Página 1259 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2019

485, inciso V, do Código de Processo Civilc/c artigo do Código de Processo Penal.Aação penalprincipaldeverá prosseguir emseus ulteriores termos quanto à conduta prevista no artigo 90 da Lei8.666/93.Asituação dos réus MARISTELATRÊS FILIPETTO e MARCOS BARROSO DOS SANTOS, que não figuramcomo excipientes neste expediente, deverá ser resolvida nos autos principais. Decorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais - se necessário -, certifique-se e arquive-se, comas anotações e baixas necessárias. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

INQUERITO POLICIAL

0001734-07.2017.403.6002- DELEGADO DAPOLICIAFEDERALDE DOURADOS / MS X SEM IDENTIFICACA

Trata-se de inquérito policialinstaurado para apurar a prática, emtese, dos delitos tipificados no artigo 33 c/c artigo 40, I, da Lei11.343/06 e artigo 16 da Lei10.826/03, tendo emvista que no dia 26 de julho de 2016 no Km 267 da BR 163, durante fiscalização por Policiais Rodoviários Federais o veículo Ford EcoSport, de placas PMJ 0532, após receber ordemde parada apontoua arma e disparoucontra os policiais arrancando emalta velocidade. Após acompanhamento tático apreendeu-se o veículo próximo ao trevo de acesso a Fátima do Sul, emDourados/MS, abastecido coma droga conhecida por maconha bemcomo uma arma tipo metralhadora HK 9mme munições, sendo que os ocupantes evadiram-se do local. Relatório finalda autoridade policialàs fls. 60/62.Ante a inexistência de elementos mínimos de autoria delitiva, o Ministério Público Federalrequereuo arquivamento dos autos, sustentando não vislumbrar outras diligências que possibilitemesclarecer a autoria dos crimes de tráfico transnacionalde drogas e armas (fl. 78).Assimsendo, combase nos argumentos lançados pelo Ministério Público Federal, determino oARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, por ausência de autoria, coma ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal.Semprejuízo, nos termos do artigo 50-Ada Lei 11.343/06, e ante a juntada do laudo definitivo de fls. 243/27, autorizo a incineração da substância entorpecente apreendida nestes autos, devendo a autoridade policialguardar emdepósito fração correspondente a 10 gramas para eventualnecessidade de realizar exame para contraprova, bemcomo remeter a este Juízo o respectivo termo de incineração.Ciência ao Ministério Público Federal. Comunique-se a autoridade policial. Oportunamente, arquivem-se.

INQUERITO POLICIAL

0001152-70.2018.403.6002- DELEGADO DAPOLICIAFEDERALDE DOURADOS / MS X SEM IDENTIFICACA

Trata-se de inquérito policialinstaurado para apurar a prática, emtese, da conduta delituosa tipificada no artigo 157 do Código Penal- CP.Emrelatório realizado pelo Delegado de Polícia Federal (fl. 6) constamargumentos para lidimar o declínio de competência para a Justiça Estadual, considerando-se como os fatos que envolvemao suposto ato delituoso se deram.Instado a se manifestar, o Parquet Federalratificousua incompetência e requereua remessa dos autos à Justiça Estadual.Vieramos autos conclusos. É o relatório. DECIDO.O crime de roubo, combase nos argumentos lançados pelo relatório do Delegado de Polícia Federal, os quais acolho como razão de decidir, não se verifica a incidência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federalaptas a atrair o feito para a Justiça Federal, sendo a Justiça Estadualcompetente para processar e julgar o feito.Ante o exposto, combase nos argumentos lançados pelo Delegado de Polícia Federal, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas do Juízo Estadualda Comarca de Dourados/MS para o processamento do feito, comas homenagens de praxe.Após as baixas de estilo, encaminhem-se ao Juízo declinado.Comunique-se à Delegacia de Polícia Federalde Dourados.Ciência ao MPF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

INQUERITO POLICIAL

0000410-11.2019.403.6002- DELEGADO DAPOLICIAFEDERALDE DOURADOS / MS X SEM IDENTIFICACA

Trata-se de inquérito policialinstaurado para apurar a prática, emtese, do delito tipificado no artigo 2º da Lei12.850/13, tendo emvista indícios extraídos do inquérito policial390/2017 da Delegacia de Polícia de Ivinhema/MS (distribuído judicialmente sob o n. 0002174-43.2017.8.12.0012 à 1ª Vara da Comarca de Ivinhema/MS), que revelarama possívelexistência de organização criminosa, estruturada e comatuação emdiversos Estados da Federação, voltada para a prática de tráfico interestadualde drogas.Relatório finalda autoridade policialàs fls. 138/139.À fl. 141, o Ministério Público Federal- MPF se manifestoupelo declínio de competência, diante da ausência de indícios quanto à transnacionalidade do delito de tráfico de drogas.Vieramos autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido.Nos termos do artigo 109 da Constituição Federal, emmatéria criminal, aos juízes federais compete processar e julgar:[...]IV- os crimes políticos e as infrações penais praticadas emdetrimento de bens, serviços ouinteresse da União oude suas entidades autárquicas ouempresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;V- os crimes previstos emtratado ouconvenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha oudevesse ter ocorrido no estrangeiro, oureciprocamente;VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordemeconômico-financeira; [...]IX - os crimes cometidos a bordo de navios ouaeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;X - os crimes de ingresso oupermanência irregular de estrangeiro [...]Ademais, segundo disposto no artigo 70 da Lei11.343/06, o processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal.Tratando-se de procedimento investigativo instaurado para apurar a suposta existência de organização criminosa voltada para a prática de tráfico interestadualde drogas, impõe-se observar ainda as regras de competência do Código de Processo Penal(artigo 76 e seguintes).Dito isso, tem-se que os elementos de informação colhidos na fase de inquérito policialrevelaminexistir indícios a evidenciar a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, razão pela quala competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Estadual.Ademais, como se sabe, a atribuição para investigar o delito de tráfico interestadualde drogas é, emregra, das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, podendo, excepcionalmente, a investigação policialser conduzida de forma concorrente pela Polícia Federal, desde que haja autorização oudeterminação do Ministro da Justiça e esteja presente a necessidade de repressão uniforme (artigo 144, inciso I, da Constituição Federalc/c artigo 1º, parágrafo único, da Lei10.446/02). Emcasos tais, todavia, as regras de competência jurisdicionalpermanecemincólumes, razão por que o acompanhamento e a fiscalização do inquérito devemse dar pelo Ministério Público do Estado oficiante perante a Justiça Estadualcompetente para o processo e julgamento do tráfico interestadualde drogas.Emoutras palavras, as regras de competência constitucionalmente estabelecidas para a Justiça Federalsão distintas e não se confundemcomas de atribuições da Polícia Federal, razão pela qualplenamente possíveluma investigação conduzida pela Polícia Federalser processada perante a Justiça Estadual.Portanto, considerando que não se amolda ao caso concreto qualquer das hipóteses que determina a competência da Justiça Federal, sabidamente restritiva, tanto que expressamente delimitada na Constituição Federal, resta firmada a competência da Justiça Estadualpara o processo e julgamento do feito.Diante do exposto, RECONHEÇO AINCOMPETÊNCIAdeste Juízo para eventualprocesso e julgamento do feito e determino a remessa dos autos para o Juízo Estadualda Comarca de Caarapó/MS, comas homenagens deste Juízo, dando-se baixa na distribuição. Ciência ao Ministério Público Federal. Comunique-se a autoridade policial.Após as baixas de estilo, remetam-se os autos como determinado.

EXECUÇÃO CONTRAAFAZENDAPUBLICA

0001442-18.2000.403.6002(2000.60.02.001442-8) - TRANSPORTADORARIO BRILHANTE LTDA- ME(SC008672 - JAIMEANTONIO MIOTTO) X UNIÃO FEDERAL(Proc. 1124 - JOEDI BARBOZAGUIMARAES) X TRANSPORTADORARIO BRILHANTE LTDA- ME X UNIÃO FEDERALX JAIMEANTONIO MIOTTO X UNIÃO FEDERAL

Baixo emdiligência.Tendo emvista que o precatório disponibilizado está bloqueado emrazão da penhora realizada nos rostos dos autos (fl. 552), manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze), o que entenderempertinente emtermos de prosseguimento.Intimem-se.

AÇÃO PENAL

0000511-82.2018.403.6002- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL(Proc. 1614 - MARINO LUCIANELLI NETO) X JO O DE SOUZA(MS006921 - MAURICIO NOGUEIRARASSLAN E MS022185 - FELIPE PENCO FARIA)

1. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAAPREENDIDADE FLS. 222/224Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado porAYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., inscrita no CNPJ sob o n. 07.707.650/0001-10, objetivando a liberação do veículo Toyota/HiluxCD 4X4 SRV, ano/modelo 2005/2006, cor prata, placa IMQ-8169, chassi 8AJFZ29G766010640, apreendida nos autos emepígrafe.Narra a requerente que:celebroucomJOÃO DE SOUZA, ora réu, contrato de financiamento, em60 parcelas, comcláusula de alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo apreendido nestes autos; desde 14/09/2018, o réuse encontra emmora; ajuizouação de busca e apreensão, registrada sob o n. 0802934-18.2019.8.12.0002 e distribuída à 5ª Vara Cívelda Comarca de Dourados, no bojo da qualfoideterminada, liminarmente, a busca e apreensão do veículo; é a legítima proprietária do bem, não tendo qualquer ligação comos fatos que deramorigema esta ação penal, razão por que pretende a restituição do veículo automotor apreendido (fls. 222/224-pedido; fls. 225/250-documentos).O Ministério Público Federalse manifestoupelo indeferimento do pedido formulado (fls. 252/253). Juntoudocumento à fl. 254.Vieramos autos conclusos.É o relatório do necessário. Decido.De saída, anoto que conquanto não tenha sido distribuído e autuado como incidente processualo presente pedido, por questão de economia processuale por não vislumbrar prejuízo às partes nemao andamento da ação penal, desde já passo a apreciar o pleito.Arestituição de coisas apreendidas encontra-se prevista no Capítulo Vdo Código de Processo Penal. Certo é que, para a restituição de coisa apreendida, se mostra imprescindívelo preenchimento dos requisitos legais, previstos no art. 118 e art. 120 do Código de Processo Penal, quais sejam, que o objeto não seja útilao processo e esteja comprovada a propriedade nos autos, como se vê:Art. 118. Antes de transitar emjulgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessaremao processo.Art. 120. Arestituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policialoujuiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.Comefeito, disciplina o art. 120 do Código de Processo Penalque a restituição será ordenada, quando cabívele, desde que não existamdúvidas quando ao direito do reclamante.Sobre o tema, disciplina Guilherme de Souza Nucci, emsua obra Código de Processo PenalComentado, 4. ed, São Paulo:Revista dos Tribunais, 2005, p. 306:Interesse processualé o fato limitativo da restituição das coisas apreendidas. Enquanto for útilao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo o, pode-se não mais obtê-la de volta. Imagine-se a arma do crime, que necessitaria ser exibida aos jurados, numprocesso que apure crime doloso contra a vida. Não há cabimento na sua devolução, antes do trânsito emjulgado da sentença final, pois é elemento indispensávelao feito, ainda que pertença a terceiro de bo -fé e não seja coisa de posse ilícita.Alémdisso, a disciplina processualacerca da restituição de bemapreendido deve ser interpretada emconjunto como que dispõe o art. 91, II, do Código Penal, ao estabelecer que:Art. 91. São efeitos da condenação:I - (...);II - a perda emfavor da União, ressalvado o direito do lesado oude terceiro de bo -fé:a) dos instrumentos do crime, desde que consistamemcoisas cujo fabrico, alienação, uso, porte oudetenção constitua fato ilícito;b) do produto do crime oude qualquer bemouvalor que constitua proveito auferido pelo agente coma prática do fato criminoso.Neste diapasão, na atualsistemática processual-penal, os bens que venhama ser considerados instrumentos do crime, desde que sejamcoisas cujo fabrico, uso, porte, alienação oudetenção constituamfato ilícito, e o produto do crime, têmdecretada a sua perda emfavor da União, para seremavaliados e leiloados, emconformidade comas disposições do artigo 91, II, a e b, do Código Penale artigos 119 e 125 a 144 do Código ProcessualPenal. Nessa hipótese, portanto, o magistrado está autorizado a não restituir os objetos apreendidos, desde que estes ainda interessemao processo, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal.Aliás, acerca da questão, trago à colação os ensinamentos do ilustre jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, Código de Processo PenalComentado, 2ª Edição, Volume 1, pág. 279, inverbis:Não se tratando de instrumentos e produtos de crime cujo fabrico, uso, alienação, porte oudetenção constitua fato ilícito, todos os objetos apreendidos podemser devolvidos a quemde direito, tanto pela autoridade policialcomo pelo Juiz, desde que não haja nenhuma dúvida quanto ao direito de quemos reclamar.E mais. Tratando-se de pedido de liberação de bemapreendido eminvestigação que apura o cometimento de crime previsto na Lei11.343/06, dependerá ainda da prova da origemlícita do produto, bemou valor, conforme disposto no artigo 60, 2º, do diploma citado. Pois bem.No caso emapreço, há dúvidas sobre quemseja o verdadeiro dono do veículo Toyota/HiluxCD 4X4 SRV, de placa IMQ-8169.Comefeito, apesar de a cópia do Certificado de Registro de Veículo - CRVjuntada à fl. 237 apontar que houve a venda do veículo para JOÃO DE SOUZA (réunesta ação penal) na data de 16/10/2017, não houve reconhecimento de firma do proprietário vendedor (VINÍCIUS PEREIRABARBOSA), exigido por lei, nem, tampouco, a devida comunicação de venda e transferência ao DETRAN/MS, consoante demonstra a consulta ao sistema INFOSEG coligida à fl. 254, a qualindica que o veículo permanece emnome de VINÍCIUS PEREIRABARBOSA, semqualquer restrição oureferência à alienação do bem.Dessa feita, como bemanotado pelo MPF, se juridicamente não houve a compra e venda do veículo entre o proprietário do veículo (Sr. Vinícius Pereira Barbosa) e o Sr. João de Souza (suposto comprador), o contrato de financiamento (alienação fiduciária) firmado entre este e a empresa AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. não é hábila provar a propriedade do veículo por parte desta.Ademais, a versão apresentada pela requerenteAYMORÉ no pleito de fls. 222/224 não coincide minimamente comos fatos narrados por VINÍCIUS PEREIRABARBOSA, nos autos do pedido de restituição 0000878-09.2018.403.6002, o qualrestouindeferido (fls. 214/221), nemcomas declarações do réu/JOÃO DE SOUZAemseus interrogatórios policial (fl. 05) e judicial (fl. 113-mídia), o que reforça a suspeita acerca do verdadeiro proprietário do veículo.Assim, a duvidosa condição da requerente de proprietária do veículo traduz-se emóbice ao deferimento da restituição pleiteada na esfera penal, notadamente quando foio bemutilizado como instrumento do crime, sujeitando-se à pena de confisco.Emface do expendido, e emvista da independência das instâncias, INDEFIRO o pedido de restituição de coisa apreendida formulado às fls. 222/224, no âmbito penal, comfulcro nos artigos 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal.Sem honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual.Cientifique-se, via ofício, o Juízo da 5ª Vara Cívelda Comarca de Dourados, fazendo-se referência à ação de busca e apreensão 0802934-18.2019.8.12.0002, dos termos da presente sentença.2. PERDIMENTO DE BENSPasso a deliberar sobre o perdimento dos bens apreendidos nestes autos, emvista da deliberação contida na parte finalda sentença de fls. 157/160.Apena de perdimento de bemapreendido emface do tráfico ilícito de drogas sobrepõe-se ao interesse individualde seuproprietário, ainda que sua utilização tenha se dado de maneira eventual. Isso porque o interesse público no tocante a combate dessa espécie delitiva está acima do interesse particular.Comefeito, a Constituição Federal, no parágrafo único, do artigo 243, dispõe que todo e qualquer bemde valor econômico apreendido emdecorrência do tráfico de drogas e afins será confiscado e reverterá embenefício de instituições e pessoalespecializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.ALei11.343/06, de sua vez, estabelece o seguinte:Art. 62. Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica (...) Art. 63. Ao proferir a sentença de mérito, o juizdecidirá sobre o perdimento do produto, bemouvalor apreendido, sequestrado oudeclarado indisponível. Diante disso, entende-se cabívelo confisco, desdequecomprovadoonexodeinstrumento (usodobemparaaconsecuçãodoilícito) oudecausa (aquisiçãocomrecursosprovenientesdaatividadecriminosa) comosdelitosinsculpidosnaLeiAntidrogas. Incasu,restou