Página 623 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Agosto de 2019

5- Processo nº 0100113-13.2019.8.20.0147

Ação: Representação Criminal/notícia de Crime

Autor: Ministério Público Estadual

Acusado: Lenivaldo Brasil Fernandes

FINALIDADE: Tomar ciência da Sentença exarada conforme o seguinte teor:

"Trata-se de Notícia de Fato instaurada a partir do encaminhamento de cópia do Processo Administrativo nº 700364/2010-TC, em que foram desaprovadas as contas do então Prefeito de Pedro Velho, Sr. LENIVALDO BRASIL FERNANDES, do exercício de 2010, com a aplicação de multas. Em análise ao parecer técnico emitido nos autos, verificou-se que o então Prefeito de Pedro Velho teria praticado, em tese, atos que poderiam configurar improbidade administrativa e/ou crimes de responsabilidade, relativos à: ausência de publicação do Relatório de Gestão Fiscal RGF dos 1º e 2º semestres de 2010; não envio do comprovante de publicação do Relatório de Gestão Fiscal RGF dos 1º e 2º semestres de 2010; ausência de publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária RREO dos 1º ao 6º bimestres de 2010; não envio do comprovante de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária RREO dos 1º ao 6º bimestre de 2010; bem como que o repasse realizado pelo poder Executivo para a Câmara ultrapassou o percentual exigido de 7% (sete por cento). Em manifestação de fls. 02/02v, o Ministério Público informou que os atos apontados sob o prisma da responsabilidade cível na forma da Lei nº 8.429/92 restaram prescritos conforme o art. 23 do referido diploma legal, vez que o mandato do mesmo encerrou-se em dezembro de 2012; sendo que, no tocante ao delito de responsabilidade, nos termos do art. 29-A, inciso I, e § 2º, inciso I, da Constituição Federal c/c art. , § 1º, do DL nº 201/67, também teria se configurado a prescrição. Requereu, por fim, o arquivamento da presente Notícia de Fato ante a existência de causa extintiva da punibilidade face a prescrição. É o que importa ser relatado. Decido. No que tange ao delito de responsabilidade, assim dispõe a Constituição Federal e o DL nº 201/67: CF Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: I 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (...) § 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: I efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (...) Decreto Lei nº 201/1967 Art. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores (...) § 1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. No caso dos autos, considerando que a sanção máxima imputada ao delito ora em análise é de 03 (três) anos, devendo ser considerado, para efeito de prescrição, o máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato, observa-se a prescrição em 08 (oito) anos, de acordo com a redação do art. 109, IV, do Código Penal. Veja-se: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; (...) Considerando que, no presente feito, os fatos ocorreram no ano de 2010, até a presente data transcorreram-se mais de oito anos. Some-se a isso, ainda, o fato do indiciado possuir mais de 70 (setenta anos), pelo que o prazo prescricional reduz-se pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal. Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato. Por fim, consoante se infere da leitura do art. 16 c/c art. 28 do Código de Processo Penal, o Órgão do Ministério Público, ao receber o Inquérito Policial ou quaisquer peças de informação, poderá: I Oferecer a denúncia; II- Requerer novas diligências, ou; III Pugnar pelo arquivamento do IP ou de quaisquer peças de informação. No caso dos autos, requereu o Ministério Público o arquivamento da presente Notícia de Fato ante a existência de causa de extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva do ora indiciado, conforme já explanado (fls. 02/02v). ISTO POSTO, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LENIVALDO BRASIL FERNANDES, em razão da prescrição da pretensão punitiva em relação ao presente delito, e, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o pedido de arquivamento formulado pelo parquet. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Após, arquive-se a presente Notícia de Fato, com baixa na sua distribuição. Pedro Velho/RN, 30 de julho de 2019.(assinado eletronicamente) Tatiana Socoloski Perazzo Paz de Melo, Juíza de Direito em Substituição Legal".