Página 139 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Agosto de 2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE MATO RICO/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

Artigo Fica instituído a Ouvidoria do Município de Mato Rico, órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional, que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos na prestação de serviços à população, conforme o inciso Ido § 3º do artigo 37 da Constituição Federal.

Artigo 2º A Ouvidoria do Município de Mato Rico tem as seguintes atribuições:

I – receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município de Mato Rico ou agentes públicos;

II – diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação, na forma do inciso I deste artigo;

III - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;

IV – informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

V – recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;

VI – elaborar e publicar trimestral e anualmente no órgão de publicação oficial do Município, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;

VII – realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa pública;

VIII – coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;

IX – comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas.

Artigo 3º A Ouvidoria do Município é composta de um Ouvidor, que será designado pelo Prefeito do Município dentre os servidores efetivos da Prefeitura, para o mandato de 02 (dois) anos.

Parágrafo único São requisitos para ser Ouvidor do Município, na conformidade do disposto nesta Lei:

I - integrar o quadro permanente da Administração Pública Municipal; II - ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;

III – possuir formação superior completo;

IV - não possuir antecedentes criminais que desabonem sua reputação; V- não estar respondendo processo administrativo;

VI – não ter sido condenado em processo administrativo nos últimos cinco anos;

VII – não ser cônjuge, ascendente ou descendente em qualquer grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador da Câmara Municipal de Mato Rico e de Secretários Municipais;

VIII – não ser colateral até o 4º grau do Prefeito ou do Vice-Prefeito, de Vereador da Câmara Municipal de Mato Rico e de Secretários Municipais por consanguinidade ou afinidade.

Artigo 4º O Ouvidor do Município possui as seguintes prerrogativas: I – autonomia e independência funcional;

II – recondução ao cargo, por igual período.

Parágrafo único. A destituição antes do término do mandato somente poderá ocorrer por iniciativa do Prefeito, desde que tal ato seja fundamentado e em decorrência de conduta considerada incompatível com o exercício das funções do cargo, devidamente comprovada em procedimento administrativo público próprio, acompanhado pelo Conselho Consultivo.

Artigo 5º Compete ao Ouvidor do Município:

I – propor aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais;

II – requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas, na forma da Lei;

III – recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Administração do Município;

IV – recomendar aos órgãos da Administração Direta a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;

V – celebrar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas nacionais, que exerçam atividades congêneres às da Ouvidoria.

Artigo 6º Para o fiel cumprimento de suas funções, a Ouvidoria do Município é compreendida na Secretaria de Administração e fica assim constituída:

I – Ouvidor;

II – Conselho Consultivo.

Parágrafo único O Ouvidor será substituído, nos seus impedimentos, por um dos membros do Conselho Consultivo que cumpra os requisitos do parágrafo único e seus incisos, do art. 3º desta lei.

Artigo 7º Para o fim do disposto na presente Lei, fica instituída a gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) do salário base do servidor que for designado como Ouvidor, enquanto perdurar a designação.

§ 1º Aos membros do Conselho Consultivo, fica instituída a gratificação correspondente a 10% (dez por cento) do salário base do servidor que for designado como membro do Conselheiro Consultivo, enquanto perdurar a designação, desde que a atividade desempenhada não esteja abarcada no quadro de suas atribuições funcionais.

§ 2º A gratificação de que trata o caput não será considerada para o cálculo das demais vantagens salariais a que o servidor tem direito.

§ 3º No caso do servidor designado Ouvidor, sendo este consequentemente também membro do Conselho Consultivo, fica vedada a percepção cumulativa da gratificação de ouvidor e de membro do Conselho Consultivo, devendo este perceber somente a gratificação como ouvidor.

Artigo 8º Para a consecução dos seus objetivos, a Ouvidoria do Município atuará:

I– por iniciativa própria;

II – por solicitação do Prefeito ou dos Secretários Municipais;

III – em decorrência de denúncias, reclamações ou representações de qualquer do povo e/ou de entidades representativas da sociedade.

Artigo 9º Os atos oficiais da Ouvidoria do Município serão publicados em Diário Oficial e site do Município, em espaço próprio reservado ao órgão.

Artigo 10 A Ouvidoria do Município terá um Conselho Consultivo composto de 05 (cinco) membros, incluído na qualidade de membro, o Ouvidor que o presidirá.

§ 1º Os membros do Conselho serão designados pelo Prefeito, escolhidos entre os servidores efetivos da Prefeitura para mandato de 02 (dois) anos.

§ 2º São requisitos para ser membro do Conselho Consultivo, na conformidade do disposto nesta Lei: