Página 180 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Agosto de 2019

presenciais. - Não havendo apontamento de qualquer situação concreta que justifique a valoração negativa conduta social, deve tal moduladora ser tida como neutra. - O comportamento da vítima, só deve ser valorado, para o fim de beneficiar o réu, quando a comprovado que a conduta da vítima contribuiu para o desfecho delituoso. - É possível a análise, de ofício, de questões que envolvam a individualização da pena, ainda que não tenham sido suscitadas nas razões recursais, desde que não acarrete reformatio in pejus. - Apesar de inexistir no ordenamento jurídico pátrio especificação alusiva ao percentual de aumento da pena no tocante às agravantes genéricas, adota-se como mais adequado o patamar de 1/6 (um sexto), por tratar-se do menor índice estipulado pela Lei Penal. - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento e, de ofício, aplicaram a mesma fração de 1/6 pela incidência da agravante genérica do artigo 61,II, h do Código Penal.

Embargos de Declaração Criminal nº 0037637-45.2018.8.12.0001/50000

Comarca de Campo Grande - 5º Vara Criminal

Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros

Embargante: Jefferson de Oliveira Soares

Advogado: Alfio Leão (OAB: 14454/MS)

Embargado: Ministério Público Estadual

Proc. Just: Miguel Vieira da Silva

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO VERIFICADO - MERA INSATISFAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NATUREZA INTEGRATIVA - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Constituindo-se os embargos de declaração medida recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, não podem ser acolhidos quando a parte objetiva, essencialmente, o substancial reexame da matéria decidida, máxime considerando que o mero inconformismo não pode ser revolvido por tal via. 2. Mesmo em se tratando de oposição de aclaratórios com o fito de prequestionamento, deve ser observado que o cabimento está condicionado à demonstração de um dos vícios elencados na legislação processual penal, de sorte que a pretensão de manifestação acerca de dispositivos legais e teses ventiladas, unicamente com o fito de atender anseios das partes, da forma que melhor lhes aproveitar, sem o objetivo de aperfeiçoamento do julgado, de modo algum deve ser objeto de saneamento pela via dos declaratórios, sobretudo se o decisum está alicerçado em fundamentação concernente à cognição dos julgadores em relação às matérias debatidas, os quais, em total consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal, valeram-se do livre convencimento motivado para tanto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar.

Recurso em Sentido Estrito nº 0040315-33.2018.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal

Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Recorrente: Ricardo Machado Neves

Advogado: Rene Siufi (OAB: 786/MS)

Advogado: Honório Suguita (OAB: 4898/MS)

Recorrido: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE ACOLHE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL E DETERMINA DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO -CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO ANULADA COM A REABERTURA DE PRAZO À DEFESA. RECURSO PROVIDO. I - Configurado o cerceamento da defesa e do contraditório (artigo , inciso LV da Constituição Federal) quando a parte interessada não consta do polo passivo do incidente de falsidade documental instaurado a pedido do Ministério Público e, por decorrência, não há intimação de sua defesa. II - Recurso provido, contra o parecer, para acolher a prefacial de nulidade suscitada e anular a decisão que acolheu o incidente de falsidade documental, com nova abertura de prazo à defesa, nos termos previstos nos incisos I e II do art. 145 do CPP. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento.

Embargos de Declaração Criminal nº 0040324-97.2015.8.12.0001/50000

Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal

Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Embargante: M. P. E.

Proc. Just: Esther Sousa de Oliveira

Embargado: W. I. G.

DPGE - 2ª Inst.: Vera Regina Prado Martins

Embargado: M. A. de M.

DPGE - 2ª Inst.: Vera Regina Prado Martins

Embargado: S. F. N.

DPGE - 2ª Inst.: Vera Regina Prado Martins

Embargado: R. P. de B.

DPGE - 2ª Inst.: Vera Regina Prado Martins

Interessado: R. V. de S.

Interessado: A. F. P.

Interessado: A. M. dos A. da S.

Interessado: C. H. dos S.

Interessado: C. L. F.

Interessado: D. F. L.

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL VERIFICADO - CORREÇÃO IMPOSITIVA. Acolhe-se o recurso para determinar a correção no Acórdão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes