Página 6 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

essenciais”.

Por fim, afirmou que “o Estado se beneficiou de desconto de R$ 5.980.570,58 (cinco milhões, novecentos e oitenta mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos) no saldo da sua dívida refinanciada no âmbito da Lei nº 9.496/97, com a sua adesão aos termos da LC nº 148/2014, em 05/02/2018” e apontou severos riscos ao Tesouro Nacional, em decisões que “acabam por conceder benefícios do Regime Especial de Recuperação Fiscal (art. 17 da LC nº 159/2017), sem as devidas contrapartidas por parte do ente federativo beneficiado”. Suscita o efeito multiplicador de ação com o “objetivo de obter um “alívio fiscal”, em detrimento das medidas de ajuste previstas na legislação” e destaca que “somente aos Estados, o Tesouro Nacional concedeu um total de R$ 197 bilhões em garantias” e que “se a União fosse impedida de executar as contragarantias já concedidas, apenas no segundo semestre de 2019, o prejuízo chegaria R$ 13,9 bilhões. Em 2020, o montante chegaria a R$ 28 bilhões”, valores que “teriam que ser cobertos pela emissão de títulos públicos, com impactos na gestão de diversas políticas públicas que estão sob responsabilidade da União”.

É o relato do necessário.

Na decisao de 10 de julho de 2019, concedi a medida cautelar de suspensão da exigibilidade pela União da contragarantia, até nova apreciação do tema, quando da devida instrução dos autos. A medida se voltava essencialmente a permitir a apreciação do tema pelo Relator da causa, ante o risco de esgotamento do próprio objeto da ação.

Já assegurada a continuidade do feito, entendo ser necessário o deferimento do pedido de retirada do estado autor da inscrição nos cadastros restritivos da União, pois seria incongruente determinar a suspensão da medida de execução da contragarantia e permitir que, a esse título, novos bloqueios de repasses sejam realizados. Como salientei no despacho anterior, a ordem de suspensão da exigibilidade da contragarantia, como natural, abrange os elementos de cobrança a ele acessórios.

Todavia, considero inoportuna a extensão da medida liminar para determinar o estorno em favor do Estado dos valores já bloqueados em execução das referidas contragarantias. Observo que o bloqueio se deu em cumprimento a vigentes contratos de financiamento e garantia da dívida pela União, de modo que o afastamento da cláusula de execução da contragarantia exigiria forte densidade dos argumentos autorais – máxime quando considerado que os limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito e as próprias condições para as operações de crédito dos Estados são matérias de competência do Senado Federal (art. 52, VII e VIII, da CF/88) em definição que ocorre sob delicadas avaliações fiscais de todo quadro federativo.

Apreciação desse porte deve ser realizada sob a prudente condução do Relator do feito, após a devida instrução dos autos.

Pelo exposto, mantida a ordem de suspensão já proferida, reafirmo a tutela provisória de urgência, para determinar a exclusão do estado autor dos cadastros de inadimplência federais que decorram da execução da contragarantia objeto destes autos .

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 29 de julho de 2019 Ministro DIAS TOFFOLI Presidente

Documento assinado digitalmente

TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.280 (52)

ORIGEM : 3280 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO:

Vistos.

Em decisao de 10 de julho de 2019, a fim de melhor subsidiar o alcance da decisão desta Corte quanto ao requerimento liminar, determinei a intimação do estado autor, para que, no prazo de 5 dias, se manifestasse sobre as considerações preliminares da União, especialmente no respeitante o comprometimento do estado com o programa de ajuste de contas do regime de recuperação fiscal vigente (inserto na LC nº 159/2017). Acenei, ainda, com a necessidade de que o estado apontasse se seria viável a apresentação de proposta de quitação ou minoração do débito até a definição legislativa do PLC nº 149/2019, de modo a buscar a conciliação dos interesses envolvidos.

Na mesma ocasião, concedi a medida cautelar de suspensão da exigibilidade pela União da contragarantia, até nova apreciação do tema, quando da devida instrução dos autos.

O estado do Rio Grande do Norte apresenta proposta para equacionamento do débito e após explanar sobre as razões pelas quais não se enquadra nos requisitos para ingresso no regime de recuperação fiscal em vigor (Lei Complementar n. 159/2017) apontou que “entre o ajuizamento da presente ação e o deferimento da medida cautelar para suspensão da exigibilidade das contragarantias prestadas pelo Estado Autor, a União procedeu à execução das contragarantias de quatro dos cinco contratos arrolados na presente ação, bloqueando do Estado quantia superior a R$ 11 milhões”.

Requereu, assim:

“a apreciação e deferimento, com urgência, da parte final do pedido de tutela de urgência para que a Ré proceda ao estorno em favor do Estado dos valores já bloqueados em execução das referidas contragarantia.

Da mesma forma, reitera-se o pedido de tutela de urgência para que o Estado não seja inscrito em cadastros de inadimplência em decorrência dos fatos apurados nesta ação, tendo em vista que a União já inscreveu o Estado no Cauc”

É o relato do necessário. Decido.

Na decisao de 10/7/19, concedi a medida cautelar de suspensão da exigibilidade pela União da contragarantia, sem que houvesse, até aquela data, notícia de execução desse instrumento. Diante da informação do estado autor no sentido dessa ocorrência, diga a União, em 72h, sobre a alegada efetivação da contragarantia.

Considerando, ainda, que a ordem de suspensão da exigibilidade da contragarantia, como natural, abrange os elementos de cobrança a ele acessórios, diga a União, no mesmo prazo, sobre a inscrição do estado do Rio Grande do Norte nos sistemas restritivos federais com origem na aludida contragarantia .

Ainda, faz-se necessário instar a União sobre a proposta de equacionamento da dívida trazida aos autos pelo Estado. Oportuno, ademais, que esclareça a União qual o andamento do programa de ajuste de contas do regime de recuperação fiscal vigente (LC nº 159/2017) relativamente aos demais estados da Federação .

Intime-se a União para a prestação dos esclarecimentos, em 72h, e manifestação quanto à proposta de equacionamento da dívida pelo estado autor .

Publique-se.

Brasília, 18 de julho de 2019 Ministro DIAS TOFFOLI Presidente

Documento assinado digitalmente

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.282 (53)

ORIGEM : 3282 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARAÍBA

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Despacho:

Vistos.

O caso não se enquadra na previsão do art. 13 , inciso VIII, do RISTF. Encaminhe-se o processo ao digno Relator.

Publique-se.

Brasília, 23 de julho de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI Presidente

Documento assinado digitalmente

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.283 (54)

ORIGEM : 3283 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARAÍBA

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Despacho:

Vistos.

O caso não se enquadra na previsão do art. 13 , inciso VIII, do RISTF. Encaminhe-se o processo ao digno Relator.

Publique-se.

Brasília, 23 de julho de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI Presidente

Documento assinado digitalmente

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.284 (55)

ORIGEM : 3284 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Despacho: