Página 1963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 5 de Agosto de 2019

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INALDO ANDRE TERCAS SANTOS

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTOrd-0016045-20.2013.5.16.0013

AUTOR RAISON DOS SANTOS SOUSA

ADVOGADO HELIO FERREIRA PONTES(OAB: 11102/MA)

RÉU COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES

ADVOGADO ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA(OAB: 4462/MA)

ADVOGADO MAURICIO DOURADO E VASCONCELOS(OAB: 14921/MA)

ADVOGADO JULIANA DE ABREU TEIXEIRA(OAB: 13463/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO PJe-JT

Certifico, para os devidos fins, que o autor requereu o início da execução.

Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho.

LUANA CAVALCANTE SALGADO MACIEL

SERVIDOR RESPONSÁVEL

DESPACHO PJe-JT

1 - Considerando que a parte credora requereu a adoção de meios à execução, nos termos do art. 878 da CLT, DETERMINO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR(A) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar a quantia devida ou garantir a execução, conforme art. 880 da CLT.

2 - Considerando os modernos meios de comunicação, a referida notificação deverá ser realizada por intermédio do advogado(a) da parte devedora registrado(a) no Sistema PJe, via DJE-JT, ou, não havendo, por meio de notificação postal com aviso de recebimento ou via mandado judicial, a depender da circunstância do caso.

3 - Não havendo pagamento da quantia devida ou a nomeação de bens à execução no prazo legal, adotem-se os procedimentos de BACENJUD (penhora on-line).

4 - Frustrada a tentativa de BACENJUD, adotem-se os procedimentos de RENAJUD.

5 - Frustrada a tentativa de RENAJUD, adotem-se os procedimentos de INFOJUD para se obter informações de bens do devedor(a).

6 - Ato contínuo, expeça-se mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescidas de custas e juros de mora, podendo recair sobre bens porventura identificados nos procedimentos de BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.

7 - Restando infrutíferos todos os atos, notifique-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios ao

prosseguimento da execução, sob pena imediata fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT).

8 - Transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data de citação, sem pagamento ou garantia do juízo, autorizo a inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). 9 - Cumpram-se integralmente as determinações, independentemente de novo despacho judicial, atentando à Portaria sobre os atos ordinatórios.

Assinatura

ACAILANDIA, 2 de Agosto de 2019

INALDO ANDRE TERCAS SANTOS

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho

Processo Nº RTSum-0017240-98.2017.5.16.0013

AUTOR ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO

ADVOGADO TATIANE NUNES LIMA(OAB: 16107/MA)

RÉU S. R. DA SILVA CONSTRUCOES E SERVICOS - ME

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação