Página 3634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019

do disposto no artigo 60, inciso II, do CPP. Em manifestação lançada em fls. 43, opinou o Ministério Público pelo acolhimento da pretensão formulada pelo patrona da querelante. Com efeito, cumprida a formalidade prevista no artigo 60, inciso II, do CPP, sem que houvesse manifestação de eventuais herdeiros a respeito do prosseguimento da ação, de rigor o acolhimento da pretensão formulada pelas partes, razão pela qual declaro perempta a ação penal. Por todo o exposto e, considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a punibilidade dos querelados APARECIDA RODRIGUES GUTIERREZ ÁLVARES e MARCO ANTÔNIO GUTIERREZ ALVARES, ante o reconhecimento da ocorrência do fenômeno da perempção que ora reconheço, fazendo-o com fundamento no artigo 107, inciso IV, terceira figura, do Código Penal. Após o trânsito em julgado desta decisão e feitas as devidas comunicações à Delpol de origem, IIRGD e Cartório Eleitoral, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO (OAB 357957/SP)

Processo 1500226-82.2019.8.26.0480 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - W.P.K. -Vistos. Fls. 103/110 e 113/114: primeiramente, certifique a serventia se o recurso da defesa é tempestivo. Ademais, diligencie-se à DELPOL solicitando informações acerca da instauração de Inquérito Policial. - ADV: CLAUDENICE DE OLIVEIRA ANDREO FRANÇA (OAB 86234/PR)

Processo 1500619-86.2019.8.26.0583 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - João Vitor Lopes Ruiz Barreto - NOTA DE CARTÓRIO: Apresente a defesa do averiguado, no prazo de dez dias, defesa prévia. - ADV: VALTER KAZUO MAKINO (OAB 250903/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO VINICIUS PERETTI GIONGO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO SÉRGIO BRANDI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0385/2019

Processo 0000312-30.2019.8.26.0480 (processo principal 1001347-42.2018.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Mariane da Rocha Ferreira - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei nº 9.099/95), o acordo celebrado entre as partes, e por consequência JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Por consequência, determino a imediata expedição de mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente, do numerário depositado às fls. 57. Registre-se que, à parte interessada poderá postular o desarquivamento do processo ou a execução do acordo, em momento oportuno, caso seja necessário. Intime-se e Comunique-se. Arquivem-se os autos com as anotações de praxe. - ADV: EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO (OAB 357957/SP)

Processo 0000322-74.2019.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, em 3 (três) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Caso seja postulado a realização de prova testemunhal, deverão as partes, desde logo, apresentar rol, com qualificação completa, permitindo a análise da necessidade de expedição de carta precatória, bem como com a explanação do que se pretende demonstrar com cada testemunha. - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 165687/MG)

Processo 0000972-58.2018.8.26.0480 (processo principal 1000768-65.2016.8.26.0480) - Cumprimento de sentença -Enriquecimento sem Causa - Icovet Industria e Comércio de Produtos Agropecuários - Certidão disponível para impressão pela parte autora. - ADV: FABIO LOPES DE ALMEIDA (OAB 238633/SP)

Processo 0002002-94.2019.8.26.0480 (processo principal 1000221-20.2019.8.26.0480) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Edmarcio Vieira - Magazine Luiza S/A - Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento integral de seu débito, que importa atualmente em R$ 394,90 (trezentos e noventa e quatro reais e noventa centavos), nos termos consubstanciados na inicial desta demanda, advertindo-o de que, caso não o faça no prazo acima estipulado, sua dívida será acrescida de 10% a título de multa, passando a penhora de bens de sua propriedade. Fica desde já consignado que a publicação desta decisão na imprensa oficial valerá como intimação para o depósito do valor buscado nesta execução. Escoado o prazo acima sem o pagamento, haverá o credor, então de apresentar a este Juízo a memória discriminada e atualizada de seu crédito, já acrescido do valor da multa correspondente e 10% (dez por cento) do total devido (art. 523, do Código de Processo Civil). Outrossim, caso verifique-se o não pagamento da dívida, proceda-se na forma do artigo 523, § 3º do Código de Processo Civil, expedindo-se, de imediato, mandado de penhora e intimação, incumbindo ao Oficial de Justiça, portanto, realizar a avaliação dos bens, somente não a efetivando se a avaliação depender de conhecimentos especializados, situação esta, se ocorrente, deverá ser certificada com exatidão nos autos. À parte credora, nesta hipótese, incumbirá, depois de noticiado o não pagamento de seu crédito, indicar os bens a serem penhorados ou pleitear a livre constrição de bens suficientes para a garantia do Juízo. Caso seja efetivada a penhora, o executado deverá ser cientificando de que, com fulcro no artigo 52 da Lei 9.099/95, poderá apresentar embargos à execução, no prazo de dez dias, desde que sua pretensão esteja fundada em uma das alíneas de mencionado artigo, oralmente ou por escrito, sendo que no tocante à Assistência por advogado, deverá igualmente levar-se em consideração os tetos de 20 e 40 salários mínimos, fixados no artigo , “caput”, da Lei 9.099/95. Para a expedição do Mandado de levantamento judicial da quantia depositada nos autos, o exequente deverá preencher o formulário constante do endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), RENATO CELLIS SILVA (OAB 346409/SP), JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

Processo 0002038-39.2019.8.26.0480 (processo principal 1000351-44.2018.8.26.0480) - Cumprimento de sentença -Cheque - Jair Restani Valentim - Tendo em vista o requerimento por parte do autor, dou por iniciada a fase de cumprimento da sentença, devendo a serventia proceder as anotações devidas. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento integral de seu débito, que importa atualmente R$ 1.160,00 (um mil, cento e sessenta reais), nos termos consubstanciados na inicial desta demanda, advertindo-o de que, caso não o faça no prazo acima estipulado, sua dívida será acrescida de 10% a título de multa, passando a penhora de bens de sua propriedade. Escoado o prazo acima sem o pagamento, haverá o credor, então de apresentar a este Juízo a memória discriminada e atualizada de seu crédito, já acrescido do valor da multa correspondente e 10% (dez por cento) do total devido (art. 523, do Código de Processo Civil). - ADV: FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP)