Página 2368 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Agosto de 2019

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que, conforme esclarecido no ofício de fls. 440/442, os mesmos já foram encaminhados a este Juízo no mês de abril de 2019 e já se encontram insertos às fls. 388/428.

Por outro lado, cabe trazer à tona que, intimado a apresentar o valor devido ao autor, a título de atrasados, em três ocasiões distintas (fls. 292/293, fl. 299 e fl. 304), o INSS não cumpriu o que restou estabelecido nos provimentos judiciais em questão, tendo na ocasião, à fl. 306, apenas explicitado, como justificativa, ser ônus da parte autora apresentar a liquidação do julgado ou mesmo solicitar o envio ao Contador judicial, diante da ocorrência de situação fática excepcional (impossibilidade/inércia pontual e justificada por parte do réu). Entretanto, entendo que as justificativas apresentadas pelo INSS, no bojo da petição de fl. 306 – acerca da quais até a presente data este Juízo não havia se manifestado – não se revelam plausíveis/aceitáveis, razão pela qual reputo que os cálculos devem ser apresentados, com efeito, pelo INSS. Tanto é, que o próprio Contador do Juízo, à fl. 381, mencionou sobre a parte ré, no caso, o INSS, possuir melhores condições de elaborar tal conta. Até mesmo porque, a situação fática que aqui se perfaz, se revela complexa, devendo inclusive o INSS fazer prova do que alega à fl. 306 e à fl. 431, por via correlata, mediante juntada da respectiva tabela de cálculo detalhada, de forma a restar esclarecido se, de fato, não existem valores a serem pagos a título de atrasados, devendo para tanto, fazer uma evolução desde 2009, verificando em cada período, desde então, a existência ou não de diferença entre o valor pago pelo INSS (histórico de créditos – fls. 307/375) e a remuneração correspondente ao nível em que o autor está enquadrado, como se em atividade estivesse (Ficha Cadastral e Declaração de remuneração – fls. 395/428), sendo certo que, se em determinado lapso temporal for constatado valor pago pelo INSS superior ao valor da remuneração correspondente ao nível em que o autor está enquadrado – e que serve de referência para o cálculo da remuneração – não haverá que se falar em efeitos financeiros para fins de complementação, de tudo, devendo o INSS prestar os devidos esclarecimentos.

Nesse diapasão, vale ainda dizer que entendo que as justificativas trazidas pelo INSS, à fl. 306, mais precisamente, ‘quanto ao acúmulo de serviço por parte dos contadores que impediu que o cálculo fosse apresentado no prazo estipulado pelo Juízo’, apenas se revelam hábeis para afastar a aplicabilidade da multa imposta na decisão de fl. 304. De mais a mais, naquele momento, a União Federal ainda não havia juntado os documentos de fls. 388/428, o que impossibilitaria ao INSS cumprir o que havia sido determinado. Logo, não que se falar também, em descumprimento de decisão judicial/inércia do INSS, e por via de consequência, como já dito, em multa.

Sendo assim, determino a intimação do INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente tabela de cálculo detalhada do valor devido à parte autora, a título de atrasados, em consonância com a sentença, voto/acórdão e demais decisões proferidas, devendo para tanto, fazer uma evolução desde 2009, verificando em cada período, desde então, a existência ou não de diferença entre o valor pago pelo INSS (histórico de créditos – fls. 307/375) e a remuneração correspondente ao nível em que o autor está enquadrado, como se em atividade estivesse - (Ficha Cadastral e Declaração de remuneração – fls. 395/428), FICANDO CIENTE DE QUE, se em determinado lapso temporal for constatado valor pago pelo INSS superior ao valor da remuneração correspondente ao nível em que o autor está enquadrado – e que serve de referência para o cálculo da remuneração – não haverá que se falar em efeitos financeiros para fins de complementação, de tudo, devendo o INSS prestar os devidos esclarecimentos, acompanhados de documentação comprobatória.

Com a juntada, intime-se a parte autora para dizer se concorda ou não com os valores apresentados pelo INSS. Na hipótese da parte autora não concordar, deverá juntar em anexo a sua impugnação, tabela de cálculo com os valores que entender serem devidos pelo INSS, no prazo de 60 dias a contar de sua intimação, conforme inclusive requerido às fls. 434/436.

Em seguida, em havendo discordância entre as partes em relação aos valores devidos, deverão os autos serem remetidos ao Contador Judicial para se manifestar sobre, elaborando, se for o caso, planilha de cálculos conforme as decisões judiciais. Após, vista às partes.

Publique-se. Cumpra-se.

Itaperuna, 30 de julho de 2019.

(assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006)

ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI

Juiz(a) Federal Substituto(a)

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0000164-26.2008.4.02.5162 Número antigo: 2008.51.62.000164-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 04/04/2008 16:52

01ª Vara Federal de Itaperuna

Magistrado(a) RODRIGO REIFF BOTELHO

AUTOR: ANA LUCIA RODRIGUES DE FARIA

ADVOGADO: RJ062982 - FRANCISCO CORDEIRO LEITE