Página 16348 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial.

Aduz que a decisao do Tribunal de Justiça Baiano prejudicou a situação dos réus, em recurso em sentido estrito interposto exclusivamente pela defesa, com o acolhimento de uma preliminar arguida pelo Ministério Público Estadual em sede de contrarrazões apresentadas intempestivamente, dando azo à reformatio in pejus.

Acrescenta que, ao apreciar o HC n. 0306777-51.2016.805.0001, determinou-se o trancamento do Inquérito Policial n. 214/2015, em relação aos delitos contra a Ordem Tributária e de Organização Criminosa, transitando em julgado as investigações em relação a tais crimes.

Argumenta que a Desembargadora Relatora do RESE, ao não conhecer do reexame necessário, afastou a única possibilidade que poderia servir de amparo ao reconhecimento da incompetência do juízo de primeiro grau, única exceção disposta pelo enunciado sumular n. 160 do STF.

Afirma, também, violação do art. 69, VII, do CPP, pois não houve ato ilegal praticado por detentor de foro por prerrogativa de função, imprescindível, no caso, para se declarar a incompetência do Magistrado sentenciante, pois "o ato ilegal que ocasionou o constrangimento ao Recorrente foi praticado, só e somente, pelo Delegado de Polícia em momento posterior à deflagração da investigação, sendo este o parâmetro para indicação da Autoridade Coatora e fixação da competência para o julgamento do writ." (e-STJ fls. 415/416)

Prossegue dizendo que houve violação dos arts. do CPP e 10 do CPC, pois a preliminar de incompetência do Juízo foi apreciada sem antes intimar o Recorrente para manifestação.

Contra-arrazoado (e-STJ fls. 472/480) e admitido (e-STJ fls. 530/532), manifestou-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo desprovimento do recurso em parecer assim ementado (e-STJ fl. 679):