Página 661 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2019

[1]“Art. Aatribuição constitucionalde competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenhamsido atribuídos”.

“Art. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pesso jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. § 1º Aatribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competemà pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ouda função de arrecadar tributos.”

[2] Lei 9.649/1998, art. 58. “Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidas em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. (...) § 4º. Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudiciala certidão relativa aos créditos decorrentes”. (Grifo meu)

[3] Lei 11.000/2004, art. “Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bemcomo as multas e os preços de serviços, relacionados comsuas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho. § 1º Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar emconsideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar. § 2º Considera-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos mencionados no caput deste artigo e não pagos no prazo fixado para pagamento. § 3º Os Conselhos de que trata o caput deste artigo ficamautorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais.”(Grifos meus)

AMERICANA, 1 de agosto de 2019.

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000976-61.2019.4.03.6134 / 1ª Vara FederaldeAmericana

IMPETRANTE:IVANIRAMATIAS DE SOUZA

Advogado do (a) IMPETRANTE:ALITTHILDAFRANSLEYBASSO PRADO - SP251766

IMPETRADO:CHEFE DAAGÊNCIADO INSS DEAMERICANA/SP, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N TE N CA(tipo c)

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que o impetrante requer provimento jurisdicional que determine ao impetrado a imediata implantação de benefício previdenciário deferido administrativamente.

Aautoridade impetrada prestouinformações (id 17664189).

O MPF requereua extinção do feito (id 19487277).

É relatório. Passo a decidir.

Conforme disposto no artigo 493 do CPC, se, depois da propositura da ação, algumfato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo emconsideração, de ofício oua requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.

No caso emtela, não persiste mais interesse no presente mandamus. Isso porque as providências pretendidas pelo impetrante foramadotadas pelo impetrado, conforme noticiado nos autos.

Desse modo, conclui-se, de maneira inconteste, que houve o cumprimento da diligência pleiteada na esfera administrativa, ensejando a perda do interesse processual.

Quanto ao pleito de pagamento de indenização por danos morais, é questão que demanda dilação probatória, não sendo o mandado de segurança a via adequada para a apreciação de talpedido.

Assimsendo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sema resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pela perda de objeto e inadequação da via eleita.

Semcustas (art. 5º da Leinº. 9.289/96) e honorários advocatícios (art. 25 da Lei12.016/09).

À publicação e intimação, inclusive da pessoa jurídica interessada.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001260-69.2019.4.03.6134 / 1ª Vara FederaldeAmericana

IMPETRANTE:SANDRAELENACRUZ

Advogado do (a) IMPETRANTE:MICHELLE KULICZ DEALMEIDAGONCALVES - SP258803

IMPETRADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS, CHEFE GERENTE EXECUTIVO DAAGENCIADAPREVIDENCIASOCIALDE SANTABÁRBARAD'OESTE - SP