Página 305 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

fora torturado e que somente em decorrência de tal agir miliciano teve que confessar, todavia, o Laudo Pericial realizado quando da prisão, refuta a existência de tais torturas, bastante é vislumbrar o quanto asseverado às folhas 58/59, dando conta da ausência de lesões em pele do recorrido, demonstrativo de que tal confissão fora realizada dentro da extrema legalidade.

Por outra banda, vislumbra-se que a res, num nebuloso resgate em que sobressai, no palco dos acontecimentos, terceiro elemento de alcunha "Buda", como intermediador (que por certo mereceria das autoridades primeiras maiores apurações, inclusive, da sua participação neste evento criminoso), foi encontrada com os recorridos, não sendo crível que a motocicleta aparecesse, do nada, e justamente fosse resgatada com os, anteriormente, denunciados. Seria muita coincidência.

Prosseguindo, em juízo, a vítima foi enfática em reconhecer um dos recorridos, no caso, Rodrigo, reforçando sua participação a apreensão da arma de fogo em sua residência, armamento que fora utilizado para ameaçar a vítima.

Concluiu o douto Promotor de Justiça:

"Não obstante o quanto já mencionado, a doutrina e Jurisprudência pátrias, nos informam que o simples fato de restarem os objetos subtraídos, ou parte deles, apreendidos em poder ou na esfera de influência dos indigitados autores do roubo, inverte o ônus da prova, devendo a defesa comprovar que não foram os acusados os responsáveis pela subtração dos referidos objetos, o que as mesmas não lograram êxito em realizar" (folhas 166).

Também, o douto Procurador de Justiça posicionou-se pela condenação, mesmo que somente do coautor Rodrigo:

"Tendo em vista o reconhecimento pela vítima e a posse ilícita de arma de fogo, bem como os antecedentes criminais de Rodrigo de Almeida da Silva, não é possível se falar em ausência de provas, impondo-se a condenação pleiteada pelo órgão ministerial (folha 199).

Ora, ao meu sentir, se as provas são servíveis para condenar Rodrigo, também o são para o mesmo propósito em relação a Luan, ainda mais quando este confessa com riqueza de detalhes todo o aparato criminoso desenvolvido por ele e seu comparsa Rodrigo (inquisitorial), sendo necessário ser sopesado o fato da vítima não tê-lo reconhecido em sede judicial em confronto com todo o probatório destes autos, tudo posto à observação do livre convencimento fundamentado do julgador. (Grifei.)

Como consignei na decisão ora agravada, dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal que"o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas".

Colacionei doutrina de Renato Brasileiro de Lima acerca do tema, ressaltando o seguinte apontamento:

o longo dos anos, sempre prevaleceu nos Tribunais o entendimento de que, de modo isolado, elementos trazidos na fase investigatória não podem servir de fundamento para um decreto condenatório, sob pena de violação ao preceito constitucional do art. 5º, inciso LV, que assegura aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. De fato, pudesse um decreto condenatório estar lastreado única e exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase investigatória, sem a necessária observância do contraditório e da ampla defesa, haveria flagrante desrespeito ao preceito do art. , LV, da Carta Magna.

No entanto, tais elementos podem ser usados de maneira subsidiária, complementando a prova produzida em juízo sob o crivo do contraditório. Como já se manifestou o Supremo,"os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo.

A Lei n. 11.690/08, ao inserir o advérbio exclusivamente ao corpo do art. 155, caput, do CPP acaba por confirmar a posição jurisprudencial que vinha prevalecendo. Destarte, pode-se dizer que, isoladamente considerados, elementos informativos não são idôneos para fundamentar uma condenação. Todavia, não devem ser completamente desprezados, podendo se somar à prova produzida em juízo e, assim, servir como mais um elemento na formação da convicção do órgão julgador. (Manual de Processo Penal: Volume Único. 2 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2014. pp 109/110, grifei).

Citei ainda os seguintes precedentes:

(...)

Nesse sentido, compreendi, contrariamente ao que alega a defesa, que a condenação do agravante não teria se dado exclusivamente com base em elementos colhidos no inquérito policial, pela existência de provas confirmadas em juízo sob o crivo do contraditório, como o depoimento da vítima e a perícia atestando a ausência de qualquer tortura do agravante quando em depoimento prestado no inquérito no qual confessou parcialmente a prática do delito, além da apreensão da res em poder do ora agravante.

Entendi, portanto, que não haveria nenhum constrangimento ilegal a ser sanado, não havendo que se falar em violação ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal.

Concluí, assim, que infirmar o que ficou consignado pela instância ordinária acerca da condenação do agravante seria procedimento que demandaria o reexame de todo o acervo fático-probatório, o que se revela inadmissível na via estreita do habeas corpus, notadamente nos casos em que a condenação já transitou em julgado, como na espécie.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental”.

Na hipótese sub examine, restou assentado que “contrariamente ao que alega a defesa, que a condenação do agravante não teria se dado exclusivamente com base em elementos colhidos no inquérito policial, pela existência de provas confirmadas em juízo sob o crivo do contraditório, como o depoimento da vítima e a perícia atestando a ausência de qualquer tortura do agravante quando em depoimento prestado no inquérito no qual confessou parcialmente a prática do delito, além da apreensão da res em poder do ora agravante”. Dessarte, não há que se falar em nulidade decorrente de suposta violação ao devido processo legal.

Com efeito, cabe referir que órgão plenário esta Corte sufraga o entendimento no sentido da higidez da condenação penal que não se lastreia integralmente em elementos colhidos na fase do inquérito policial, consoante sucede na espécie. Nesse sentido:

“AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIADDE DE CONDUTA DIVERSA NA PRÁTICA DO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADIÇÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO FUNDADA UNICAMENTE EM PROVA COLHIDA NO INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA POR ALEGADA CONTRADIÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS REJEITADOS A tese da inexigibilidade de conduta diversa para a prática do crime de lavagem de dinheiro foi devidamente tratada no acórdão embargado. Inaplicabilidade demonstrada. Assim, mostra-se absolutamente infundada a alegação de omissão. As provas que conduziram à condenação do embargante estão claramente expostas no acórdão, que não se baseou exclusivamente em prova colhida no inquérito. Há indicação no voto condutor (fls. 55.213/55.234) da farta prova produzida em juízo, bem como daquela obtida com contraditório diferido, ou seja, confirmada em juízo, consistente em laudos periciais, recibos assinados, depoimentos de testemunha (Fernanda Karina Somaggio) e corréus (Valdemar Costa Neto, Marcos Valério, Simone Vasconcelos, Delúbio Soares, Lúcio Funaro, José Carlos Batista). Inocorrente contradição ou desproporcionalidade na pena aplicada ao embargante, pois a sua participação, nas práticas criminosas, foi considerada extremamente relevante, o que afastou a possibilidade de aplicação do artigo 29, § 1º do CP. o realizar a dosimetria da pena do embargante Jacinto Lamas, esta Corte fixou a pena-base no patamar de 3 anos e 4 meses, considerada a pena mínima de 3 anos e as circunstâncias judiciais negativas. Porém, tendo em vista a condição de subordinação ao corréu Valdemar Costa Neto, acordouse, por maioria, em aplicar a atenuante do artigo 65, III, c do mesmo Estatuto, o que conduziu ao patamar mínimo. Dessa forma, inexiste qualquer contradição com a pena aplicada ao corréu Valdemar da Costa Neto. O juízo de proporcionalidade das penas aplicadas foi realizado pela Corte durante o julgamento, ausente qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Assim, a pretexto de esclarecer o acórdão embargado, o recorrente tenta, indisfarçavelmente, protelar o início da execução do julgado. Embargos de declaração rejeitados”. (AP 470 EDj-décimos primeiros, Tribunal Pleno, DJe de 10/10/2013)

“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORRUPÇÃO PASSIVA. OITIVA DE MEMBRO DO PARQUET COMO TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO. INOCORRÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEFESA TÉCNICA ASSEGURADA E DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. 2. O Promotor de Justiça ouvido como testemunha não foi o mesmo que ofereceu a denúncia e atuou no processo, não existindo qualquer impedimento nos termos do art. 252, II, do CPP. A exclusão desse depoimento, por si só, não acarretaria a absolvição do paciente, ante a existência de outras provas. 3. Não há falar em condenação apenas com base em elementos inquisitoriais se da leitura da sentença e do acórdão verifica-se que foram produzidas em juízo, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, provas documentais e ouvidas outras testemunhas, formando o conjunto probatório que culminou no édito condenatório. 4. A descrição da conduta do causídico que defendeu o paciente durante a ação penal no acórdão estadual não autoriza concluir que houve deficiência de defesa. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito”. (HC 114.690, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 24/06/2013)

“HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, QUE ESTARIA FUNDAMENTADA, UNICAMENTE, EM PROVA DOCUMENTAL – INOCORRÊNCIA – DECRETO CONDENATÓRIO QUE TAMBÉM ENCONTRA APOIO EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, SOB A ÉGIDE DA GARANTIA