Página 621 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

mesmo, proferido a decisão de recebimento da denúncia da "Publicano 1", por ocasião de minha licença.

Portanto, não assiste razão à parte recorrente, tendo a atuação deste Juízo em toda a Operação Publicano observado, como não poderia deixar de ser, as determinações processuais penais referentes à competência”.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, assentou (eDOC 36, p. 80-82):

“(...). O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em suas informações, sustentou a ausência de afronta ao Princípio do Juiz Natural, visto que "o Dr. Juliano Nanuncio é o juiz titular da 3 a Vara Criminal de Londrina, ao qual os processos das Operações Publicano I e II - GAECO do Paraná e da Operação Voldemort, mencionados na Portaria impugnada, foram atribuídos por distribuição ou conexão/continência".

Explica que a Portaria n. 4249-DF, em razão do imenso volume de trabalho acrescido em relação às demais varas criminais da comarca de Londrina, objetivou viabilizar ao Dr. Juliano Nanuncio, titular da 3ª Vara Criminal de Londrina – que já era o juiz natural da causa –, o processamento e julgamento das causas "que lhe foram legal e constitucionalmente atribuídas".

Esclarece que a Portaria impugnada pela defesa somente pode ser compreendida em conjunto com a Portaria n. 3.756-DF, que "designou a Dra. Deborah Penna, Juíza de Direito Substituta da respectiva Seção Judiciária, para auxílio ao Juízo da 3ª Vara Criminal nos demais processos daquele órgão, com respaldo no art. 102 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná".

Ou seja, a Portaria n. 4249-DM em nenhum momento foi o critério de vinculação direta ou pessoal do magistrado aos processos, visto que o Dr. Juliano Nanuncio, antes mesmo de sua edição, já era o juiz natural dos processos em questão, pois, "como titular da 3a Vara Criminal de Londrina, foi previamente encarregado como competente para julgar ação penal de uma maneira genérica, como propõem os impetrantes".

Conclui que "a vinculação questionada pelos impetrantes, portanto, existiria ainda que não tivesse sido editada a Portaria n. 4249-DM", já que "a competência do Juiz de Direito Juliano Nanúncio para os processos das Operações Publicano I e II - GAECO e Voldemort decorre de distribuição e da aplicação das regras insertas nos artigos 69, inc. V, 76 e 82 do Código de Processo Penal".

Diante das informações prestadas, forçoso reconhecer os seguintes pontos:

a) o Juiz titular da 3ª Vara Criminal de Londrina já era competente para os processos do paciente em decorrência de conexão antes mesmo da edição da portaria impugnada;

b) a Presidência da Corte de origem, em função da grande quantidade de feitos ligados à Operações Publicano I, Publicano II e Voldemort – a inviabilizar a administração da vara – decidiu, posteriormente, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, editar duas portarias:

b.1) Portaria n. 3756-DM: a fim de designar Juíza substituta para auxílio ao Juízo da 3ª Vara Criminal nos demais processos daquele órgão, conforme o art. 102 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná;

b.2) Portaria n. 4249-DM: a fim de designar o Dr. Juliano Nanuncio, Juiz de Direito da 3 a Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, para atuar com exclusividade nos autos da Operação Publicano I e II - GAECO do Paraná, bem como nos processos derivados da Operação Voldemort.

Como se vê da redação do art. 102 do CODJ, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá designar Juiz de Direito Substituto em primeiro grau para, cumulativamente, substituir o titular sempre que as circunstâncias exigirem, in verbis:

Art. 102. O Presidente do Tribunal de Justiça, sempre que as circunstâncias exigirem, poderá designar Juiz de Direito Substituto em primeiro grau para, cumulativamente, substituir o titular em duas ou mais varas da mesma ou de diversa seção judiciária da mesma comarca de entrância final.

Portanto, correta a designação do Juiz titular da 3ª Vara Criminal de Londrina para atuar com exclusividade em ações para as quais já era competente, enquanto as demais ações da vara, a fim de não gerar demora incompatível com a EC n. 45/2003, ficaram sob os cuidados de Juíza substituta, designada nos termos do art. 102 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná”.

Vê-se, portanto, conforme ficou evidenciado dos trechos acima transcritos, que não ocorreu qualquer burla ao princípio do juiz natural, porquanto a fixação da competência do juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR se deu por livre distribuição de medida cautelar (interceptação telefônica, prisões preventivas e buscas e apreensões) decretada por este juízo a pedido do órgão ministerial. Posteriormente, os processos da “Operação Publicano 1 e 2”, foram distribuídos em virtude das regras de conexão/continência, bem como em razão da prevenção instalada naquele juízo.

Assim, o juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina já era o competente antes mesmo da edição da referida Portaria, motivo porque não há falar em ofensa ao princípio do juiz natural. Ainda que o recorrente tenha aportado novos argumentos em relação à incompetência do juízo e da inexistência de conexão com a investigação que determinou a sua prevenção (eDoc 47), tais teses fogem ao objeto deste habeas corpus, devendo ser analisadas em eventual impetração específica e em conformidade com a competência de cognição deste Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (art. 192, caput, RISTF).

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2019.

Ministro Gilmar Mendes Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 166.145 (2198)

ORIGEM : 166145 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : SILVIO JOSÉ LONGO FERREIRA

ADV.(A/S) : TAUANNY KARINI SANTOS BROM VIEIRA (041549/GO)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO: Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, sem pedido liminar, interposto por Tauanny Karini Santos Brom Vieira, em favor de Silvio José Longo Ferreira, contra decisão do Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem no HC nº 461.960/SP.

Segundo os autos, o recorrente foi condenado pelos delitos descritos nos art. 180, § 1º, e 311, caput, ambos do Código Penal, à pena de 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além de 25 dias-multa. (eDOC 2, p. 34-69)

A Apelação interposta teve o provimento negado pelo TJ/SP. (eDOC 3, p. 4-11)

Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa ajuizou Revisão Criminal perante o Tribunal do Estado de São Paulo, alegou a insuficiência técnica da defesa e a existência de novas provas, postulou o reconhecimento da nulidade do processo e do julgamento, além da absolvição.

O Tribunal de origem deferiu parcialmente a ação revisional para diminuir a reprimenda para 7 anos de reclusão, e 22 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. (eDOC 3, p. 13-18)

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça, alegando a existência de constrangimento ilegal devido ao regime inicial fixado para o cumprimento da pena. A ordem foi denegada monocraticamente. (eDOC 3, p. 27-28)

Nesta corte, em sede de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, o recorrente renova as alegações e pedidos pretéritos, reforça o argumento no sentido de o paciente sofrer constrangimento ilegal em razão do regime inicial fixado.

Requer a concessão da ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. (eDOC 1)

o se manifestar, a Procuradoria-Geral da República, por intermédio de parecer expedido pelo Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não conhecimento do recurso e pela concessão da ordem de ofício. (eDOC 6)

É o relatório.

Passo a decidir.

Em 11.2.2019 e 21.2.2019, o impetrante foi intimado para trazer aos autos a certidão de antecedentes criminais para comprovar as alegações.

Em 12.03.2019, apresentou pedido de dilatação do prazo, o qual foi deferido (eDOC 12). Contudo, a parte não voltou a se manifestar.

Desse modo, ante a inércia do impetrante e a inviabilidade de verificação de eventual ilegalidade manifesta, nego seguimento ao presente habeas corpus. (art. 21, § 1º, RISTF)

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 168.716 (2199)

ORIGEM : 168716 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : GLAUCO ROGERIO VASQUES

ADV.(A/S) : JOSE SILVEIRA MAIA (183694/SP)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: