Página 141 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

2ª Vara Cível

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Edital de Intimação para Venda de Bens da Massa Falida de Servatis S.A. com prazo de 30 dias.

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE - O EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE/RJ, Dr. Hindenburg Köhler Cabral Pinto da Silva e a Exma. Sra. Dra. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ -JUÍZA EM EXERCÍCIO (no período de 01 à 13 de agosto de 2019) FAZEM SABER e tornam público aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa que, no local, data e horário indicados no presente edital poderão se habilitar e ao fim apresentar propostas fechadas, para aquisição dos Ativos (conforme definidos abaixo), observados os seguintes critérios e condições abaixo: 1.Definições. Neste edital, os termos iniciados por maiúsculas terão o seguinte significado: Acordos de Confidencialidade: significam os acordos de confidencialidade a serem assinados entre os interessados em participar do certame e a Massa Falida, de modo a preservar o sigilo das informações relativas aos Ativos e à Massa Falida, observados os limites legais e o princípio da publicidade dos atos judiciais; Administradores Judiciais: significam (i) a Mac Dowell Participações e Serviços Ltda., sociedade com sede na Rua Lauro Muller, 116, sala 504, Rio de Janeiro - RJ; e (ii) a Carlos Augusto Andrade Marques Perícias Eireli, com sede na Rua Julia Graciano Marassi, nº. 465, área A 12, Centro, Porto Real-RJ, CEP. 27.570-000, nomeados pelo Juízo Competente; Ativos: significam, em conjunto, os Bens Imóveis e o Estabelecimento; Auto de Arrecadação: significa o auto de arrecadação e avaliação dos bens da Massa Falida, elaborado pelos Administradores Judiciais com base no laudo do Avaliador, o qual foi protocolado em 10/08/2018 e juntado às fls. 19.352/19.806 dos autos do Processo de Falência; Bens Imóveis: significam, em conjunto, os bens imóveis registrados junto ao 4º Ofício do Registro de Imóveis de Resende - RJ sob os números 3318, 3319, 3320, 3321, 3322, 3324, 3325, 3326, 2479 e 2480, totalizando uma área de 715.044,43 m2; Edital: significa o presente edital; Estabelecimento: significa o conjunto de bens, móveis e imóveis, e direitos utilizados pela Falida e necessários para a condução de suas atividades, incluindo mas não se limitando ao estabelecimento industrial erguido nos Bens Imóveis, prédios e construções administrativas, máquinas, equipamentos, estoques, fundo de comércio, contratos vigentes, e unidades produtoras da Falida. Nesta definição não se incluem, contudo, os bens e direitos listados no Anexo III do Plano de Realização de Ativos constante do Processo de Falência; Falida: significa a sociedade empresária Servatis S.A.; Juízo Competente: significa o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Resende , RJ;Lei de Falencias: significa a Lei nº 11.101, de 09.02.2005, conforme alterada; Massa Falida: significa a massa falida da Servatis S.A., universalidade de bens, direitos e obrigações formada a partir da Falida, representada judicial e extrajudicialmente pelos Administradores Judiciais; Processo de Falência: significa o processo de falência de n. 0014118-50.2014.8.19.0045, em curso perante o Juízo Competente; Plano de Realização de Ativos: significa o documento apresentado ao Juízo Competente em 13/12/2018 pelos Administradores Judiciais; TACs Existentes: Significam, em conjunto, o TAC INEA, o TAC MPF-MPE-FEEMA e o TAC 2013;TAC INEA: significa o TAC INEA nº 014/12, assinado em 04.07.2012 pela Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) do Rio de Janeiro, pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e pela Falida, conforme alterado em 14.06.2013 e em 07.12.2017;TAC MPF-MPE-FEEMA significa o Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 26.06.2004 pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA), pela Fort Dodge e pela BASF, conforme alterado em 10.02.2011, em 09.10.2014 e em 05.09.2018;TAC 2013 significa o Termo de Ajustamento de Conduta assinado em 26.08.2013 pelo MPE, MPF e pela Falida. 2.Objeto. O objeto do presente Edital é a alienação pública dos Ativos, conforme as regras aqui dispostas. 3.Modalidade de Alienação, e Fases do Certame. A venda dos Ativos será realizada através da proposição, avaliação, julgamento e classificação de propostas fechadas, na forma do art. 142, II e § 4º, da Lei de Falencias, em até oito fases, conforme se segue abaixo: (i) Habilitação, conforme item 5 deste edital; (ii) Assinatura de Acordos de Confidencialidade, conforme item 6 deste edital; (iii) Submissão de propostas fechadas, conforme item 8 deste edital; (iv) Verificação de garantias, para verificação do cumprimento dos requisitos constantes no item 7 deste edital; (v) Abertura dos envelopes, conforme item 8 deste edital; (vi) Eventual procedimento de desempate, se necessário, conforme item 8 deste edital; (vii) Declaração do vencedor do certame; e (viii) Apresentação e julgamento de impugnações, conforme item 9 deste edital. 4.Informações sobre os Ativos. Todos os Ativos serão colocados à venda em conjunto, conforme a preferência do art. 140 da Lei de Falencias. Os Administradores Judiciais criarão um data room, físico e virtual, ao qual terão acesso todos os participantes habilitados que tenham assinado o Acordo de Confidencialidade, e que conterá todas as informações (i) técnicas sobre os principais equipamentos; (ii) ambientais (inclusive o Estudo Ambiental); (iii) imobiliárias; (iv) sobre os recursos humanos; (v) sobre contratos com fornecedores de bens e serviços e contratos de locação, atinentes aos Ativos e à Massa Falida. Após a finalização bem-sucedida do processo de habilitação e a assinatura do Acordo de Confidencialidade, os administradores judiciais fornecerão os dados de acesso ao data room virtual e franquearão o acesso ao data room físico, na sede da Falida, mediante agendamento prévio. Em até 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação deste Edital, todos os participantes que houverem solicitado sua habilitação e que não tenham sido inabilitados pelos Administradores Judiciais poderão apresentar pedidos de esclarecimento e informações sobre o processo de venda ou sobre os Ativos. Os Administradores Judiciais encaminharão a resposta ao questionamento em até 2 (dois) dias úteis, exceto se for necessária a consulta ao Juízo Competente, casos em que a resposta será enviada após a sua manifestação. Em qualquer caso, os pedidos de esclarecimentos e informações e as respectivas respostas serão transmitidas a todos os participantes habilitados, através de pasta/ambiente próprio no data room. De acordo com o Auto de Arrecadação, os Ativos foram avaliados em R$ 119.522.830,40 (cento e dezenove milhões, quinhentos e vinte e dois mil, oitocentos e trinta reais e quarenta centavos). Contudo, tal avaliação não levou em consideração a existência das questões ambientais e a circunstância de que, conforme item 8 deste Edital, caberá ao adquirente dos Ativos, a seu custo e risco, o equacionamento dessas questões ambientais. Nesse sentido, conforme petição dos Administradores Judiciais protocolada em 31.07.2019, o custo para o equacionamento das questões ambientais tangíveis, a saber: (i) destinação para tratamento/incineração de resíduos sólidos estocados no site; (ii) destinação para tratamento/incineração de resíduos líquidos estocados no site; (iii) transformação do sódio estocado no site em metilato de sódio a 30%, com hidrólise e destinação para tratamento/incineração do material; (iv) tratamento do esgotamento sanitário das comunidades vizinhas pelo período de 24 meses; e (v) obrigações pendentes constantes do TAC 2013; foi orçado ou estimado, conforme o caso, em R$ 26.926.769,00 (vinte e seis milhões, novecentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais), de forma que, para que se atribua o preço correto aos ativos, e considerando ainda que não haverá a sucessão por parte do adquirente de nenhum outro passivo, do valor de avaliação dos Ativos acima referido deve ser descontado o valor de R$