Página 610 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2019

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Jundiaí, 1 de agosto de 2019.

Dr. JOSÉ EDUARDO DEALMEIDALEONELFERREIRA- JUIZFEDERAL

Dra. PATRICIAALENCAR TEIXEIRADE CARVALHO - JUÍZAFEDERALSUBSTITUTA

Bel. DENIS FARIAMOURATERCEIRO - DIRETOR DE SECRETARIA*

Expediente Nº 423

PROCEDIMENTO COMUM

0003575-23.2012.403.6128- FRANCISCO DO NASCIMENTO(SP030313 - ELISIO PEREIRAQUADROS DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL(SP195318 -EVANDRO MORAES ADAS)

Nos termos do 4º, do art. 203, do CPC e da Portaria n.º 0495500, de 27 de maio de 2014, da 2ª Vara Federalde Jundiaí/SP, requeira a parte autora o que for de seuinteresse, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos.

EMBARGOS AEXECUCA

0006524-78.2016.403.6128(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0005593-80.2013.403.6128 () ) - URUBATAN SALLES PALHARES &ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA. (SP021170 - URUBATAN SALLES PALHARES) X FAZENDANACIONAL(Proc. 2451 - LUCIANATEIXEIRADASILVAPINTO)

Fls. 41/46:Vista à parte contrária para apresentar, querendo, suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, 1º, do Código de Processo Civilemvigor.Após, comousemcontrarrazões, nos termos do artigo 3º da Resolução PRES nº 142, de 20 de julho de 2017, baixada pelo TribunalRegionalFederalda 3ª Região, intime-se o (a) apelante a promover a virtualização dos atos processuais mediante digitalização e inserção deles no sistema PJe, comobservância aos parâmetros estabelecidos nos parágrafos 1º a 3º do referido preceito normativo, no prazo de 20 (vinte) dias.Int. Cumpra-se. (ATT. ÀAPELANTE PARADIGITALIZAÇÃO)

EMBARGOS AEXECUCAO FISCAL

0013127-41.2014.403.6128(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0013126-56.2014.403.6128 () ) - INDUSTRIAMECANICAROLUBER LTDA(SP084441 - ROLFF MILANI DE CARVALHO) X UNIÃO FEDERAL(Proc. 2747 - MAYRE KOMURO)

Vistos eminspeção.

Tendo emvista a notícia de cancelamento do ofício precatório (fls. 202) comfundamento no artigo 2º da Leinº 13.463/2017, providencie a Secretaria a expedição de nova minuta de ofício requisitório, devendo nele constar a ressalva de que se trata de expedição de novo precatório, na forma do artigo 3º e parágrafo único da Leinº 13.463/17.

Após, dê-se vista às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

No silêncio, transmita (m)-se o (s) ofício (s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos emSecretaria até o pagamento finale definitivo.

Coma notícia do pagamento e nos termos do artigo 40 da Resolução 458/2017 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. TribunalRegionalFederal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 40 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, como prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente.

Após, venhamos autos conclusos para extinção da execução.

Cumpra-se e intime-se. (ATT. MINUTADE PRECATÓRIO/REQUISITÓRIO EXPEDIDA)

EMBARGOS AEXECUCAO FISCAL

0005126-33.2015.403.6128(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0003244-07.2013.403.6128 () ) - JAPI MANUTENCAO DEAERONAVES LTDA(SP195722 - EDNEY BENEDITO SAMPAIO DUARTE JUNIOR) X FAZENDANACIONAL(Proc. 1653 - ALESSANDRO DELCOL)

Fls. 53/62:Vista à parte contrária para apresentar, querendo, suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, 1º, do Código de Processo Civilemvigor.Após, comousemcontrarrazões, nos termos do artigo 3º da Resolução PRES nº 142, de 20 de julho de 2017, baixada pelo TribunalRegionalFederalda 3ª Região, intime-se o (a) apelante a promover a virtualização dos atos processuais mediante digitalização e inserção deles no sistema PJe, comobservância aos parâmetros estabelecidos nos parágrafos 1º a 3º do referido preceito normativo, no prazo de 20 (vinte) dias.Int. Cumpra-se. (ATT. ÀAPELANTE PARADIGITALIZAÇÃO)

EXECUÇÃO FISCAL

0004509-39.2016.403.6128- FAZENDANACIONAL(Proc. 2451 - LUCIANATEIXEIRADASILVAPINTO) X VAZLOG DISTRIBUIDORAE LOGISTICALTDA- EPP(SP052901 - RENATO DE LUIZI JUNIOR)

Fl. 75v.:Ante a recusa dos bens oferecidos pela executada e considerando que a penhora recairá preferencialmente emdinheiro, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros até o montante do valor exequendo pelo sistema BACENJUD, nos termos do artigo 854 do CPC/2015, conforme requerido.Ocorrendo o efetivo bloqueio, proceda-se a juntada aos autos do detalhamento de cumprimento da ordem, e intime-se a parte executada na pesso de seuadvogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste nos termos do art. 854, , do CPC/2015 e para que oponha embargos à execução no prazo legal (art. 16, inciso III, da Lein. 6.830/80).Rejeitada ounão apresentada manifestação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade empenhora, semnecessidade de lavratura do termo, providenciando-se, junto à instituição financeira, a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, do CPC/2015) oupara conta única do Tesouro Nacional (LeiFederaln. 9703/98, comalterações introduzidas pela LeiFederaln. 12.099/09), conforme o caso. Fica determinado, desde já, o cancelamento de eventualindisponibilidade que exceda o valor atualizado do crédito executado, no prazo de 24 horas a contar da resposta da instituição financeira. Havendo bloqueio de valores irrisórios, notadamente aqueles que seriamabsorvidos pelas custas processuais, deverão ser liberados emfavor da parte executada.NÃO OCORRENDO O BLOQUEIO DE VALORES VIASISTEMABACEN-JUD (ou sendo irrisórios), dê-se vista ao exequente para que, CASO SEJADO SEU INTERESSE, diligencie no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para localização dos bens penhoráveis, como por exemplo, através de seus sistemas:DOI, RENAVAM, Sistema de Consulta de Precatórios da PGFN, DIMOF, DECRED, ITR, IRPF, DIMOB, DIRF, SIASG, DIJP, COMPROT/E-PROCESSO, INPI, Ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis, Notas, Títulos e Documentos, Capitania dos Portos, Comissão de Valores Mobiliários e CETIP.Decorrido o prazo, ouhavendo pedido de diligência semresultado prático ao prosseguimento da execução, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, nos termos do artigo 40 da Lein. 6.830/80, do quala exequente fica, desde já, intimada.Cumpra-se. ATT. MANIFESTE-SEAEXECUTADASOBRE O BLOQUEIO DE VALORES.

CUMPRIMENTO DE SENTENCA

0006816-68.2013.403.6128- FAZENDANACIONAL(SP201325 - ALESSANDRO DELCOL) X RICARDO PORTO TEDESCO(SP130678 - RICARDO BOCCHINO FERRARI E SP164556 -JULIANAAPARECIDAJACETTE BERG) X FERRARI &MAGALHAES ADVOGADOS (SP164556 - JULIANAAPARECIDAJACETTE BERG)

Providencie a Secretaria a adequação da classe processualpara cumprimento de sentença.

Posteriormente, solicite-se ao SEDI, por correio eletrônico, as providências necessárias para a alteração da autuação, devendo a Sociedade deAdvogados FERRARI&MAGALHÃES ADVOGADOS, CNPJ sob nº 45.594.017/0001-52, ser cadastrada como parte autora, na última posição relativamente aos advogados da parte, coma finalidade exclusiva de recebimento de precatório e/ourequisitório.

Tendo emvista a expressa anuência manifestada pelo pela UNIÃO (fl. 269v.) aos cálculos de fls. 264, providencie a Secretaria a expedição da minuta do ofício requisitório/precatório nos termos da Resolução nº 458/2017, em favor do (s) autor (es).

Após, dê-se vista às partes, emobediência ao artigo 10 da referida Resolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

No silêncio transmita (m)-se o (s) ofício (s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos emSecretaria até o pagamento finale definitivo.

Coma notícia do pagamento e nos termos do artigo 40 da Resolução 458/2017 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. TribunalRegionalFederal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 40 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, como prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente.

Após, venhamos autos conclusos para extinção da execução.

Cumpra-se e intime-se.(ATT. OFÍCIO PRECATÓRIO/REQUISITÓRIO EXPEDIDO)

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINARIO

0001737-39.2012.403.6130- JUSTICAPUBLICA(Proc. 3173 - JOSE LUCAS PERRONI KALIL) XADIRACACIO (SP165037 - NADIAMARIAROZON) X RAFAELIRAN NEVES LOPES X ROGERIO CAGLIUMI(SP394986 - JULIO CESAR CAGLIUME) X JEFFREYDASILVA

Vistos etc.

Intimem-se novamente as defesas para apresentação comurgência de contrarrazões de apelação, no prazo legal, sob pena de configuração de abandono de causa e incidência das penalidades previstas no artigo 265 do Código de Processo Penal.

Decorrido o prazo semapresentação, intimem-se os réus para constituir nova defesa técnica, no prazo de 10 (dez) dias, que deverá apresentar suas contrarrazões no prazo legal.

Intimados os réus e caso não possamounão constituamdefensores, oumesmo não apresentemas contrarrazões no prazo legal, determino a nomeação de advogado dativo, utilizando-se do sistemaAJG.

Int.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPUBLICA

0007026-91.2013.403.6105(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0007025-09.2013.403.6105 () ) - INDUSTRIADE MAQUINAS KRAMER LIMITADA- MASSA FALIDA (SP084441 - ROLFF MILANI DE CARVALHO E SP258199 - LUCIANAPEDROSO MARINHO) X FAZENDANACIONAL(Proc. 891 - CELIAREGINADE LIMA) X INDUSTRIADE MAQUINAS KRAMER LIMITADA- MASSAFALIDAX FAZENDANACIONAL

Trata-se de cumprimento de sentença que tempor objeto a condenação emverba honorária a ser paga pela Fazenda Nacionala favor do patrono da Embargante.Às fls. 133/136 a Embargante requereua expedição de RPVno valor de R$ 1.037,14 a favor de Dr. RolffMilanida Carvalho - OAB/SP n. 84.441, tambémsíndico dativo da massa falida.AFazenda Nacionalofereceuimpugnação às fls. 142/143 sustentando que o síndico da massa falida, no caso, não é advogado atuante na causa.Instada, a Embargante esclareceuque o advogado indicado é seuadvogado e síndico da massa falida, nos termos da exordial.Decido.Compulsando os autos, verifico que o Dr. Rolff Milanida Carvalho - OAB/SP n. 84.441 é síndico dativo da massa falida e tambémfirma as petições dos autos, ainda que haja procuração comlegítima outorga de poderes a outros advogados por ele firmada (fl. 14).Preconiza o art. 85, 17 do CPC:Art. 85. Asentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar emcausa própria.Do artigo acima transcrito, verifica-se que não há óbice legalpara que o síndico, como representante da massa falida, atue tambémcomo seuadvogado, defendendo os seus interesseSAdemais, há diversas outras ações desta mesma natureza tramitando perante este Juízo Federalemdesfavor da mesma massa falida, nas quais ela tambémse fazrepresentada pelo Dr. RolffMilanida Carvalho - OAB/SP n. 84.441; nas quais, inclusive, a Fazenda Nacionaljá efetuouo pagamento de verba

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 05/08/2019 610/1132