Página 314 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2019

Sustenta a autora, em suma, ser associação sem fins lucrativos, constituída desde 05/12/1968, com utilidade pública reconhecida por certificados Federal (DOU de 26/05/1992), Municipal (Decreto Municipal nº 37.787/99) e Estadual (LeiEstadualnº 309/1974).

Aduz que não obstante a sua condição, a ré procede à cobrança de “débitos de PIS na modalidade RECEITA OPERACIONAL referente ao ano de 1995 em diante, sendo que como entidade sem fins lucrativos, deveria, em tese, a teor da Resolução Bacen nº 174/71 recolher a referida contribuição a alíquota de 1%sobre a folha de salários”, isso se não fosse entidade imune a essa tributação.

Coma inicialvieramdocumentos.

Adecisão de ID nº 2300683 postergou, para após a vinda da contestação, a apreciação do pedido de tutela de urgência.

Manifestação da autora (ID nº 2482536).

Citada, a União Federalapresentoucontestação (ID nº 2549864). Alegoua ausência de isençãoemrelação às contribuições à seguridade social, por tratar-se de norma de eficácia limitada, bemassim, afirmouque a autora não trouxe aos autos Certificado Público de Entidade Beneficente deAssistência Socialválido.

Atutela de urgência foi indeferida, ante à ausência do “periculum in mora”(ID nº 2614254), tendo a autora formulado pedido de reconsideração (id nº 2869225), que não fora acolhido (ID 3044467).

Instadas as partes à especificação de provas (ID nº 3681364).

AUnião Federalinformoua inclusão do débito emparcelamento (ID nº 3818500) e a autora reiteroua concessão de tutela de urgência (ID 3866311).

Adecisão de ID nº 3982571 deixoude apreciar o pedido, tendo emvista que a tutela de urgência já havia sido indeferida.

Manifestações da União informando “já ter sido proposta administrativamente a suspensão da imunidade/isenção que a parte adversa busca se valer” (ID nº 4213508).

O julgamento do feito foiconvertido emdiligênciapara o fimde a autora manifestar-se acerca da documentação acostada pela União Federal (ID nº 9915836).

A União manifestou-se ciente do processado (ID nº 10124824) e a autora salientou que a discussão na presente demanda se refere à “impossibilidade de se cobrar PIS na modalidade receita operacional referentes aos períodos de 1995 a 2000, estritamente com relação às CDA´s 80.7.11.0200089-41 e 80.7.11.020090-85, Processo Administrativo nº 10880.456884/2001- 38, posto que a requerente é entidade imune, e ao tempo dos referidos períodos de apuração, não havia nenhum ato administrativo excluindo sua imunidade”.

Nova manifestação da autora, ressaltando que os pretensos fatos apontados pela União se encontrampendentes de apreciação pelo CARF e estão “sob a égide da suspensão de exigibilidade, o que faz o ato da requerida reprovável do ponto de vista da moralidade, princípio pelo qual o servidor público deve conduzir sua atuação”(ID nº 11672510).

Comunicado o trânsito emjulgado da decisão de não provimento do Agravo de Instrumento nº 5019831-31.2017.403.0000 (id nº 14177783), a autora afirmou, contudo, a ocorrência de “fato jurídico relevante” – qual seja, o julgamento, pelo E. TRF3, da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012114-98.2017.4.03.6100, emque a ora autora figurava como apelante – e, nesse sentido, reiterou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspendera exigibilidade dos créditos tributários aquidiscutidos, ante o reconhecimento, pela Corte Regional, do preenchimento, pela autora, dos requisitos do art. 14 do CTN (ID nº 15628633).

O julgamento deste feito foiconvertido emdiligência (ID nº 15656499) e, após manifestação da União Federal (ID nº 16169346), o novo pedido de tutela de urgência foi apreciado e indeferido pela decisão de ID nº 16537267.

A autora, então, informou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5013568-12.2019.403.0000 (ID nº 17847976) e apresentou razões finais, oportunidade emque, emreforço de sua tese, salientou a sua imunidade quanto às contribuições ao PIS/PASEP “inclusive quando incidente sobre a folha de salários de que trata o artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001”(ID nº 18242814).

Vieramos autos conclusos para sentença.

É o relatório. Fundamento e decido.

Pretende a autora o reconhecimento de sua imunidade tributária, emrazão de sua qualidade de entidade beneficente de assistência socialsemfins lucrativo, relativamente às contribuições sociais (contribuições para o PIS dos períodos de 04/1995 a 10/1995 e 11/1995 a 01/2000) referentes às CDA’s 80.7.11.0200089-41 e 80.7.11.020090-85 e Processo Administrativo nº 10880.456884/2001-38, pelo que devemser cancelados referidos créditos tributários. Emsede de tutela antecipada de urgência, pleiteia a suspensão da exigibilidade dos aludidos créditos tributários.

Aduzhaver sido constituída desde 05/12/1968, comutilidade pública reconhecida por certificados Federal (DOU de 26/05/1992), Municipal (Decreto Municipalnº 37.787/99) e Estadual (LeiEstadualnº 309/1974). Dispõe o art. 195, § 7.º da Constituição Federal:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos oucreditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo semvínculo empregatício;

b) a receita ouo faturamento;

c) o lucro;

§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade socialas entidades beneficentes de assistência socialque atendamàs exigências estabelecidas emlei.

Apesar da equivocada menção do legislador constitucional ao instituto da isenção, não há dúvida – e isso é pacificamente reconhecido em sede de doutrina e jurisprudência – que estamos diante do instituto da imunidade tributária, a qualestá condicionada ao atendimento de requisitos legais. Trata-se, portanto, de normas de eficácia contida.

Assim, pela dicção da Lei Maior, SÃO IMUNES quanto às contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei, tais como as instituições de assistência stricto sensu, deeducação, de saúde e de previdência social, máxime na medida emque, no julgamento da ADI 2.028 MC/DF (Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16.06.2000) restousuperada a tese de que o dispositivo constitucional (art. 195, § 7.º da CF) só se aplicaria às entidades que tenhampor objetivo tão somente as disposições do art. 203 da CF/88.

E quais são os requisitos legais a que alude o art. 195, § 7.º da CF a seremobservados por essas instituições para que usufruamda IMUNIDADE que lhe é conferida?

A resposta foi dada, de forma inequívoca, pelo E. STF emvárias oportunidades, mas, por todas, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários RE 566.622/RS – Plenário – Rel. Marco Aurélio, comrepercussão geral reconhecida (Tema 32 – “Reserva de LeiComplementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social”) e RE 636.941/RS – Plenário – Rel. Luiz Fux, tambémcom repercussão geral reconhecida (Tema 432 -"Imunidade tributária das entidades filantrópicas emrelação à contribuição para o PIS").

No RE 566.622/RS restoudecidido que:

"A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serempor elas observadas".

O STF, portanto, decidiu que os requisitos previstos nas leis 8.212/91 e 9.732/98 não devemser considerados para a fruição de imunidade, que fica condicionada ao atendimento apenas dos requisitos materiais previstos no CTN, recepcionado como leicomplementar.

Já no julgamento do RE 636.941/RS, o STF entendeuque os requisitos legais para fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS eramaqueles previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional("CTN"), e no art. 55, da Lei8.212/1991. Assentou-se, ainda, o entendimento de que, o fato desses dispositivos (especialmente o art. 55, da Lei8.212/1991) estabeleceremos requisitos procedimentais ao desfrute da imunidade, não ofende o art. 146, inciso II, da CF/88. Nesse sentido, vale ressaltar que a lei ordinária ou complementar devem estabelecer os requisitos para fruição da imunidade, sem, obviamente, limitá-la. Não há que se reduzir esse benefício concedido ao contribuinte pelo legisladorconstituinte, mas, apenas, viabilizaro seuaproveitamento. Qualquer medida tendente à restrição da imunidade prevista [pelo art. 150, inciso VI, alínea c, e] no art. 195, § 7º, da CF/88, deve ser judicialmente questionada, emrazão de sua inconstitucionalidade.

Ademais, foideclarada a inconstitucionalidade do art. da Leinº 9.732/88, na parte que alteroua redação do art. 55, inciso III, da Leinº 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bemcomo os artigos , e da Leinº 9.732/98, do que resultouque os únicos requisitos remanescentes para fruição da imunidade de que trata o art. 195, § 7.º da CF são aqueles estabelecidos pela Lei Complementar (CTN).

Assim, e emsuma, o que se temé que, diante do que fora decidido pela Suprema Corte, especialmente nos RE 636.941/RS – Plenário, Rel. LuizFuxe 566.622/RS – Plenário, MarcoAurélio, “as exigências estabelecidas emlei”para que as instituições de assistência socialsemfins lucrativos façamjus à IMUNIDADEquanto às contribuições sociais (CF, art. 195, § 7.º) são aquelas estabelecidas nos artigos 9.º, inciso IV, alínea c, e 14, do Código Tributário Nacional, a saber:

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federale aos Municípios:

IV- cobrar imposto sobre: