Página 662 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Infere-se, da análise da documentação acostada aos autos, que não foram observados os requisitos legais necessários à lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT).

A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, recentemente, condicionou a validade da autuação do art. 165-A do CTB à demonstração mínima de que o condutor estivesse sob a influência de álcool.

Na espécie, verifica-se que a autuação decorreu da mera recusa do autor à realização do exame de etilômetro, desacompanhada de outros indícios que pudessem embasar a suspeita de cometimento da infração prevista no art. 165 do CTB.

Outrossim, sequer foi trazida aos autos comprovação de que o condutor tenha se recusado à realização de algum outro procedimento que permitisse certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa, que não o etilômetro.

Se, por um lado, a Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário, pode praticar atos de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, tais atos administrativos, necessariamente, devem ser motivados, devendo a motivação corresponder a uma finalidade pública e real.

Recurso provido para anular o AIT e todos os atos administrativos dele decorrentes, deixando.

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA.” (Doc. 2, p. 20)

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. (Doc. 3, p. 4)

Nas razões de apelo extremo, o recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao disposto nos artigos , , caput e II, , caput, 22, XI, 23, XII, 37, caput, e 144, § 10, da Constituição Federal. (Doc. 4, p. 4)

O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso. (Doc. 4, p. 46)

É o relatório.

A análise dos autos revela que a matéria versada no presente feito se encontra compreendida naquela que é objeto da ADI 4.103, de minha relatoria, a qual será submetida ao Plenário desta Suprema Corte, podendo a futura decisão no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade repercutir na resolução da presente lide.

Verifica-se, portanto, a necessidade de se determinar o sobrestamento do feito até o julgamento da ADI 4.103.

Ex positis, determino o SOBRESTAMENTO do feito até o julgamento da ADI 4.103, com fundamento no artigo 21, I, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2019.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.220.675 (1551)

ORIGEM : 00037183820178160147 - TJPR - 4ª TURMA RECURSAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

ADV.(A/S) : LUCIA PEREIRA DE LARA (50746/PR)

RECDO.(A/S) : ODINIR RUDINALDO GASPARIN

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, ementado nos seguintes termos:

“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE AGRICULTURA FAMILIAR. PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA). DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NAS ESCOLAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL. DECRETO FEDERAL Nº 7775/2012. UNIDADE EXECUTORA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA REMUNERAÇÃO CONCERNENTE ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS. DECLARAÇÕES DE RECEBIMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ENTREGA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O artigo 19 da Lei 10969/2003 instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Decreto nº 7775/2012 regulamentou. No Decreto nº 7775/2012 há disposição de que o apoio financeiro complementar será efetuado pela União, sendo o pagamento principal realizado pela unidade executora (artigo 35, § 1º e 2º). Conforme artigo 28 do Decreto os municípios são unidades executoras do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), juntamente com o CONAB. Assim, constata-se que a administração pública municipal é responsável pelo repasse dos valores concernete às escolas municipais.

Extrai-se da sentença: Dos 34 (trinta e quatro) documentos apresentados, temos: - 14 (quatorze) documentos prescritos, que são: 03, 05, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 27, 28, 30 e 32. -13 (treze) documentos rasurados, que são: 01, 04, 06, 07, 09, 21, 23, 24, 25, 26, 31, 33 e 34. - 02 (dois) documentos referentes a escolas Estaduais, que são: 18 e 29. - 05 (cinco) documentos referentes a escolas Municipais, sem rasuras e emitidos há menos de cinco anos do ajuizamento da ação: 02, 08, 10, 20 e 22. Entendo que os documentos emitidos pelas escolas Municipais, não contendo rasuras quanto a data de emissão, tendo sido emitidos há menos de cinco anos, deverão ser pagos ao requerente. Os valores referentes aos cinco documentos tempestivos, não rasurados, referente ao município, conforme Mov. 1.8, são: (02) R$ 643,67 em 25/03/2013 (08) R$ 175,40 em 18/02/2013 (10) R$ 633,48 em 01/04/2013 (20) R$ 430,00 em 25/03/2013 (22) R$ 854,18 em 28/02/2013 Totalizando o valor de R$ 2.736,73 (dois mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos). Sabe-se que a remuneração é a contraprestação paga pelo fornecimento dos produtos não podendo aceitar o esquivo do Poder Público mesmo diante da ausência de nota fiscal, primeiro porque as declarações assinadas pelas Diretoras das instituições de ensino municipal suprem a ausência de contrato e de nota fiscal; segundo porque, essas mesmas declarações relacionam os produtos, apontando a data do recebimento e a quantidade de cada um deles.” (eDOC 14, p. 1-2)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos art. 23, VIII, do texto constitucional.

Nas razões recursais, alega-se, em síntese, a “ilegitimidade passiva do Município para responder ao pagamento dos valores pleiteados, sob o argumento de que o r. art. 23, VIII da CF/88 não impõe responsabilidade solidária pelo inadimplemento da União”. (eDOC 24, p. 11-12)

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 10.969/2003 e Decreto 7.775/2012) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou a responsabilidade da parte ora recorrente ao pagamento dos alimentos fornecidos pelo Programa de Aquisição de Alimentos – PAA. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho da sentença mantida pelo acórdão impugnado:

“No caso em análise, a parte requerente se diligenciou juntando aos autos provas capazes de dar substrato suficiente às suas alegações, porém alguns recibos apresentados estão rasurados e outros estão prescritos.

Analisando o conjunto probatório, em especial o cadastro de agricultor (Mov.1.2) e as declarações digitalizadas nos eventos 1.4 a 1.7, temse por inquestionável o fato da parte requerente ter fornecido os produtos da agricultura familiar às escolas municipais de Rio Branco do Sul.

Observa também que nem todas as declarações, foram datadas há menos de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação que se deu em 22 de novembro de 2017, assim como existem documentos rasurados e outros referem-se a escolas Estaduais.

[...]

Entendo que os documentos emitidos pelas escolas Municipais, não contendo rasuras quanto a data de emissão, tendo sido emitidos há menos de cinco anos, deverão ser pagos ao requerente.

[...]

Totalizando o valor de R$ 2.736,73 (dois mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos).” (eDOC 10, p. 4-5)

Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.

Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MUNICÍPIO DO RECIFE. EMPRESA PÚBLICA – EMLURB. NECESSIDADE. ANÁLISE. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I – No Tribunal de origem assentou-se que a responsabilidade do Município do Recife e da empresa pública – EMLURB é solidária, não subsidiária. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever o conjunto fático-probatório (Súmula 279/STF) e as normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorresse, seria apenas indireta. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.” (ARE 1.088.522 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.3.2018)

No mesmo sentido, cito a seguinte decisão: ARE 1.148.580, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13.8.2018.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente