Página 2031 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

de agosto de 2019 às 14h00m. 3) Oficie-se requisitando as testemunhas policiais. Requisite-se o réu. Publique-se. Saem os presentes intimados.” - ADV: ADRIANO ALVES DA SILVA (OAB 398957/SP), ELISEU INACIO DA SILVA (OAB 400904/SP)

Processo 1501171-83.2019.8.26.0540 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ CARLOS GERMOLIATO e outro - 1- Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do réu Luiz Carlos (fls. 110/113). O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido (fls. 119/120). Indefiro o pedido de liberdade provisória e mantenho a decisão proferida (fls. 47/49), porque não houve alteração dos fatos daquela decisão para esta, caso contrário o juízo de primeiro grau está fazendo às vezes da segunda instância. 2- No mais, intime-se a defesa constituída do réu Luiz Carlos para que apresente defesa preliminar, com urgência, por se tratar de réu preso. 3- Por fim, quanto à ré Bruna, cobre-se o retorno da carta precatória de citação cumprida, com urgência. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Mauá, 01 de agosto de 2019. - ADV: FABIANA MANZI (OAB 366041/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO SANDRO RAFAEL BARBOSA PACHECO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA MERCÊS DA SILVA APOLINÁRIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0146/2019

Processo 0007920-97.2013.8.26.0348 (034.82.0130.007920) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito -K.C.G.B. - Intime-se o defensor do réu para que se manifeste acerca da revogação do benefício da suspensão condicional do processo, requerido pelo Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Maua, 29 de julho de 2019. - ADV: CHRISTIANE DE OLIVEIRA MILANESI (OAB 176745/SP)

Processo 0014114-84.2011.8.26.0348 (348.01.2011.014114) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Michel Carlos Lira Pereira - - Rafael Aparecido Ferreira Rodrigues - As certidões de honorários encontram-se disponíveis para impressão pelos Dres. Gilberto Batista dos Santos - OAB/SP 73.428 e Gilberto Francisco Lazaro - OAB/SP 234.547. - ADV: GILBERTO FRANCISCO LAZARO (OAB 234547/SP), GILBERTO BATISTA DOS SANTOS (OAB 73428/SP)

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO PAULO ANTONIO CANALI CAMPANELLA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA MERCÊS DA SILVA APOLINÁRIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0136/2019

Processo 0001206-92.2011.8.26.0348 (348.01.2011.001206) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - Fernando de Oliveira e outros - 155/11 - Certidão de Honorários disponível para impressão (dr. Mauro Sérgio Moreira) - ADV: MAURO SERGIO MOREIRA (OAB 173795/SP)

Processo 0015342-65.2009.8.26.0348 (348.01.2009.015342) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Julio Cesar Teixeira Araujo - Fl. 299: Intime-se o Defensor com urgência. “Fls. 290/296: Haja vista se tratar de ação penal com sentença condenatória transitada em julgado, requeiro abra-se vista dos autos para a defesa do réu, para, querendo, promover as medidas judiciais que entender pertinentes.” - ADV: DECIO FRATIN (OAB 101990/SP), ROBERTO GALINDO DOS SANTOS (OAB 225083/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PESSOA (OAB 283689/SP)

Processo 3000802-19.2013.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - N.A.S. - Vistos. NEIDE ANDRADE DOS SANTOS foi denunciada como incursa no caput do artigo 129 do Código Penal. Verifica-se que, muito provavelmente, em caso de condenação, a pretensão punitiva estatal restará fulminada pela ocorrência da prescrição. Considerando a ausência de antecedentes da ré, as circunstâncias da infração penal imputada e a experiência jurisprudencial, afigura-se praticamente inviável a fixação da pena no patamar máximo. Verifica-se que a pena mínima neste caso é de 03 meses de detenção, com prescrição em 3 (três) anos, nos termos do inciso VI do artigo 109 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 15/12/2015. Em que pese a suspensão do processo em decorrência de instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do § 2º do artigo 149 do Código de Processo Penal, o prazo prescricional continuou vigente, transcorrendo prazo superior a 3 (três) anos, sem que houvesse qualquer novo marco interruptivo da prescrição. Inclusive, é entendimento do STJ que a suspensão do processo, nos termos do dispositivo acima mencionado, não suspende o curso do prazo prescricional. Nesse sentido: “Inexistindo previsão legal para o prosseguimento do feito enquanto persistir a doença mental superveniente, deve ser o processo mantido suspenso em relação ao paciente até que o réu se restabeleça, nos termos do art. 152 do Código de Processo Penal. 3. Ainda que ocorra o que a doutrina denomina de crise de instância, deve o processo ficar suspenso em relação ao paciente até que ocorra o restabelecimento da sua saúde mental ou a ocorrência da prescrição, que segue seu regular transcurso por falta de previsão legal para sua interrupção. Em relação ao corréu, deve o processo ser desmembrado para ter seu regular seguimento, nos termos do art. 79, § 1º, do Código de Processo Penal. (...)” (Habeas Corpus nº 468.011 - RJ 2018/0230843-9, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019). (grifo nosso) Divisa-se, no caso vertente, um panorama de falta de interesse de agir, na medida em que um provimento condenatório a ser editado não guardará utilidade, no sentido de que inexistirá um benefício prático e jurídico a ser auferido pelo Ministério Público. Deveras, desenhada, na espécie, um quadro que GUILHERME DE SOUZA NUCCI denomina de falta de interesse de agir face à prescrição virtual (Código de Processo Penal Comentado, RT, 4ª edição, págs. 160/161). Não faz sentido a realização de outros atos processuais, que implicam gastos para a Administração, se, ao final, chegar-se-á a uma decisão despida de qualquer eficácia. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do ré NEIDE ANDRADE DOS SANTOS, com base no inciso IV do art. 107 do Código Penal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ciência às partes. - ADV: ELENEIDE DA CONCEIÇÃO O SANTOS SPIRIDIONE (OAB 111413/ SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MARCOS ALEXANDRE SANTOS AMBROGI