Página 4046 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

1. Cingindo-se o conflito de competência a perquirir a existência ou não de interesse da União na apuração dos fatos denunciados, não tem incidência a regra prevista no artigo 78, inciso III, do Código de Processo Penal, sendo desnecessária a invocação de qualquer regra de modificação de competência pela conexão ou continência. Ademais, é cediço que tanto a Justiça Federal como a Justiça Estadual são consideradas comuns para efeito de definição de competência.

2. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a falsificação de documentos emitidos por órgão vinculado à União não tem o condão de, por si só, atrair a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da respectiva ação penal. Precedentes.

3. No caso dos autos, a denúncia é expressa em afirmar que a falsificação operada nos certificados expedidos pela Fundação Pró-Sementes - delegatária de serviço público da União - tinha como finalidade precípua a comercialização de lotes irregulares de sementes de soja, em prejuízo direto aos respectivos compradores, ato do qual não se extrai qualquer interesse da União que justifique a fixação da competência da Justiça Federal.

4. A competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição, bem como para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento familiar é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do artigo 23, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, circunstância que evidencia que, à míngua de ofensa direta a bens, serviços ou interesse da União, deve a ação penal tramitar no âmbito da Justiça Estadual.

5. Agravo regimental desprovido, confirmando-se a"competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Carazinho/RS. (AgRg no CC 144.065/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/03/2017).

Outrossim, os julgados da Terceira Seção do STJ não identificam lesão aos interesses da União naquelas hipóteses em que documentos públicos falsos foram utilizados para a prática de estelionatos que tem particulares como vítimas. Isto porque, conforme remansosa jurisprudência desta Corte Superior, que culminou na edição da Súmula 17 do STJ, o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, sendo por este absorvido.

Sobre o tema, dentre inúmeros, vejam-se as ementas dos seguintes julgados:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO E DE AFASTAMENTO DE