Página 177 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

seria impositiva sua avaliação por junta médica oficial para comprovar se , nos termos do que a legislação dispõe (art. 318, II), ele está ‘extremamente debilitado por motivo de doença grave’. Além disso , seria necessário , como já dito , obter informações sobre a possibilidade de tratamento médico no âmbito do sistema prisional .

…...................................................................................................

Nesses termos, embora seja possível, em tese, a prisão preventiva na modalidade domiciliar , é necessário compreender que a medida é de natureza excepcional e deve ser implementada apenas se estritamente observadas as balizas jurisprudenciais , na mesma medida do que exigido para todos os presos provisórios e em execução penal .

o menos por ora, percebo que o acervo probatório trazido pelo impetrante não é suficiente para deferir a prisão domiciliar humanitária .” ( grifei )

Nem se diga , de outro lado, que seria aplicável ao caso a cláusula de incoercibilidade pessoal, que traduz , como sabemos, uma das dimensões em que se projeta a garantia da imunidade parlamentar formal (“freedom from arrest”), tal como prevista no art. 53, § 2º , da Constituição da República, eis que a prisão preventiva do ora paciente foi legitimamente decretada por autoridade judiciária competente, tendo em vista a circunstância, constitucionalmente relevante, de que essa medida de privação cautelar da liberdade de referido paciente foi ordenada e executada em momento que precedeu a sua diplomação como membro do Congresso Nacional, o que inviabilizaria a utilização, na espécie, do critério consagrado , contra o meu voto, no julgamento da ADI 5.526/DF , Red. p/ o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES.

É por essa razão – decretação e efetivação da prisão preventiva do ora paciente em momento anterior ao de sua diplomação como Deputado Federal ( Ação Cautelar nº 0000061-20.2018.6.25.0002) – que se revela incabível , no caso ora em exame, a remessa do expediente produzido nos autos daquela ação cautelar à Câmara dos Deputados, para os fins e efeitos a que alude o § 2º do art. 53 da Carta Política, cuja incidência – por supor medida de caráter extraordinário que inibe o exercício, pelo Estado, de seu poder de tutela cautelar penal ( inarrestabilidade do congressista) – somente se legitima se e quando os atos de coerção pessoal, de caráter detentivo ( como a prisão preventiva) ou de índole não detentiva ( como as providências diversas da prisão que afetem o regular exercício do mandato legislativo), forem impostos e cumpridos após a expedição do diploma.

Cumpre salientar que esta decisão limita-se , apenas, a restaurar o “status quo ante”, ou seja , a restabelecer a eficácia do ato decisório que, proferido antes da diplomação do ora paciente, por magistrado competente, ordenou , de modo legítimo, a prisão preventiva de José Valdevan de Jesus Santos.

Observo , finalmente, que o procedimento penal a que alude esta impetração deve permanecer e ter curso regular perante órgão judiciário de primeiro grau da Justiça Eleitoral no Estado de Sergipe ( no caso , o Juízo da 2ª Zona Eleitoral de Aracaju/SE – Ação Penal nº 0000062-05.2018.6.25.0002), não obstante a “persecutio criminis” em referência ter por objeto delito não eleitoral – vinculação a organização criminosa ( Lei nº 12.850/2013 , art. 2º) – associado , “ratione connexitatis”, a infrações penais de caráter eleitoral ( Código Eleitoral , arts. 350 e 353).

A competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar delitos eleitorais, quando conexos a crimes comuns, tem sido reconhecida pela jurisprudência desta Corte, cujas decisões acentuam que, na hipótese de conexão entre crimes eleitorais e infrações penais comuns, a apreciação e o julgamento do feito competem à Justiça Eleitoral, que se qualifica , presente referido contexto, como “forum attractionis”, em ordem a viabilizar a necessária unidade de processo e julgamento de mencionados ilícitos penais, que deverão , em consequência, ser decididos em “simultaneus processus” por esse ramo especializado do Poder Judiciário da União, que é a Justiça Eleitoral ( Inq 4.428-QO/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES – Pet 6.694-AgR-AgR/DF , Red. p/ o acórdão Min. DIAS TOFFOLI – Pet 6.820-AgRED/DF , Red. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Pet 6.986-AgRED/DF , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Pet 7.319/DF , Red. p/ o acórdão Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):

PROCEDIMENTO PENAL INSTAURADO A PARTIR DE DEPOIMENTO PRESTADO EM REGIME DE COLABORAÇÃO PREMIADA – INDICAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DE INDIVÍDUOS SEM PRERROGATIVA DE FORO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO JUÍZO CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE – CONEXÃO ENTRE DELITO ELEITORAL E INFRAÇÕES PENAIS COMUNS – COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO – REGRA EXPRESSA INSCRITA NO ARTIGO 35, INCISO II, DO CÓDIGO ELEITORALNORMA IMPREGNADA DE FORÇA, VALOR E EFICÁCIA DE LEI COMPLEMENTAR – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DA COLENDA SEGUNDA TURMA DESTA SUPREMA CORTE A RESPEITO DA MATÉRIA – DOUTRINA E OUTROS PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .”

