Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses
DESPACHO DE 2 DE AGOSTO DE 2019

Processo nº: 23123.001618/2013-29

Interessado: Universidade Federal de Pelotas - UFPel

Assunto: Designação de nova comissão de Processo Administrativo Disciplinar. Irregularidades relativas à Fundação de Apoio Simon Bolívar, dentre outras, apontadas pela Controladoria-Geral da União.

Decisão: Vistos os autos do processo em referência e com fulcro no Parecer nº 00945/2019/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, cujos fundamentos e recomendações adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, rejeito as conclusões da Comissão de Inquérito em seu Relatório Final, indefiro o pedido de suspensão do processo e determino a designação de novo trio processante, a fim de apurar as irregularidades ocorridas no âmbito da Universidade Federal de Pelotas, descritas no citado parecer.

ABRAHAM WEINTRAUB

Ministro

DESPACHO DE 2 DE AGOSTO DE 2019

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação, homologa o Parecer CNE/CES nº 273/2019, do Conselho Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que examinou recurso em face de decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos do Despacho SERES nº 94, de 27 de dezembro de 2018, que aplicou a penalidade de descredenciamento em face da Faculdade de Arujá, com sede na Avenida João Manoel, nº 1.200, bairro dos Fontes, no município de Arujá, no estado de São Paulo, mantida pelo Instituto de Ensino Superior de Arujá Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23709.000018/2018-77.

ABRAHAM WEINTRAUB

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA

E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

PORTARIA Nº 1.106, DE 5 DE AGOSTO DE 2019

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 23421.002393.2019-59, de 26 de junho de 2019; CONSIDERANDO o que dispõem o art. 12 da Lei nº 9.784/99, o art. 11 do Decreto nº 200/67, bem como o art. do Decreto nº 83937/79, e o art. 37, inciso VIII, do Regimento Interno do Instituto Federal do Rio Grande do Norte; e CONSIDERANDO, ainda, o Parecer nº 00378/2018/PFIFRN/PFIFRIO GRANDE DO NORTE/PGF/AGU, de 18 de dezembro de 2018, da Procuradoria Federal, junto a este Instituto, resolve:

I - Delegar competência ao Diretor de Administração e ao Diretor do Campus Avançados Natal-Zona Leste, para, respectivamente, autorizarem os atos de "liquidação e pagamento da despesa", que originariamente seriam assinadas pelo Pró-Reitor de Administração e pelo Reitor do Instituto Federal do Rio Grande do Norte.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

WYLLYS ABEL FARKATT TABOSA

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 401, DE 5 DE AGOSTO DE 2019

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.045287/2019-78 resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Ciências Exatas e Educação - CEE/BNU, instituído pelo Edital nº 71/2019/DDP, de 11 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial da União nº 133, Seção 3, de 12/07/2019.

Campo de conhecimento: Química/Química Analítica.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais

Nº de Vagas: 01 (uma).

NÃO HOUVE CANDIDATO INSCRITO

ELIETE WARQUEN BAHIA COSTA

Ministério da Infraestrutura

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 527, DE 5 DE AGOSTO DE 2019

Estabelece diretrizes referentes ao mercado

internacional de serviços aéreos.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição;

CONSIDERANDO a competência do Ministério da Infraestrutura disposta no art. 35, inciso VIII, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, para o estabelecimento de diretrizes para a representação do País em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências;

CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Política Nacional de Aviação Civil -PNAC, aprovada pelo Decreto nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009, relativas à expansão do transporte aéreo internacional; ao estímulo à competição nos serviços aéreos; à redução das barreiras de entrada de novas empresas no setor; ao transporte aéreo como vetor de integração com outros países; e ao aperfeiçoamento dos mecanismos de negociação com vistas a evitar restrições à oferta de serviços aéreos internacionais e estimular o comércio, o turismo e a conectividade do Brasil com os demais países;

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. , inciso I, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, compete à Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil, observadas as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal; e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o marco regulatório relativo ao mercado internacional de serviços aéreos, de maneira a promover maior competição e ampliar a conectividade do Brasil;, resolve:

Art. 1º Estabelecer diretrizes referentes ao mercado internacional de serviços aéreos. Art. 2º A expansão do transporte aéreo internacional deve ser promovida por meio de Acordos sobre Serviços Aéreos que proporcionem a segurança jurídica necessária à ampliação da conectividade internacional e ao aumento do fluxo de pessoas e mercadorias com os demais países.

Art. 3º A operação internacional de empresas aéreas brasileiras é considerada instrumento de projeção econômica e comercial de importância política e estratégica para o País e para a integração regional.

Art. 4º As operações de serviços aéreos deverão realizar-se em conformidade com as Convenções, Tratados e Acordos internacionais dos quais o Brasil seja parte, incluindo a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico.

Art. 5º As negociações de Acordos sobre Serviços Aéreos deverão pautar-se pelos seguintes princípios:

I - Reciprocidade de direitos e obrigações;

II- Estímulo à concorrência;

III - Múltipla designação de empresas aéreas;

IV - Adoção do critério de estabelecimento e controle regulatório para a designação ou autorização de empresas aéreas;

V - Livre determinação da capacidade;

VI - Prevalência do regime de liberdade tarifária;

VII - Abertura dos Quadros de Rotas;

VIII - Concessão de Direitos de Tráfego de até 6º liberdade para serviços mistos; IX - Concessão de Direitos de Tráfego de até 7ª liberdade para serviços exclusivamente cargueiros;

X - Estímulo à flexibilização de regras sobre acordos de código compartilhado bilateral e com terceiros países, arrendamento de aeronaves e outras práticas comerciais relevantes para a viabilidade econômica dos serviços aéreos internacionais;

XI - Facilitação da circulação de pessoas e bens;

XII - Promoção do desenvolvimento sustentável da aviação civil internacional. § 1º. A negociação de Acordos sobre Serviços Aéreos de que trata o caput compreende as reuniões presenciais de consulta e as tratativas à distância.

§ 2º. Nos casos em que não for possível o estabelecimento da livre determinação da capacidade, nos termos do inciso V, os Acordos devem permitir que a capacidade seja ajustada mediante entendimento entre as Autoridades de Aviação Civil.

§ 3º. Os negociadores brasileiros deverão observar as diretrizes gerais elencadas nos incisos de I a XII, sempre que possível, levando-se em consideração as especificidades de cada negociação.

Art. 6º Os serviços de transporte aéreo não regular devem ser utilizados para aumentar as oportunidades aos usuários de se beneficiarem da aviação internacional, a bem do interesse público.

Art. 7º A regulamentação de serviços aéreos internacionais deverá facilitar a oferta de serviços diferenciados que beneficiem os passageiros.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

PORTARIA Nº 3.487, DE 2 DE AGOSTO DE 2019

Aprova, em caráter preliminar, o Plano de Investimentos apresentado por Terminais Marítimos de Pernambuco S/A - TEMAPE, com o fito de Unificação Contratual, Prorrogação Ordinária e Novos Investimentos, dos Contratos de

Arrendamento sn/1996, nº 025/2000 e nº 072/2001 firmado com SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, no Porto de Suape/PE.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Portaria 2.787, incisos II e III e art. 4º, inciso I, alínea a, de 24 de junho de 2019, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 50000.052627/2017-71, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, em caráter preliminar, o mérito do Plano de Investimentos apresentado pela Terminais Marítimos de Pernambuco S/A, de valor monetário em R$72.898.833,22 (setenta e dois milhões, oitocentos e noventa e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos) na data-base dezembro/2016, com a consequente unificação contratual, novos investimentos e prorrogação contratual dos Contratos de Arrendamento sn/1996, nº 025/2000 e nº 072/2001.

Art. 2º A ARRENDATÁRIA terá prazo de até 60 (sessenta) dias para apresentação de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA atualizado junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ para análise.

Art. 3º Fica determinado o encaminhamento do Processo Administrativo nº 50000.052627/2017-71 à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ para.

I - Análise e manifestação quanto ao Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA atualizado, conforme Art. 2º desta portaria;

II - Verificação da adimplência perante a Agência Reguladora;

III - avaliação e providências para os encaminhamentos elencados na conclusão dos documentos SEI 1021871 e 1237757, contidos no Processo nº 50000.052627/2017-71, bem como demais ações que julgar necessárias.

Art. 4º A eficácia da aprovação preliminar de que trata esta portaria fica condicionada à manifestação da ANTAQ quanto à adimplência contratual por parte da arrendatária.

Parágrafo Único. Em caso de constatação de inadimplemento contratual, fica determinado que a ANTAQ notifique imediatamente o Ministério da Infraestrutura, sem prejuízo das correspondentes medidas fiscalizatórias e administrativas.

Art. 5º Após análise e deliberação acerca do EVTEA, os autos devem ser devolvidos ao Ministério da Infraestrutura para deliberação final e assinatura de termo aditivo aos Contratos de Arrendamento sn/1996, nº 025/2000 e nº 072/2001, caso sejam cumpridos todos os requisitos legais.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIOGO PILONI E SILVA

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 2218, de 22 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2019, Seção 1, página 38, onde se lê: "a médica Dra. Luciana Ramos Gonzaga, CRM/MG 27890, MC 217" , leia - se: "a médica Dra. Luciana Ramos Gonzaga, CRM/MG 27890, MC 63"

SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE

GERÊNCIA-GERAL DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA

GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO

PORTARIA Nº 2.343, DE 2 DE AGOSTO DE 2019

O GERENTE DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 1º, inciso I, da Portaria nº 1942, de 22 de junho de 2018, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.000288/2019-76, resolve:

Art. 1º Tornar Pública a Emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 1906-51 /ANAC, emitido em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico HANGAR SS MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA.

Art. O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: www2.anac.gov.br/certificacao/AvGeral/AIR145Bases.asp.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIANO DOS SANTOS NASCIMENTO SILVA