Página 566 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses

LIBERDADE DE TRÂNSITO DE PESSOAS E BENS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL - ARGUIÇÃO DESPROPOSITADA - EXAÇÃO QUE NÃO TEM COMO FATO GERADOR A MERA TRANSPOSIÇÃO DE DIVISAS, MAS SIM A POTENCIAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - TAMPOUCO EVIDENCIADA, IN CONCRETU, A DIMINUIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NA REGIÃO EM RAZÃO DA COBRANÇA DO TRIBUTO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE” (fls. 28-29, e-doc. 9).

2. O recorrente alega contrariedade ao inc. II e ao § 2º do art. 145 e os incs. II e V do art. 150 da Constituição da República e assevera a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de preservação ambiental do Município de Bombinhas/SC.

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .

3. Razão jurídica não assiste ao recorrente.

4. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 416.601, Relator o Ministro Carlos Velloso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IBAMA: TAXA DE FISCALIZAÇÃO. Lei 6.938/81, com a redação da Lei 10.165/2000, artigos 17B, 17-C, 17-D, 17-G. C.F., art. 145, II.

I. - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - do IBAMA: Lei 6.938, com a redação da Lei 10.165/2000: constitucionalidade.

II. - R.E. conhecido, em parte, e não provido” (DJ 30.9.2005).

Assim também os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TFAMG. LEIS ESTADUAIS Nº 14.940/2003 E 17.608/2008. UTILIZAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA, AFERIDO A PARTIR DO SOMATÓRIO DAS RECEITAS BRUTAS DE SEUS ESTABELECIMENTOS, PARA MENSURAR O CUSTO DA FISCALIZAÇÃO ESTATAL. VALIDADE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n. 896.740-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.10.2015).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TFAMG. LEI ESTADUAL 14.940/2003, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL 17.608/2008. BASE DE CÁLCULO. SOMATÓRIO DAS RECEITAS BRUTAS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. ART. 145, II, § 2º, DA CF. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade de taxas cobradas em razão do controle e fiscalização ambiental, por serem cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. II – É legítima a utilização do porte da empresa, obtido a partir do somatório das receitas bruta de seus estabelecimentos, para mensurar o custo da atividade despendida na fiscalização que dá ensejo a cobrança da taxa. Precedente. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 738.944-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 26.3.2014).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n. 648.201-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.6.2009).

“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Poder de polícia exercido pelo IBAMA. Lei n. 10.165/2000. Constitucionalidade. Precedente do Plenário. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental quando a parte agravante não infirma os fundamentos adotados na decisão agravada. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a agravante a pagar multa ao agravado” (RE n. 397.342-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 1º.9.2006).

O acórdão recorrido harmoniza-se com essa orientação jurisprudencial.

Nada há a prover quanto às alegações do recorrente.

5. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 12 de julho de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.161.620 (1401)

ORIGEM : REsp - 200281000085435 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA

PROCED. : CEARÁ

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : BKS IMPORT LTDA - ME

ADV.(A/S) : RICARDO ALIPIO DA COSTA (17887/PR)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS E REMOLDADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta Região:

“DIREITO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. PNEUS REMOLDADOS. MULTA PREVISTA NO DECRETO Nº 3.179/1999, ART. 47-A, ACRESCIDO PELO DECRETO 3.919/01. VIGÊNCIA A PARTIR DE 17/09/2001. IMPORTAÇÃO REALIZADA SOB O MANTO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

1. Importações que foram realizadas em data anterior à da vigência do art. 47-A, do Decreto nº 3.179/1999, acrescido pelo Decreto 3.919/01, que passou a viger em 17/09/2001, conforme se pode constatar das Declarações de Importação acostadas aos autos.

2. Dispositivo legal (o que previu a imposição de multa para aquele que importasse pneu usado ou reformado) que não poderia retroagir para alcançar as importações efetuadas em data anterior à da sua vigência, sob pena de afronta ao Princípio da Irretroatividade das Leis -ver art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal vigente.

3. Importações que foram efetuadas -cumpre destacar- sob o manto de decisão judicial proferida em sede na Ação de Segurança nº 2000.81.00.032109-2.

4. Se o contribuinte realizou a importação das mercadorias por decorrência de decisão judicial, não há como ser penalizado por essa prática. Respeito ao Princípio da Segurança Jurídica. Apelação e Remessa Necessária improvidas” (fl. 93, vol. 3).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 63-68, vol. 5).

2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXVI do art. da Constituição da República.

Sustenta que “não procede [...] a interpretação feita no acórdão recorrido acerca da legislação federal vigente no momento da autuação realizada pelo IBAMA, no sentido de que a norma proibitiva que embasou os autos de infração anulados teria sido editada somente após a conduta da parte recorrida ter se exaurido” (fl. 137, vol. 5).

Assevera que o “acórdão aqui recorrido interpretou erroneamente o princípio da irretroatividade das leis e a proteção do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, consagrado no artigo , XXXVI, da Constituição, findando por violar o espírito daquele cânon constitucional” (fl. 141, vol. 5).

Salienta que o Tribunal de origem deixou “de dar aplicação e cumprimento àquilo decidido nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 101” (fl. 142, vol. 5).

Requer “seja dado provimento ao presente recurso para o fim de que se reforme o acórdão ora recorrido e para que sejam restabelecidos em todos os seus efeitos os autos de infração da autarquia cuja anulação foi mantida pelo Tribunal a quo” (fl. 150, vol. 5).

3. Em 3.10.2018, determinei vista deste recurso à Procuradoria-Geral da República, que assim se manifestou:

“Recurso Extraordinário. Direito Ambiental. Vedação à importação e armazenamento de pneus remoldados e carcaças. Divergência do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 101. Parecer pelo provimento do recurso extraordinário” (fl. 1, e-doc. 10).

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO .

4. Razão jurídica assiste ao recorrente.

5 . O desembargador relator assentou:

“Os Autos de Infração que se pretende anular foram lavrados com base na vedação contida no Decreto nº 3.179/1999, art. 47-A, acrescido pelo Decreto 3.919/01 (...) Esse dispositivo legal entrou em vigor com a publicação, no Diário Oficial, do Decreto nº 3.919/2001, em 17/09/2001. Ocorre que as importações foram realizadas em data anterior à vigência do referido dispositivo legal, conforme se pode constatar das Declarações de Importação acostadas, que apontam as datas de 12/09/2001 (fl.117), 21/05/2001 (fl. 142), 25/06/2001 (fl. 146), 27/06/2001 (fl. 150), 06/06/2001 (fl. 154), 16/07/2001 (fl. 159), 03/08/2001 (fl. 164), 10/08/2001 (fl. 169), 17/08/2001 (fl. 173 e fl. 177) e 29/08/2001 (fl. 182). Portanto, ao meu ver, a disposição normativa já identificada, não poderia retroagir para alcançar as importações efetuadas em data anterior à sua vigência sob pena de afronta ao Princípio da Irretroatividade das Leis, ínsito no art. 5º, inciso XXXVI, da vigente Constituição Federal. Por outro lado cumpre destacar que as importações foram efetuadas sob o pálio de decisão judicial (medida liminar) proferida no Mandado de Segurança nº 2000.81.00.032109-2 (...) Tendo sido assim, se o Contribuinte realizou a importação de mercadorias por força de decisão judicial não há como ser penalizado por essa prática. Penso que os atos