Página 386 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Agosto de 2019

1. Remessa oficial interposta contra sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito do impetrante ao CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel a ser expedido pelo INCRA.

2. O Juízo a quo assim decidiu ao fundamento de não ser aceitável que óbices justificados exclusivamente em interpretações dos termos “validação” e “certificação” constantes na Lei n. 11.952/2009 e Decreto n. 6.992/2009 impeçam o impetrante de exercer o direito que lhe foi legal e constitucionalmente conferido.

3. O georreferenciamento é sistema de medidas agrárias por meio de utilização de coordenadas geográficas elaborada pelo Sistema Geodésico Brasileiro (art. , Decreto nº 4.449/02) e não gera ao proprietário o reconhecimento do domínio, resultando apenas na demarcação do imóvel.

4. Assente nesta Corte o entendimento de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público na apreciação de pleito administrativo de expedição de certificado de georreferenciamento, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

5. Considerando que o INCRA informou não ter interesse em recorrer da sentença, denota-se a regularidade da documentação acostada aos autos do processo administrativo, razão pela qual a sentença deve ser mantida, por não haver fato impeditivo para a concessão do documento.

6. Remessa oficial a qual se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto da relatora.

Brasília, 24 de julho de 2019.

Juíza Federal Renata Mesquita

Relatora (Convocada)

APELAÇÃO CÍVEL N. 0018366-03.2015.4.01.3200/AM (d)

: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO

RELATOR COSTA

RELATORA : JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO

CONVOCADA QUADROS

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO : YAGO CARVALHO DOS SANTOS

ADVOGADO : PR00041422 - HEITOR BARBOSA BRUNI DA SILVA

ADVOGADO : PR00052406 - ERIKA FERNANDA BRUNI DA SILVA CANTO

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FUZILEIROS NAVAIS. TATUAGEM. SENTENÇA CONCESSIVA. DESISTÊNCIA DO IMPETRANTE QUANTO AO CONCURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO.

1. Sendo o interesse processual consubstanciado no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento perseguido, não havendo necessidade da medida ajuizada, porque inútil, inexiste razão para o feito prosseguir, devendo ser o mesmo extinto por perda do objeto.

2. Hipótese em que o candidato, favorecido pela sentença que concedeu a segurança, desistiu de prosseguir nas demais etapas do certame.