado Inquérito Civil nº 2015.174179 e chegou-se à identificação de irregularidades na aquisição de 03 (três) helicópteros modelo EC 145(02 tipo Utility e 01 de tipo Corporate e 01 Sistema de Rádio-Comunicação Digitalizado TETRAPOL, em 30 de agosto de 2012, que custaram ao Estado R$ 160.982.215,86(cento e sessenta milhões novecentos e oitenta e dois mil duzentos e quinze reais e oitenta e seis centavos) e estão cedidos à Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (CIOPAER), vinculada a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social. Veio aos autos os Certificados nº 050/2013, 060?2014 e 003/2017, perícias técnicas originárias do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, exaradas pela 5ª Inspetoria de Controle Externo da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Ceará nos autos do procedimento administrativo nº 06602/2013-8 que aponta diversas irregularidades: a) ausência de licitação fora das hipóteses previstas em lei; b) os valores pagos pelo Governo do Estado do Ceará de 46.139.330,00 de euros nas aquisições de 03 (três) helicópteros modelo EC 145(02 tipo Utility e 01 de tipo Corporate) fazendo a conversão a cotação monetária do dólar à época das compras (agosto de 2012), foi de US$ 57.540.358,44 dólares. Menciona o Parquet que, o Governo do Estado do Ceará através dos réus da presente ação, violou o art. 25,I da Lei 8666/93. Defendendo a ocorrência de violação a preceitos constitucionais, assim como atos de improbidade, o MPE pugna pela procedência da presente ação, com a condenação dos requeridos pela prática das infrações descritas no Art. 10, VIII, da Lei nº. 8.429/92, sendo-lhe aplicadas as sanções cominadas pelo Art. 12, II da mesma Lei. O Autor acostou a inicial os documentos de fls. 23/752. Devidamente notificado para fins do 17, § 7º, da Lei 8429/92, os promovidos apresentaram as manifestações prévias: CID FERREIRA GOMES apresentou sua manifestação prévia às fls.1538/1588, arguindo, preliminarmente: 1) sua ilegitimidade passiva, pois limitouse apenas a assinar o contrato de compra e venda, com financiamento de equipamentos e instrumentos técnicos-científicos firmado pelo Estado do Ceará com a MLW INTERMED; 2) que a aquisição das aeronaves decorreu, da realização de operação de crédito internacional, com rito e legislações específicas, fato que afasta a aplicabilidade da Lei de Licitações. No mérito, o promovido sustenta a necessidade de dolo para configuração da improbidade, o que não restou demonstrado pelo Ministério Público, mencionando que o objetivo da lei é punir o administrador desonesto, não o inábil. Pugna pela rejeição da peça exordial. RENÉ TEIXEIRA BARREIRA apresentou sua manifestação prévia às fls.1596/1643, arguindo preliminarmente: 1) Da não observância das condições de validade da ação, uma vez que esta ação se funda, exclusivamente, em manifestação da área técnica do TCE, cuja fundamentação de defesa apresentadas estão pendentes de julgamento no TCE . No mérito argumenta que existe a segregação de funções e dos seus limites de responsabilidade e que todo o processo de aquisição foi analisado sob a ótica da legitimidade e veracidade das informações prestadas pelos setores competentes. Da transparência da real intenção do Governo do Estado na aquisição das aeronaves e do sistema de rádio comunicação. Da execução do contrato de fornecimento com financiamento em conformidade com as peças que orientaram o pleito de autorização de operação de crédito e com carta consulta à COFIEX. E que a aquisição dos helicópteros tem a natureza de financiamento de operação de crédito internacional, como reconheceu o Tribunal de Contas da União ao apreciá-lo. Às fls. 1647/1652, o autor manifesta-se sobre as preliminares arguidas, reiterando os argumentos e pedidos iniciais. Eis um breve relato, passo a decidir: Cumpre esclarecer que a ação de improbidade administrativa possui natureza eminentemente civil. Portanto, a petição inicial na ação de improbidade deve atender ao disposto no Art. 319 do Código de Processo Civil, o que ocorreu no caso em exame. Registre-se que em ações de cunho sancionatório, como a presente, além das condições genéricas da ação, exige-se também a existência de justa causa, consistente na presença de elementos concretos e sólidos que permitam a constatação da tipicidade da conduta e viabilidade da imputação. Também neste ponto, ressalte-se, a inicial atende às exigências legais, pois se observa existência de descrição dos fatos e fundamentos do pedido na exordial, com explicitação das condutas dos demandados que caracterizam, no entender do autor, ato de improbidade administrativa, assim como elementos concretos demonstrando a prática dos atos e omissões imputados aos demandados. As preliminares apresentadas não são capazes de afastar o recebimento da ação. Primeiramente porque os fatos e argumentos da inicial, bem como os documentos a ela acostados, são elementos concretos e convincentes aptos a demonstrar indícios suficientes para o recebimento de ação de improbidade administrativa contra o promovido. Depois, porque as sanções previstas na lei de improbidade independem de aprovação ou rejeição das contas pelo TCM, pelo que sem qualquer importância, neste momento processual, o recebimento pela Corte de Contas de recurso de revisão e a atribuição a este de efeito suspensivo. Sob o argumento de que o âmago da questão envolve regras e limites para autorização de operação de crédito internacional e não as normas impostas pela Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações públicas não merece prosperar pois a autorização do empréstimo concedida pelo Poder Legislativo, tanto no âmbito federal quanto no âmbito estadual se deu para finalidade diferente da qual foi empregada. Ademais aplicam-se às leis brasileiras aos contratos celebrados no Brasil, que tiverem previsão dentro do território nacional. Face ao exposto, recebo a presente ação e determino seu processamento. Notifique-se o ESTADO DO CEARÁ, para, caso deseje, venha integrar a lide no pólo ativo, tudo nos moldes do Art. 17, § 3º, da Lei. 8.429/92. Citar os requeridos para apresentarem contestação, no prazo de 15 dias. Fortaleza/ CE, 17 de junho de 2019. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito Assinado Por Certificação Digital

ADV: GUSTAVO HENRIQUE SILVA BORGES (OAB 18590/CE) - Processo 0165884-46.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Associação - REQUERENTE: Instituto Biblico Cidade dos Funcionarios, - Seminario e Instituto Biblico Maranata