Página 3665 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

mês passado

Outros despachos

O exame dos recursos em referência tiveram as decisões a seguir.

Encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 3º do Artigo 212 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).

Art. 212 - Salvo expressa disposição em contrário, das decisões de que trata esta Lei cabe recurso, que será interposto no prazo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo 3º - Os recursos serão decididos pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.

850190186244 Decisão de não conhecer da petição

15/06/2019 Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18)

Processo afetado: 821462350-SOFT RELAX HAIR

Petição afetada: Nro. 850180156095 Data 04/06/2018 Tipo Caducidade (337.1)

Requerente: ELZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

Procurador: Vicentina Maria de Castro Vasconcelos

Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:

I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

850190189742 Decisão de não conhecer da petição

18/06/2019 Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18)

Processo afetado: 824154568-MEDIODONTO

Petição afetada: Nro. 850170294815 Data 20/11/2017 Tipo Caducidade (337.1)

Requerente: MEDIODONTOMINAS REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

Procurador: Própria Assessoria e Consultoria Marcas e Patentes Ltda.

Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:

I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

850190188747 Ato de prejudicar petição

17/06/2019 Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18)

Processo afetado: 826500900-BRONX

Petição afetada: Nro. 850190031270 Data 04/02/2019 Tipo Cumprimento de exigência [em petição] (340.16)

Decisão recorrida: Decisão de não conhecer de petição Notificada 16/04/2019 Afeta Petição 850190031270

(Cumprimento de exigência [em petição] (340.16)) Referente ao processo 826500900 (BRONX)

Requerente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.

Procurador: DI BLASI, PARENTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Detalhes do despacho: Tendo em vista a anulação da decisão recorrida publicada na RPI 2531, de 09/07/2019.

850190188772 Ato de prejudicar petição

17/06/2019 Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18)

Processo afetado: 826500900-BRONX

Petição afetada: Nro. 850160020306 Data 02/02/2016 Tipo Caducidade (337.1)

Decisão recorrida: Decisão de não conhecer de petição Notificada 16/04/2019 Afeta Petição 850190031270

(Cumprimento de exigência [em petição] (340.16)) Referente ao processo 826500900 (BRONX)

Requerente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.

Procurador: DI BLASI, PARENTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Detalhes do despacho: Tendo em vista a anulação da decisão recorrida publicada na RPI 2531, de 09/07/2019.