Página 380 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Agosto de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA DIREÇÃO DO FORO

JUIZ (A) DE DIREITO MARILSA APARECIDA DA SILVA BAPTISTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO ALCANTARA DE ALMEIDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0022/2019

Processo 0013239-31.2018.8.12.0002 - Dúvida - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Suscite: Henrique de Souza Santos - Suscitdo: Juiz Diretor do Foro da Comarca de Dourados-MS - TerIntCer: Sintef -Sindicato dos Trabalhadores Em Educação das Instituições Federais

ADV: ARTHUR TELLES NÉBIAS (OAB 33994/PE)

Vistos, etc... Trata-se de Processo de Dúvida suscitada pelo 4º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Dourados/MS. Proferida sentença foi ela encaminhada, via malote digital, à serventia (p. 145). Havendo demora para a leitura do malote digital, foi determinado a intimação do Substituto para que justificasse, no prazo de dois (02) dias, o descumprimento das normas pertinentes (p. 150), quando então compareceu nos autos a Tabeliã, por meio de seu advogado, sustentando a necessidade de que as intimações fossem feitas pelo Diário da Justiça e nada manifestando acerca do descumprimento das normas (p. 158-160). Pelo despacho de pp. 162/163 esclareceu-se que as comunicações entre a Poder Judiciário e as serventias encontram regramento próprio, que estabelece o malote digital como meio de comunicação. Determinou-se nova intimação do Substituto para justificar o descumprimento das normas, no prazo de dois (02) dias. Novamente a Tabeliã compareceu aos autos, por meio de seu advogado, interpondo embargos de declaração em face do despacho de pp. 162/163, batendo-se pela necessidade de sua intimação pelo Diário da Justiça. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Os Embargos de Declaração de pp.116/171, não podem ser conhecidos, posto que não se subsumem às hipóteses legais, tendo função apenas de procrastinar a informação solicitada pelo juízo, do motivo de não cumprimento do Provimento 101 de 23 de abril de 2014, da Corregedoria Geral de Justiça/MS, pertinente ao acesso e leitura do malote digital, o qual não tem qualquer carga decisória. A Tabeliã in casu, utiliza-se dos embargos de declaração para criar embaraços e retardar o cumprimento da determinação judicial, trazendo discussões não pertinente à realidade dos autos, em que não é parte, carecendo inclusive, de legitimidade para interposição de recursos. Nesta linha de entendimento, cita-se o julgado abaixo: EMENTA: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - OFICIAL CARTORÁRIO - ILEGITIMIDADE RECURSAL - art. 202 DA LEI 6.015/73 - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. O oficial registrador não detém legitimidade para interpor recurso de apelação contra sentença proferida em suscitação de dúvida, a teor do art. 202, parágrafo único da Lei 6015/73 -Incumbe, ao Oficial do Registro de imóveis, tão-somente, o cumprimento da ordem judicial, porquanto lhe compete agir no estrito cumprimento dos deveres que lhe é imposto no art. 30 da Lei 8935/94. Recurso não conhecido.(TJ-MG - AC: 10155170006698001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 30/04/2019, Data de Publicação: 10/05/2019) Apelação. Registro Público. Procedimento de Dúvida. Requerimento formulado pela Defensoria Pública, na defesa dos interesses da suscitada, objetivando a isenção de emolumentos para efetivação de registro de Formal de Partilha extraído dos autos de Separação Judicial. Oficial questiona a hipossuficiência alegada. Sentença julgou improcedente a dúvida. Interposição de apelação pelo Oficial registrador. Ausência de legitimidade para interposição de apelação. Pressuposto processual subjetivo. Inteligência dos artigos 202 da lei 6.015/73 e 47 do regimento interno do Conselho da Magistratura. Recurso de que não se conhece. Precedentes deste Conselho da Magistratura. Decisão que não se sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 48, § 2º, da LODJ, bem como do Enunciado nº 10 do Conselho da Magistratura. (TJ-RJ - Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público: 00137237120138190052, Relator: MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 31/01/2018, CONSELHO DA MAGISTRATURA, Data de Publicação: 05/03/2018) De mais a mais, este processo não é palco para as discussões pretendidas pela Tabeliã, porquanto trata-se de processo de Dúvida, já sentenciado, o qual tem natureza administrativa, inexistindo lide a ser apreciada, a propósito do que dispõe o artigo 204 da Lei de Registros Publicos. Assim sendo, deixo de conhecer dos Embargos de Declaração de pp. 166/171. Considerando que a determinação de esclarecimento acerca do não cumprimento das normas atinentes ao malote digital não foi cumprida, extraia-se cópia das pp. 145-150, 158-160, 162-163, 166-171 e deste despacho e proceda à autuação como Pedido de Providências, para os devidos fins. Após, arquivem-se estes autos. Intime-se. Cumpra-se.

1ª Vara de Família e Sucessões de Dourados

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSRELAÇÃO Nº 0137/2019

Processo 0000335-72.2001.8.12.0002 (002.01.000335-7) - Cumprimento de sentença - Alimentos

Exeqte: A.B.R.N.

ADV: JOSÉ ESTEVAM NETO (OAB 19222/MS)

Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar resposta quanto a carta precatória juntada (fl. 59-63).

Processo 0205040-17.2010.8.12.0002 - Inventário - Inventário e Partilha

Invtante: Antonio Zanata

ADV: ADY DE OLIVEIRA MORAES (OAB 8468/MS)

ADV: DAIANY DE OLIVEIRA MORAES (OAB 12702/MS)

Intimação do inventariante, na pessoa de seu procurador, de que o Formal de Partilha de fl. 299-300 encontra-se disponível para impressão, devendo ser instruído com cópias das peças nele constantes.

Processo 0801005-48.2018.8.12.0013 - Inventário - Inventário e Partilha

Reqte: Marinez Rodrigues Bezerra

ADV: DIEGO OLIDIO DA SILVA (OAB 20810/MS)

Intimação da parte autora: Diante do exposto, suscito conflito negativo de competência. Remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça, por meio de ofício, na forma contida no artigo 66, inciso II, artigo 116 e artigo 953, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Permaneçam estes autos neste juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Dourados até solução do conflito negativo de competência. Anotações necessárias. Intimem-se.

Processo 0801252-62.2018.8.12.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução

Exeqte: F.L.O. - M.L.O.