Página 794 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Agosto de 2019

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A peça acusatória, protocolada no sistema e-proc em 30/07/2019 (Evento 1), foi instruída com provas

coletadas do procedimento nº 021-05754/2019 (Evento 01, ANEXO6 e ANEXO7).

Os denunciados foram presos em flagrante delito - em 29/05/2019, nas águas da Baía de Guanabara, por

ocasião de diligência realizada por policiais ambientais, juntamente com a Capitania dos Portos e a Polícia

Federal, os quais participavam da operação AGATHA; tendo sido os denunciados postos em liberdade após o pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial (auto de prisão em flagrante e Termo de Fiança -Evento 01, ANEXO6, fls. 13/17).

Auto de Apresentação e Apreensão (evento 1, ANEXO6, fls. 17).

Cota de denúncia (Evento 1, DENUNCIA1) na qual requer a folha de antecedentes criminais dos

denunciados, para aferir eventual oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo.

É o relatório. Fundamento e decido.

Inicialmente, cumpre asseverar a competência do Juízo para aprecição dos fatos em causa.

O Ministério Público Federal imputa a ROGÉRIO FERREIRA DE SOUSA e DIOGO FARIA a conduta típica

prevista no artigo 34, da Lei 9.605/98, c/c artigo 29, do Código Penal, acusando os, em resumo, de, no dia 29 de maio de 2019, nas proximidades da Praia do Boqueirão, nesta cidade, terem efetuado pesca, em

período proibido, aproximadamente de 80 kg da espécie Mugil Liza, popularmente conhecida como Tainha, utilizando a modalidade de pesca de cerco.

Conforme se depreende do auto de prisão em flagrante (evento 01 - ANEXO6), a apreensão se deu na Baía de Guanabara/RJ, atraindo a aplicação do artigo 70, do Código de Processo Penal.

Depreende-se da leitura do artigo 20, VI, da Constituição Federal c/c artigo 2º, do Decreto 24.643/34

(Código das Águas) que a Baía de Guanabara pertence ao patrimônio da União, ensejando, assim, a

competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, na forma do art. 109, IV, da

Constituição Federal.

Ante o exposto, RECONHEÇO a competência deste Juízo para o processamento do presente feito; passo a

analisar a denúncia (evento 01).

O Ministério Público Federal acusa os denunciados ROGÉRIO FERREIRA DE SOUSA e DIOGO FARIA de

terem efetuado pesca, em período proibido, aproximadamente de 80 kg da espécie Mugil Liza, popularmente conhecida como Tainha, utilizando a modalidade de pesca de cerco, no dia 29 de maio de 2019, nas

proximidades da Praia do Boqueirão (Baía de Guanabara/RJ).

Aduz que, nos termos da portaria MPA/MMA n°04, de 14 de maio de 2015, em seu artigo 3°, inciso I, é

proibida a pesca desta espécie, salvo para a modalidade tarrafa, no período entre 15 de março a 15 de

setembro no litoral das regiões Sudeste e Sul.

Esclarece que a Polícia Ambiental em conjunto com a Capitania dos Portos e a Polícia Federal, nas águas da Baía de Guanabara, abordaram um barco de nome SAMPAIO, ancorado nas proximidades da Praia do

Boqueirão e que a tripulação da embarcação era composta pelos dois denunciados, Rogério Ferreira de

Sousa e Diogo Faria, tendo sido encontrado, no porão do barco, aproximadamente 80 kg de peixe, dentre

eles a espécie Tainha, que estava em período defeso, portanto, estando sua pesca proibida.

Afirmou que os denunciados, em concurso formal de pessoas, ocasionaram significativo dano ao ambiente

marinho ao pescarem em período de defeso da espécie.

Verifico, portanto, que a denúncia narra os fatos em toda a sua extensão, descreveu as circunstâncias em

que ocorreu o delito, qualificou os acusados, apresentou fundamentos fático-jurídicos que apontam a

materialidade delitiva e indícios de autoria do delito tipificado no artigo 34, da Lei 9.605/1998, na forma do artigo 29, do Código Penal.

Diante desse contexto, RECEBO A DENÚNCIA em face de ROGÉRIO FERREIRA DE SOUSA e DIOGO

FARIA pela suposta prática do crime tipificado no artigo 34, da Lei 9.605/1998, na forma do artigo 29,

do Código Penal.