Página 3796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 2 de Agosto de 2019

ATUA APENAS EM RAZÃO DO MONOPÓLIO ESTATAL RELATIVO À EMISSÃO DE MOEDA (ART 21, IV, DA CRFB/88), MAS TAMBÉM EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA STRICTO SENSU, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM A INICIATIVA PRIVADA - PRODUÇÃO DE BILHETES MAGNETIZADOS PARA TRANSPORTE DE MASSA (METRÔ E ÔNIBUS), DE VALES TRANSPORTE, DE TALÕES DE ESTACIONAMENTO, E DE OUTROS DOCUMENTOS PÚBLICOS, TENDO COMO ALVO O MERCADO NACIONAL E INTERNACIONAL -, EM CUJA CIRCUNSTÂNCIA NÃO LHE É PERMITIDO INTERVIR NO DOMÍNIO ECONÔMICO COM OS PRIVILÉGIOS INERENTES AO ESTADO, SOB PENA DE QUEBRA DE UM DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, CONCERNENTE À LIVRE CONCORRÊNCIA (TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA, CAPÍTULO I, ART. 170, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCIDE À ESPÉCIE O DISPOSTO NO ARTIGO 173, § 1º. INCISO II, DA CARTA POLÍTICA, DE MODO A AUTORIZAR A EXECUÇÃO DA AGRAVANTE NOS MOLDES DO ARTIGO 883 DA CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO"(Processo: 0041000-56.1997.5.01.0058. Publicação: 29.05.2006. Órgão Julgador: Sétima Turma. Relatora: Desembargadora Dalva Amélia de Oliveira).

No mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência do E. TST, in verbis:

"(...) II. Recurso de Revista. Casa da Moeda do Brasil. Empresa Pública. Forma de Execução. Tratando-se de empresa pública, exercente de atividade econômica, está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme os termos do art. 173, § 1º, II, da CF, sendo irrelevante o fato de exercer, em regime de monopólio, a atividade de fabricação de papel-moeda. Neste contexto, a declaração da impenhorabilidade de seus bens e a determinação de que a execução se processe mediante precatório violam os arts. 173, § 1º, II, e 100 da constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR -99040 -84.1994.5.01.0042, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DJ 05/02/2010)".

Pelos mesmos fundamentos não há falar em isenção de custas e emolumentos.

Portanto, não assiste razão à reclamada em suas alegações.

Rejeito a preliminar.

Impugnação de documentos

Rejeito a impugnação genérica das partes, no tocante aos documentos acostados aos autos, haja vista que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo de tais documentos. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, será desconsiderado.

Juntada de documentos - art. 400 do CPC

A título de esclarecimento, registro que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte.

Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes.

PDV. Diferenças de verbas rescisórias

Afirma a reclamante que foi dispensada sem justa causa em 10.11.2017, em decorrência da adesão ao PDV - Plano de Demissão Voluntária instituído pela ré.

Alega que, por ocasião da rescisão de contrato, o reclamado pagou o valor de aviso prévio e indenização correspondente ao FGTS a menor, pois nos autos da ação trabalhista 0010614-40.2015.5.01.0049, transitada em julgado, reconheceu-se o direito à autora ao enquadramento no cargo de Técnico Operacional, classe IV, e, consequentemente, às diferenças salariais, que não foram consideradas quando da adesão ao PDV.

Diante disso e dos demais fatos e fundamentos expostos na inicial, pleiteia o pagamento de diferenças de aviso prévio e da indenização dos 40% do FGTS.

A reclamada asseverou que o PDV contém cláusula expressa indicando todas as parcelas que seriam pagas ao trabalhador e que sua adesão decorreu de sua livre e espontânea vontade, manifestando assim a intenção de encerrar o contrato de emprego. Pois bem.

A extinção contratual pela adesão a plano de desligamento voluntário é hipótese de distrato na seara trabalhista, decorre de acordo e pressupõe bilateralidade e aceitação de concessões recíprocas, verdadeira transação extrajudicial.

Pela ótica empresarial, trata-se de uma ferramenta de gestão para equalizar o quantitativo de mão de obra, a fim de sanar ou evitar escassez de recursos financeiros, e por isso, requer a elaboração de complexos cálculos para a previsão dos custos com o programa, incluindo as indenizações que excedem o patamar mínimo legal, e do efetivo impacto benéfico na contabilidade futura.

Para o empregado, é uma oportunidade de dar fim à relação de trabalho insatisfatória, mas da qual não se desvencilhava pelos prejuízos decorrentes do pedido de demissão, bem como para evitar correr riscos caso a situação financeira da empregadora se agrave futuramente.