Página 2246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, Assim, a correção dos salários dos aposentados e pensionistas oriundos da extinta Fepasa pelos índices do IPC referente aos meses de março e abril do ano de 1990, tem respaldo na Lei 7.738/89, art. , V, c/c art. 17, da Lei 7.730/89, não revogada pela Lei 8.030/90 (fl. 280).

Isto é, não se pode falar em revogação do aumento salarial pelo IPC de forma retroativa, vez que tal ocorrência viola frontalmente o instituto da coisa julgada (fl.281).

Assim, mostra-se clara a lesão ao direito adquirido de repasse da inflação, pelo índice ajustado á época (IPC), nos salários e pensões, que claramente, permanecem com defasagem monetária decorrente do congelamento nos reajustes (fl.281).

Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. , VI, da CF, no que concerne à intangibilidade salarial.

Em relação à terceira controvérsia, alega a necessidade de reajustes periódicos nos benefícios da aposentadoria.

É o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019.

Ademais, quanto à violação ao Acordo Coletivo de Trabalho, não é cabível o recurso especial porque aponta violação de norma diversa de tratado ou lei federal.

Nesse sentido: “Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como a súmulas dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal” (AgInt no AREsp 1320968/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1760393/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/02/2019, DJe