Página 148 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (836) FUNDAMENTAL 285

ORIGEM : ADPF - 285 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE

ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS TEIXEIRA TORRES JÚNIOR (17799/BA) INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE. : SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ADV.(A/S) : DAVID ODISIO HISSA (18026/DF) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SINDSEFAZ

ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES (10826/BA, 19241/DF, 385589/SP)

DECISÃO

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PRESCRITOS NA LEI

Nº 9.882/1999. NÃO ADMISSÃO.

1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental cujo objeto são decisões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que autorizaram o enquadramento de Agentes de Tributos, cargo de nível médio, como Auditores Fiscais, cargo de nível superior, sem a prévia aprovação em concurso público.

2. As decisões judiciais citadas pela requerente na inicial e em petições posteriores não são aptas a demonstrar a existência de controvérsia judicial relevante. De igual modo, também não comprovam que o Poder Judiciário da Bahia esteja reiteradamente proferindo decisões de enquadramento de Agentes de Tributos como Auditores Fiscais, em violação o art. 37, II e da Súmula Vinculante nº 43, que vedam a transposição de cargos.

3. A inexistência de demonstração de controvérsia constitucional relevante, seja quantitativa ou qualitativa, impede o conhecimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. , I, parágrafo único, da Lei nº 9.882/1999).

4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe ADPF contra decisões judiciais com trânsito em julgado, em virtude de a ação de controle concentrado não possuir a finalidade de desconstituir a coisa julgada e não consistir em sucedâneo de ação rescisória. Precedentes.

5. Inadmite-se a arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade (art. , § 1º, da Lei nº 9.882/1999). No caso dos autos, além dos recursos ordinários cabíveis e do ajuizamento de ação rescisória, eventuais decisões proferidas no âmbito do TJ/BA que permitam o enquadramento de Agentes Fiscais como Auditores Fiscais podem ser questionadas por reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição), em razão da violação à Súmula Vinculante nº 43 (art. 103-A, § 3º, da Constituição).

6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental à qual se nega seguimento.

1.Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com medida cautelar, proposta pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, cujo objeto são decisões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que autorizaram o enquadramento de Agentes de Tributos, cargo de nível médio, como Auditores Fiscais, cargo de nível superior, sem a prévia aprovação em concurso público.

2.Em síntese, a requerente alega que o conjunto de decisoes do TJ/BA violam o art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, bem como os princípios da moralidade, isonomia e eficiência. Sustenta, ainda, que, mesmo após várias mudanças nas leis que regem as carreiras dos Agentes de Tributos e dos Auditores Fiscais, os cargos permanecem com atribuições distintas, o que impossibilitaria qualquer forma de aproveitamento e equiparação entre eles. Por fim, postula que seja declarada a ilegitimidade constitucional das decisões judiciais que permitiram o enquadramento, fazendo incidir a decisão, inclusive, sobre ações já transitadas em julgado.

3.Em informacoes, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia relatou que existem poucos processos em tramitação sobre a questão, sendo alguns com decisão já transitada em julgado.

4.O Estado da Bahia, por sua vez, manifestou-se pela procedência da ação, confirmando que decisoes do TJ/BA tem conferido enquadramento de Agentes de Tributos como Auditores Fiscais sem a realização de concurso público, em violação ao art. 37, II, da Constituição.

5.A Advocacia-Geral da União manifestou-se, preliminarmente, pela ilegitimidade ativa da requerente e pela inobservância do requisito de subsidiariedade. Argumenta que a suposta violação à preceito fundamental poderia ser combatida em ações rescisórias ou pela interposição de recursos extraordinários. No mérito, entendeu que o enquadramento de servidores públicos em categoria diversa ao cargo ao qual fora aprovado em concurso afronta o art. 37, II, da Constituição. Porém, aduz que as decisões judiciais citadas pela requerente já transitaram em julgado, fato que impediria a declaração de inconstitucionalidade em sede de ADPF. Ademais, informa que o art. 7º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.210/2002 veda expressamente o enquadramento dos Agentes de Tributos Estaduais como Auditores Fiscais sem prévio concurso público.

6.A Procuradoria-Geral da República também se manifestou, preliminarmente, pela ilegitimidade ativa da requerente e pela inobservância do requisito da subsidiariedade. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, destacando que a requerente não teria demonstrado que o Tribunal de Justiça da Bahia tenha proferido, de forma reiterada, decisões judiciais de enquadramento de Agentes de Tributos como Auditores Fiscais.

