Página 2690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.523.617 - PR (2019/0174800-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ANDERSON DA LUZ BORDINHAO

ADVOGADO : MARCUS LEANDRO ALCANTARA GENOVEZI - PR028524

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado por ANDERSON DA LUZ BORDINHAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre apresentado, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido:

APELAÇÃO CRIME 1 (MAURILIO FERREIRA DOS SANTOS) -CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS -PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ANTE A ILEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR - REJEIÇÃO - REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS - AGENTES POLICIAIS QUE ATUARAM SOB A DIREÇÃO DO ENTE MINISTERIAL APENAS AUXILIANDO AS INVESTIGAÇÕES DO PARQUET DEFLAGRADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NO MÉRITO PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROV AS DA AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA (POR ESTAR A MATERIALIDADE DO CRIME COMPROMETIDA) -IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - LAUDO TOXICOLÓGICO HÍGIDO NA IDENTIFICAÇÃO DA DROGA APREENDIDA - QUANTO À AUTORIA DESTAQUES À QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E AO CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CONFIRMADAS PELOS RELATOS VÁLIDOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FEITO ALIADOS AO RESTANTE DA PROVA ORAL E ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO -ACERVO DE PROVAS QUE ATESTA A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO RÉU - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A PROSTRAR A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA - DOSIMETRIA ESCORREITA - PENA-BASE FIXADA COM FULCRO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA INEXISTINDO PREJUÍZO AO APELANTE - REINCIDÊNCIA QUE NÃO DEVE SER AFASTADA -FIGURA JÁ RECONHECIDA PELO STF COMO INSTITUTO CONSTITUCIONAL E LEGAL TENDO SIDO IDENTIFICADA EM AUTOS APENSOS - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART 33 § 4 DA LEI DE DROGAS - REGIME FECHADO MANTIDO ASSIM COMO OBSTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CF ART 33 §§ 2º E 3 E ART 44 AMBOS DO CP)