Página 483 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2019

Advogados do (a) REQUERENTE:SAMANTHABRAGA- SP170214,AMAURI MANSANO - SP90261

S E N TE N CA

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária de opção de nacionalidade promovido por FABIO LINO OLIVEIRA, objetivando provimento jurisdicionala homologação de sua opção pela nacionalidade brasileira.

Apetição inicialveio acompanhada de documentos.

O Sistema do PJenão identificouprevenção; as custas processuais foramrecolhidas (ID n os . 4484271 e 4566784). Determinada a abertura de vista do processo ao Ministério Público Federal (ID nº. 4596112), sobreveio manifestação pela homologação da opção (ID nº. 4976472).

É a síntese do necessário.

DECIDO.

Comfundamento no inciso X, do artigo 109, da Constituição da República, bemassimdiante do preenchimento das pressupostos processuais e condições da ação, a seremigualmente observados nos procedimentos de jurisdição voluntária, passo à análise da pretensão deduzida pelo Requerente de homologação de opção pela nacionalidade brasileira. Vejamos: O Requerente nasceu em19 de maio de 1984, em Sarmiento, na República Argentina, sendo filho do Sr. Valdemar Lino de Oliveira, brasileiro, e da Sra. Estrella Marys Ferrero Lima, cidadã argentina.

Afirma que seugenitor, há época de seunascimento, encontrava-se emterritório argentino para o exercício de atividades privadas, não se encontrando a serviço do governo brasileiro. Aduz que, apesar de nascido na Argentina, encontra-se há muito em território nacional, destacando (i) a emissão de Registro Geral em 21/02/1997; (ii) a conclusão de ensino médio junto à Escola EstadualEditor José de Barros Martins, em31/12/2001; e (iii) emissão de Carteira Nacionalde Habilitação, em17/03/2006.

Instado, o Parquet Federalopinoufavoravelmente à pretensão do interessado.

Analisados os fatos, tem-se no plano legal que a Constituição da República estabelece que são brasileiros natos “os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”. Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pela alínea c, do inciso I, do artigo 12 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, HOMOLOGO A OPÇÃO do Sr. Fabio Lino Oliveira pela nacionalidade brasileira.

Declaro a resolução do mérito nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Custas “ex lege” Semcondenação emhonorários de advogado.

Como trânsito emjulgado, arquivem–se os autos.

Publique-se. Int.

São Paulo, data registrada no sistema.

LEONARDO SAFI DE MELO JuizFederal

MONITÓRIA (40) Nº 5001358-64.2016.4.03.6100

AUTOR:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

Advogado do (a) AUTOR:RODRIGO MOTTASARAIVA- SP234570 RÉU:PATRICIAPALMA

D E C I S Ã O

Vistos.

Trata-se de ação que visa a cobrança de dívida contraída pelo (s) seguinte (s) réu (s):

PATRICIAPALMA- CPF: 182.720.238-65

Emcasos análogos que tramitamperante este Juízo, há diversos requerimentos realizados por exequentes como propósito de que sejamenvidados por este Juízo pesquisas, por parte da minha assessoria, perante os sistemas: BACEN JUD,WEBSERVICE,INFOJUD,RENAJUDeSIEL;sistemasestesconveniadosdestaJustiçaFederal.