Página 59 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2019

FIXO, NAO HAVENDO NENHUM INDICIO DE QUE EMPREENDERA FUGA A FIM D E ESCAPAR DAS CONSEQUENCIAS DA APLICACAO DA LEI PENAL AO CASO. DE

OUTRO TURNO, NAO HA SE FALAR EM RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA OU NA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL. NAO FOSSE ISSO, A PENA MAXIM A DO CRIME DISCUTIDO (ART. 155, CAPUT, DO CP) NAO SUPERA O PATAMA R DE 4 (ANOS) ANOS (ART. 313, I, DO CPP). OUTROSSIM, DIFICILMENTE

SERA FIXADO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NO CASO DE EVENTUAL CONDENACAO. EXATAMENTE NISSO RESIDE A APLICA CAÓ DO PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE. VEJA-SE O ENSINAMENTO DE LUIZ FLAVIO GOMES, NA OBRA "PRISÃO E MEDIDAS CAUTELARES: COMENTARIOS A

LEI 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011", 2. ED., SÃO PAULO, EDITORA RE VISTA DOS TRIBUNAIS, 2011, P. 55: "COMO DESDOBRAMENTO DO PRINCIPI O DA PROPORCIONALIDADE CABE MENCIONAR O PRINCIPIO DA HOMOGENEIDAD E DAS MEDIDAS CAUTELARES. QUANDO SE VISLUMBRA QUE, NO FINAL, NAO SERA IMPOSTA A PRISÃO, NAO SE JUSTIFICA A MEDIDA CAUTELAR DA PRIS AO (CPP, ART. 283, 2). QUE SENTIDO TEM PRENDER UMA PESSOA NO CURS O DA INSTRUCAO CRIMINAL SE, NO FINAL, NAO SERA IMPOSTA A PENA DE PRISÃO." PORTANTO, A REVOGACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, NO PRESENTE CASO, E MEDIDA QUE SE IMPOE. AINDA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 321

DO CPP, ENTENDO QUE MEDIDAS CAUTELARES DEVERAO SER FIXADAS, VERI FICANDO-SE A NECESSIDADE PARA A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 282,

I, DO CPP), SENDO QUE O DESCUMPRIMENTO PODERA ACARRETAR NA DECRE TACAO DA CUSTODIA CAUTELAR. POIS BEM, OBSERVANDO-SE A ADEQUACAO D A MEDIDA A GRAVIDADE DO CRIME, CIRCUNSTANCIAS DO FATO E CONDICOES

PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP), ACOLHO O REQUERIMENT O MINISTERIAL E RESOLVO FIXAR A MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, I, DO CPP, QUAL SEJA, O COMPARECIMENTO EM JUÍZO, ATE O DIA 1 0 DE CADA MES, PARA QUE O REU INFORME E JUSTIFIQUE SUAS ATIVIDADE S. ANTE O EXPOSTO, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE JOAO MARCELO VIE IRA BEGHELLI. LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO. EXPECA-SE ALVARA DE SO LTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESA (RESOLUCAO 108 DO CN J). INTIMEM-SE. TRASLADE-SE COPIA DESTA DECISAO, PARA OS AUTOS PR INCIPAIS. OPORTUNAMENTE, DESAPENSEM-SE, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTE S, COM AS DEVIDAS ANOTACOES E BAIXAS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 01 DE A GOSTO DE 2019. ALESSANDRO MANSO E SILVA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTI TUICAO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 01/08/2019 NR. NOTAS : 12 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 8A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO (Ã) : RICARDO ANTONIO MARTINS JUIZ DE DIREITO : RICARDO PRATA

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NR. PROTOCOLO : 98166-45.2016.8.09.0175

AUTOS NR. : 423 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : FABIO EMIDIO FEITOSA OLIVEIRA

WARLEY MARCIO OLIVEIRA VICTOR MAYER DE OLIVEIRA EDMAR DE SOUSA FELIZARDO PINTO JONES SILVA MIRANDA VITIMA : FE PÚBLICA

PAZ PÚBLICA ADV ACUS : 37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA

43056 GO - EDSON CARNEIRO CAETANO 28749 GO - ROBSON CROSUE ROSA 40908 GO - HANS BRASIEL DA SILVA CHAVES

DESPACHO : INTIME-SE A DEFESA DO ACUSADO FABIO EMIDIO FEITOSA OLIVEIRA, PARA NO PRAZO DE 05 DIAS MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FL. 531.