Página 2238 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312¿. Contudo, consoante orientação pacificada pelo STJ (súmula nº 415), o prazo máximo de suspensão do prazo prescricional, na hipótese do art. 366 do CPP, não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do Código Penal, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração penal apurada. Após, o transcurso do prazo da suspensão, deve-se retomar a contagem do prazo prescricional. Com o decurso da soma destes prazos gera o instituto da prescrição, e, consequentemente a extinção da punibilidade. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -SUSPENSÃO DO ART. 366 DO CPP - LIMITAÇÃO TEMPORAL -RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO EDO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO -OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Súmula nº 415 do augusto Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo o processo e o curso do prazo prescricional sido retomados, decorrendo-se a partir de então tempo suficiente para a configuração da prescrição da pretensão punitiva, correta a decisão que decretou extinta a punibilidade dos recorridos. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10024075174185001 MG, Relator: Eduardo Brum, Data de Julgamento: 21/05/2014, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/05/2014). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. ART. 366 DO CPP.

RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL E DO CURSO DO PROCESSO, UMA VEZ ULTRAPASSADO O LIMITE PREVISTO NO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA PERMANÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme pacífico magistério desta Corte, o período de suspensão do prazo prescricional, decorrente da aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal, é regulado pela norma do art. 109 do Código Penal, observado o máximo da pena cominada para a infração penal. 2. Por sua vez, "A suspensão do processo, prevista no art. 366 do CPP, com alteração da Lei nº 9.271/96, só pode ser aplicada em conjunto a suspensão do prazo prescricional. Vedada, pois, a cisão"(RHC 17.751/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de1º/8/06). 3. Ordem denegada. (STJ - HC: 48732 DF 2005/0167516-8, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 16/08/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/10/2007 p. 303). Diante do exposto, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL em relação ao réu DIEFERSON MACHADO FREITAS, nos termos do art. 109, I, do CP, pelo período de 20 (vinte) anos - prazo da prescrição da pretensão punitiva -ou até que ocorra a prisão do acusado ou sua apresentação espontânea, nos termos do art. 366 do CPP. Após esse prazo, deve-se retornar a contagem do prazo prescricional pelo tempo remanescente. Sem prejuízo, inclua o prazo de suspensão no sistema LIBRA para fins de controle. Int. e Cumpra-se. 6-Vistas ao MP pelo prazo de 5 (cinco) para se manifestar sobre a testemunha ausente SIDNEI FELIPE TOLVAI. 7-Expeça-se mandado de condução coercitiva para a testemunha FRANCISCO JOSE SOUSA SANTOS. 8-Renove-se as diligencias para a intimação das testemunhas ANTONIO DOS SANTOS GOMES ¿branco¿ e RAFAELA CARVALHO DOS SANTOS. 9-Redesigno audiência para o dia 17/10/2019 as 09hs00min para oitiva das testemunhas do MP e de defesa de réus Jose Iris de Souza Nunes e Júlio Cezar Dal Magro, e em continuidade do ato no dia 18/10/2019 as 09hs00min para oitiva das demais testemunhas de defesa e se possível interrogatório dos réus, ficando as respectivas defesas desde já citadas e intimadas a apresentarem as suas testemunhas independentemente de intimação por oficial de justiça. 10-Expedientes necessários a realização da audiência. 11-Cientes os presentes. Nada mais havendo, mandou a MMª Juíza encerrar o presente termo que vai ser devidamente assinado, às 16hs45min. LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza de Direito Ministério Público: Adv.: Adv.: Adv.:

PROCESSO: 00110740620188140115 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JULIANO MIZUMA ANDRADE Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 01/08/2019---DENUNCIADO:JOAO PAULO FERRARI Representante(s): OAB 14271 - EDSON DA CRUZ DA SILVA (DEFENSOR DATIVO) VITIMA:A. S. S. DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU:JULIO CEZAR DAL MAGRO Representante(s): OAB 18183 - MANOEL MALINSKI (ADVOGADO) OAB 11.999 - PEDRO HENRIQUE GONCALVES (ADVOGADO) OAB 13.287 - ANA CAROLINA LENZI (ADVOGADO) OAB 23.125 -GEFFERSON CAVALCANTI PAIXAO (ADVOGADO) OAB 12033 - RAFALE DAL MAGRO (ADVOGADO) REU:DIEFERSON MACHADO FREITAS REU:VANDERLEI NUNES DE SIQUEIRA REU:JOSE IRIS DE SOUZA NUNES Representante(s): OAB 11.999 - PEDRO HENRIQUE GONCALVES (ADVOGADO) OAB 13.287 - ANA CAROLINA LENZI (ADVOGADO) OAB 23.125 - GEFFERSON