Página 15948 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

35, caput, da Lei n.º 11.343/06.

O crime de lavagem de dinheiro, na modalidade denunciada, encontra-se sobejamente provado, com a aquisição maquiada de patrimônio em nome da esposa do apelante, fruto do exercício de atividade criminosa materializada no tráfico de entorpecentes.

Demonstrada a materialidade delitiva e comprovada a autoria do crime de posse de arma de uso restrito através do robusto acervo probatório, em especial, pelos relatos testemunhais, não há falar-se em absolvição.

A fixação da pena-base acima do mínimo legal em virtude da valoração negativa da culpabilidade, conduta social, personalidade do agente e motivos do crimes não apresentam fundamentação idônea, já que lastreada em aspectos genéricos e ínsitos ao tipo penal.

Correta a declaração de perdimento dos bens apreendidos, porque devidamente comprovado que eram provenientes da mercancia ilícita.

[...] RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40. INC. V, DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO - DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA -BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INC. VII. DA 11.343/2006 - POSSIBILIDADE - AGENTE QUE FINANCIAVA A PRÁTICA DO CRIME - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 62, I, DO CÓDIGO PENAL PARA O CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NECESSIDADE - NÃO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE NO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Comprovada a prática do crime de tráfico entre mais de um Estado da Federação, necessário o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/06, para o delito de Associação para o Tráfico.

É possível o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso VII, do art. 40 da Lei 11.343/6, quando há provas de que o apelado financiava ou custeava a prática do tráfico de drogas.

Aquele que promove, organiza a cooperação do crime ou dirige a atividade dos demais agentes tem a pena agravada pelo disposto no artigo 62, I, do Código Penal.

Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fls. 4.320/4.336).

No presente recurso, a defesa alega contrariedade ao disposto nos arts. 28, 69, III, V, 76, II, 240 e 254 do Código de Processo Penal, 59, 62, I, e 67 do Código