Página 734 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

RECDO.(A/S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS

ADV.(A/S) : VICTOR ATHIE PIMENTEL (43603/GO)

DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ementado nos seguintes termos:

“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. PEDIDO DE REMARCAÇÃO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. TEMA SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 630.733/DF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, IV, B DO CPC/15. SENTENÇA A QUO MANTIDA. Inexistindo motivo plausível para a reforma da decisão ad quem combatida, pois ausentes razões capazes de modificar a convicção inicial do relator, deve ser desprovido o agravo interno aviado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (eDOC 3, p. 262)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. ; e 37, caput e inciso II, do texto constitucional.

Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que a manutenção do acórdão recorrido implica violação aos princípios da isonomia, legalidade, moralidade e razoabilidade, na medida em que houve negativa de acesso à avaliação do certame por motivos alheios e de força maior. (eDOC 3, p. 308)

É o relatório.

Decido.

O recurso não merece prosperar.

No caso, verifico que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado por esta corte no sentido de que inexiste direito à remarcação de provas em virtude de circunstâncias pessoais dos candidatos, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior.

A repercussão geral da matéria foi reconhecida por ocasião de julgamento do RE-RG 630.733, tema 335 da sistemática da repercussão geral, ementado nos seguintes termos:

“Recurso extraordinário. 2. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde. 3. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. 4. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Postulado do qual não decorre, de plano, a possibilidade de realização de segunda chamada em etapa de concurso público em virtude de situações pessoais do candidato. Cláusula editalícia que confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. 5. Inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos. 6. Segurança jurídica. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data da conclusão do julgamento. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento”.

Nessa oportunidade, assentou a constitucionalidade de previsão editalícia que proíbe a remarcação do teste de aptidão física para data diversa daquela prevista no edital em virtude de caso fortuito que atinja a higidez física do candidato.

Vale ressaltar que, no caso, o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, bem como na interpretação de cláusulas contidas em edital, consignou que inexistia previsão expressa no certame que autorizasse a remarcação do exame médico. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:

“Da forma explanada alhures, por meio do RE nº 630.733/DF, submetido à repercussão geral, restou declarada a inexistência do direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos submetidos a concursos públicos, acertando-se, ainda, que o reagendamento individual de fase do certame, em caso de força maior, deve ser observado quando antevisto expressamente, o que inocorreu no caso dos autos”. (eDOC 3, p. 259)

Assim, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório e das mencionadas cláusulas contratuais, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Concurso público. Avaliação médica. Remarcação. Vedação expressa em edital. 3. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Tema 335 da sistemática da repercussão geral. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARe 1.154.413 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.2.2019) (grifei)

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO . REMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À REMARCAÇÃO DE PROVAS. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que não há direito subjetivo à remarcação de provas em razões de circunstâncias pessoais do candidato. De modo que é constitucional a cláusula editalícia em que se veda expressamente a remarcação de exame físico ( Tema 335) . 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1.048.663, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.11.2017) (grifei)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.4.2016. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE FÍSICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, § 1º, CPC, E 317, § 1º, do RISTF. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, observando-se as normas dos §§ 3º e do art. 98 do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ˆ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.” (ARE 944.079 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 18.10.2017)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 3, p. 222), observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.202.820 (1677)

ORIGEM : 00100563520144025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : INSTITUTO TECNOLOGICO HAHNEMANN EIRELI - ME

ADV.(A/S) : LUIS GUSTAVO GOMES DA COSTA (77171/MG, 147185/RJ)

RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

ADV.(A/S) : EURICO MEDEIROS CAVALCANTI (105581/RJ)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Relatório

1. Recurso extraordinário com agravo interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Segunda Região:

“ADMINISTRATIVO. CREMERJ. ARTIGO , XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO DA ATIVIDADE MÉDICA. HOMEOPATIA. ATO MÉDICO. CURSO DE FORMAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO. 1. O apelante pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que seja encerrado o Curso de Ciência da Homeopatia, ministrado pelo réu. 2. Art. , XIII, da Constituição Federal. Decreto nº 20.931/32, Leis nº 3.268/1957 e nº 12.842/2013 e a Resolução CFM nº 1.627/2001 analisados. 3. É garantido o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (artigo , XIII, da Constituição Federal). 4. A prática da Homeopatia, assim como outras práticas terapêuticas naturais, não está especificamente regulada por lei, não significando, entretanto, que a sua atividade está imune à fiscalização. Sabidamente ela envolve o conjunto de técnicas de promoção de saúde através de diagnóstico e terapias, sendo, por natureza, ato médico. 5. Portaria nº 971/2006 do Ministério da Saúde e a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, do Ministério do Trabalho e Emprego. O reconhecimento da existência de categoria profissional Homeopata não-médico, não retira do Conselho Federal de Medicina a prerrogativa de fiscalizar o curso ministrado pelo réu. 6. Apelo conhecido e desprovido” (fl. 13, e-doc. 21).

2. No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado os §§ 1º, , e do art. da Constituição da República ao argumento de que “nossa lei maior nem de longe veda o exercício da profissão em questão e muito menos existe regra limitadora do ensino de tal atividade no país. Sendo a proibição de ensino da homeopatia popular flagrante ofensa a Constituição Federal e negativa clara de tratado internacional já regulamentado através de portaria 971/06 emitida pelo Ministério da Saúde” (fl. 8, e-doc. 191).

3. O recurso extraordinário foi inadmitido pela incidência das Súmulas ns. 279 e 282 deste Supremo Tribunal e pela ausência de ofensa constitucional direta (fls. 2-5, e-doc. 40).

O agravante assevera ser “insustentável a tese de ausência de prequestionamento da matéria, ou que houve ferimento das Súmulas 279 e 282 do STF, pois a matéria colocada em julgamento se refere à profissão não regulamentada protegida pela Organização Mundial de Saúde, cuja existência se firma na existência de mecanismos legais próprios, ou seja, legislação do