7.Em despacho proferido em 11.10.2013, admiti o ingresso do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDFISCO NACIONAL no feito como amicus curiae, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 9.882/1999, e, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, apliquei o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

8.Em despacho proferido em 01.08.2019, também admiti o ingresso do Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia – SINDSEFAZ no feito como amicus curiae.

9. É o relatório. Decido.

10.Embora tenha aplicado o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99, em análise mais aprofundada das alegações apresentadas nos autos, penso que a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental é inadmissível.

11.Inicialmente, a inexistência de controvérsia judicial relevante representa obstáculo ao prosseguimento da presente arguição. A exigência da demonstração de tal requisito está prevista no art. , parágrafo único, I, da Lei nº 9.882/1999.

12.Na inicial, a requerente apresenta 4 (quatro) processos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que representariam a controvérsia judicial: (i) processo nº 0005579.1991.8.05.001; (ii) 0024933-11.1989.805.0001; (iii) processo nº 0023627-12.1986.805.001; e (iv) processo nº 0026662-28.1996.805.001. Na documentação anexada à inicial (eDOC nº 13), também apresentou uma lista juntada pela Procuradoria do Estado da Bahia, nos autos do Mandado de Segurança nº 0314361-17.2012.8.05.0000, informando a existência de outros 227 (duzentos e vinte e sete) processos supostamente sobre a mesma temática. Posteriormente, em petições avulsas (eDOC nº 40 e nº 59), também aponta outros casos que representariam a discussão. Segundo alega, as decisões judiciais proferidas nesses casos permitiram o enquadramento de Agentes de Tributos como Auditores Fiscais e configurariam a divergência sobre a matéria no âmbito do TJ/BA.

13.Os casos citados pela requerente, contudo, não são aptos a demonstrar a existência de controvérsia judicial relevante. De igual modo, também não comprovam que o Poder Judiciário da Bahia esteja reiteradamente proferindo decisões de enquadramento de Agentes de Tributos como Auditores Fiscais, em violação ao art. 37, II e da Súmula Vinculante nº 43, que vedam a transposição de cargos.

14.Em primeiro lugar, conforme informações prestadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (eDOC nº 25 e nº 38), os processos nº 0005579.1991.8.05.001 e nº 0024933-11.1989.805.0001 – casos (i) e (ii) da lista acima – transitaram em julgado antes do ajuizamento da presente ação. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe ADPF contra decisões judiciais com trânsito em julgado. Isso porque a ação de controle concentrado não possui a finalidade de desconstituir a coisa julgada e não pode consistir em sucedâneo de ação rescisória. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – POSTULADO DA SUBSIDIARIEDADE – INOBSERVÂNCIA – INVIABILIDADE DE REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL – DOUTRINA – PRECEDENTES – POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, MEDIANTE ADPF, DE DECISÕES JUDICIAIS, DESDE QUE NÃO TRANSITADAS EM JULGADO – CONSEQUENTE OPONIBILIDADE DA COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL À ADPF – PRECEDENTE – O SIGNIFICADO POLÍTICO JURÍDICO DA “RES JUDICATA” – RELAÇÕES ENTRE A COISA JULGADA MATERIAL E A CONSTITUIÇÃO – RESPEITO PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, MESMO QUANDO A DECISÃO TENHA SIDO PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADPF: AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO DISPÕE DE FUNÇÃO RESCISÓRIA – EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE CARACTERIZADA POR JULGAMENTOS CONFLITANTES DE ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DIVERSOS: PRESSUPOSTO NECESSÁRIO E ESSENCIAL AO VÁLIDO AJUIZAMENTO DA ADPF – AUSÊNCIA, NO CASO, DE QUALQUER ESTADO DE INCERTEZA OU DE INSEGURANÇA NO PLANO JURÍDICO, NOTADAMENTE PORQUE JÁ DIRIMIDO O DISSENSO INTERPRETATIVO PELO STF – FORMULAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 652/STF – DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (ADPF 249

AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 13.08.2014).

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO SALÁRIO MÍNIMO. COISA JULGADA. NORMAS QUE PERDERAM SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O presente caso objetiva a desconstituição de decisões judiciais, dentre as quais muitas já transitadas em julgado, que aplicaram índice de reajuste coletivo de