Página 3752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

desconformidade com as determinações do artigo 44, caput, do Código de Processo Penal, eis que não atendeu a descrição do fato criminoso objeto da inicial acusatória: Art. 44.A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. Não basta apontar o nomem juris do crime, mas descrever, ou seja, “quem”, “quando”, “onde”, “em quais circunstâncias” o delito ocorreu. Segundo o dicionário Aurélio, o verbo descrever reclama “fazer um relato circunstanciado de; contar em detalhes; narrar”. Dessa forma, eis que a procuração de f. 6 não atende aos requisitos do artigo 44, do Código de Processo Penal, e descumpre também o enunciado de nº 100 do FONAJE (A procuração que instrui a ação penal privada, no Juizado Especial Criminal, deve atender aos requisitos do art. 44 do CPP), tenho que a exordial é inepta e não merece prosperar Daí porque a rejeição é de rigor neste momento processual. ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO A QUEIXA CRIME MOVIDA POR KENYA GOMES GONÇALVES EM FACE DE TIAGO DANTAS DE SOUZA, JÁ QUALIFICADO, E O FAÇO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. - ADV: CARMEM LUCIA GOMES DE SOUZA LIMA (OAB 116067/SP)

Processo 1011788-74.2018.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Violação do segredo profissional - Licitabr Serviços Em Licitações Ltda - LICITABR SERVIÇOS EM LICITAÇÕES LTDA moveu queixa-crime em face de THIAGO APÓSTOLO TEIXEIRA, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 195, inciso III, da Lei 9.279/96 (fls. 1-6). Alega o Querelante, em apertada síntese, que o Querelado desviou clientela de sua empresa aproveitando das facilidades proporcionadas pelo seu cargo e através de informações privilegiadas em proveito próprio e da empresa Licita Alfa Serviços em Licitações LTDA, constituída por sua companheira. Manifestação ministerial pela designação de audiência para tentativa de conciliação (f. 178). Manifestação do Querelado à f. 180, requerendo juntada de composição realizada na esfera trabalhista, na qual o Querelante desiste do prosseguimento da ação na esfera criminal (f. 181). Instado a manifestar-se acerca de tal fato, o Querelante quedouse inerte, conforme se depreende da certidão de f. 185. É o relatório. Decido. A hipótese é de rejeição da queixa-crime. De início, cumpre ressaltar que o simples fato de a esposa de um ex-funcionário da Querelante ser sócia em sociedade empresarial com o mesmo objeto social não configura, por si só, infração à lei, haja vista a disposição do artigo 170, caput, inciso IV e § único da Constituição Federal: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) IV - livre concorrência; Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”. Quanto ao trabalhador, inexiste regra específica que vede a sua atuação no mesmo ramo de prestação de serviços do seu ex-empregador. A proibição ao exercício da mesma atividade somente seria exigível se houvesse cláusula específica no contrato de trabalho, não sendo essa a hipótese dos autos. Conforme leciona Fábio Ulhôa Coelho, a concorrência ilícita pode ser classificada como específica, na qual se incluem as hipóteses descritas na Lei de Propriedade Industrial, especificamente no art. 195, que são tipos penais, ou seja, envolvem ilícitos civil e penais, e a genérica, que é relativa apenas ao ilícito civil, tendo seu fato gerador na violação das práticas usuais dos empresários, utilizando- se de meios imorais ou desonestos, previsão fixada no art. 209 da Lei n. 9279/96 (“Curso de Direito Comercial”, 2011, 13ª Ed., p. 254). Assim, a conduta do querelado pode caracterizar ato ilícito na esfera cível se comprovada que gerou dano a outrem, mas não ilícito penal. Para que se materialize o crime de concorrência desleal previsto no artigo 195, inciso III, da Lei 9.279/96, é imprescindível que conduta se traduza em manifesto emprego de meio fraudulento, voltado tanto para confundir o consumidor quanto para obter vantagem ou proveito econômico, e não apesar visar à captação da clientela ou causar danos e prejuízos ao negócio (REsp. nº. 1376264, Rel. JoãoOtávio de Noronha, j. 9.12.14). No caso em tela, o fato de alguns “clientes com contratos em andamento com a LICITABR e que eram atendidos pelo Querelado, deixaram de cumprir suas obrigações contratuais, ocasionando rescisão do negócio” (f. 2) não caracteriza, por si só, o delito em questão, uma vez que a migração da clientela por questões de confiança no prestador de serviço não configura ilícito, tratando-se de consequência natural da livre concorrência. Não há como se comprovar que os clientes que supostamente rescindiram seus contratos com a LICITARBR para contratar a LICITA ALFA foram induzidos a erro ou levados à confusão mediante conduta fraudulenta do Querelado, pelo que não há que se falar em crime de concorrência desleal por desvio de clientela. Nesse sentido, é o entendimento pacífico da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “CONCORRÊNCIA DESLEAL. Ex-empregado da apelante que abriu sua própria empresa, no mesmo segmento comercial. Captação indevida de clientela e uso de informações sigilosas. Conduta irregular não comprovada. Apelante que não se desincumbiu do ônus processual de demonstrara violação do seu direito (...)”(TJSP;Apelação4001704-75.2013.8.26.0114, Relator Teixeira Leite; j. 03/02/2015) “PROPRIEDADE INDUSTRIAL CONCORRÊNCIA DESLEAL Ex-empregado que passa a perseguir mesmo objetivo social do exempregador - Repressão à concorrência desleal visa à proteção do bom funcionamento e desenvolvimento do mercado em prol do bem estar dos consumidores - Repressão apenas a condutas lesivas à concorrência, fraudulentas ou contrárias à boa-fé -Mera competição de pessoa que adquiriu experiência profissional não representa atitude desleal e nem há como impedir o exercício de profissão ou atividade econômica lícita por prazo indeterminado Ação improcedente - Recurso improvido” (TJSP Apelação nº 0011397-27.2011.8.26.0566, Relator Francisco Loureiro; j. 26/03/2013) Anote-se, ainda, que os documentos carreados aos autos às fls. 8-171, comprovam que: a empresa LICITA ALFA SERVIÇOS EM LICITAÇÕES LTDA tem como sócios Anderson da Silva Gomes e Gisele Tenório Apostolo Nascimbene (v. f. 22), e que esta seria esposa do Querelado (fls. 24-27). Todavia, como já exposto, não são suficientes a estabelecer a relação de causalidade necessária entre conduta imputada ao Querelado e o resultado danoso, bem como a tipicidade penal de tal ato. Verifica-se, portanto, que os fatos, conforme narrados na queixa-crime, não são suficientes à caracterização de crime, pelo que falta justa causa ao exercício da ação penal. Segundo a teoria da asserção (teoria dela prospettazione), a presença das condições da ação deve ser analisada pelo magistrado com base nos elementos fornecidos pelo autor na própria inicial acusatória, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Assim, sendo possível ao juiz criminal aferir a ausência de uma ou mais condições da ação em cognição sumária, deve rejeitar a peça acusatória com base no artigo 395, incisos II e/ou III, do Código de Processo Penal. Quanto às condições genéricas da ação penal, grande parte da doutrina entende que são aplicáveis ao processo penal as mesmas condições da ação tradicionalmente trabalhadas pelo processo civil possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse de agir , acrescidas da justa causa. Sem o preenchimento dessas condições genéricas, teremos o abuso do direito de ação, autorizando, pois, a rejeição da peça acusatória. A previsão legal da justa causa no artigo 395, inciso III, do CPP, teve como objetivo reforçar a importância desta como condição da ação penal, sepultando-se, de uma vez por todas, qualquer discussão sobre a necessidade de o juiz analisar, quando do recebimento da acusação, se há (ou não) lastro probatório suficiente para a instauração do processo penal. Nessa linha, é necessária ao regular exercício da ação penal a demonstração, prima facie, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que lastreada em um mínimo de prova. Para a Ministra do Superior Tribunal de Justiça Maria Thereza Rocha de Assis Moura, o conceito de justa causa é ainda mais abrangente, já que a autora leva em consideração tanto aspectos materiais quanto processuais. Segundo ela, em sentido estrito, a justa causa pode ser conceituada “como sendo o conjunto de elementos de direito e de fato que tornam legítima a acusação. [...] A justa causa é mais do que uma condição da ação [...] O ato