( Pet 5.801-AgR-segundo/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Esse entendimento , vale enfatizar, foi confirmado pelo E. Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Inq 4.435-AgR-Quarto/DF , Rel. Min. MARCO AURÉLIO:

COMPETÊNCIAJUSTIÇA ELEITORALCRIMES CONEXOS . Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexosInteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal.” ( grifei )

Impende assinalar , por relevante, que essa orientação já vinha sendo igualmente perfilhada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo sob a égide da vigente Constituição de 1988, no sentido de que, nos casos de crime eleitoral e de delitos comuns a ele conexos, instaurar-se-á a competência penal da Justiça Eleitoral em relação a todas essas infrações, o que significa dizer que esta Suprema Corte, em sua atual composição, em nada inovou na matéria no julgamento plenário que venho de referir, pois limitou-se a meramente reafirmar anterior diretriz jurisprudencial já prevalecente , pelo menos, desde outubro de 1996 :

DIREITO CONSTITUCIONAL , PENAL E PROCESSUAL PENAL . JURISDIÇÃO . COMPETÊNCIA . CONFLITO . JUSTIÇA ELEITORAL . JUSTIÇA FEDERAL . CRIME ELEITORAL E CRIMES CONEXOS . (…).

.......................................................................................................

4 . Em se verificando , porém, que há processo penal , em andamento na Justiça Federal , por crimes eleitorais e crimes comuns conexos, é de se conceder ’Habeas Corpus’, de ofício, para sua anulação , a partir da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, e encaminhamento dos autos respectivos à Justiça Eleitoral de 1ª instância, a fim de que o Ministério Público , oficiando perante esta, requeira o que lhe parecer de direito. (…).”

( CC 7.033/SP , Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Pleno , julg . em 02/10/1996 – grifei )

DESOBEDIÊNCIADenúncia posteriormente aditada para atribuir ao réu , também , a prática de crime eleitoral em conexão com o primeiroCompetência que passa a ser da Justiça especial – Conhecimento de ‘habeas corpus’ por esta, e não pela Justiça comum – Conflito negativo de jurisdição procedente – Inteligência dos arts. 330 do CP, 35, II, e 347 do Código Eleitoral e 78, IV, do CPP.”

( RT 587/411 , Rel. Min. FRANCISCO REZEK, Plenogrifei )

Com efeito, o Plenário desta Corte Suprema, ao apreciar idêntica controvérsia, já havia consagrado essa mesma orientação, tal como se observa , p. ex., do julgamento do CJ 6.070/MG , Rel. Min. MOREIRA ALVES ( RTJ 84/386-389), oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal deixou consignada , na matéria, a seguinte lição :

“Ora, a Justiça Eleitoral é especial em face quer da Justiça Estadual , quer da Justiça Federal Comum . Por isso , e tendo em vista a aplicação combinada dos arts. 76, III, 78, IV, e 79, ‘caput’, do Código de Processo Penal, impõe-se a conclusão de que , na espécie, a competência cabe à Justiça Eleitoral .” ( grifei )

Sendo assim , em face das razões expostas, e acolhendo , ainda, quanto ao mérito, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, conheço , em parte, da presente ação de “habeas corpus”, para , nessa parte, indeferir o pedido nela formulado, tornando sem efeito , em consequência, a medida liminar anteriormente deferida.

Os fundamentos subjacentes a esta decisão levam-me , por identidade de razões, a cassar as medidas cautelares por mim concedidas, em 01/03/2019 e em 13/03/2019, em favor de Evilázio Ribeiro da Cruz, João Henrique Alves dos Santos e Karina dos Santos Liberal ( PG/STF nº 1958/2019 ), julgando consequentemente extintos os pedidos de extensão por eles formulados.

Comunique-se , com urgência, transmitindo-se cópia desta decisão ao E. Tribunal Superior Eleitoral ( HC nº 0601988-71.2018.6.00.0000/ SE), ao E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe ( HC nº 0601581-69.2018.6.25.0000) e ao Juízo da 2ª Zona Eleitoral de Aracaju/SE ( Ação Cautelar nº 0000061-20.2018.6.25.0002).

Arquivem-se estes autos.

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

HABEAS CORPUS 167.394 (886)

ORIGEM : 167394 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : GOIÁS

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

PACTE.(S) : MARESSA SOUSA DUTRA VALADARES

IMPTE.(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (22470/GO)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

HABEAS CORPUS. PENAL. DECISÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENÚNCIA: ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABÍVEL REEXAME DE PROVA PARA ACOLHER A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório