Página 806 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

demandaria um novo exame do acervo fático-probatório. Incide, no caso, a Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 861545 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 24.04.2015)

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Imunidade recíproca. Artigo 150, VI, a, da CF. RFFSA. Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público. Requisitos da imunidade. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. 1. O Supremo Tribunal Federal já adotou o entendimento de que as sociedades de economia mista que prestam serviços públicos são, em princípio, alcançadas pela imunidade tributária disciplinada no art. 150, inciso VI, alínea a, da Carta Magna. 2. O acórdão recorrido acolheu o argumento da União – sucessora da extinta rede ferroviária federal S/A - de fazer jus à imunidade relativa aos impostos, por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviço público. 3. Para dissentir do julgado recorrido e avançar na análise dos requisitos da imunidade recíproca de que trata o art. 150, VI, a, contextualizado com o art. 173, § 2º, da Constituição, necessário seria a reanálise da causa à luz da legislação infraconstitucional de regência e do contexto fático e probatório (Súmula 279/STF), providências vedadas em sede de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 911498 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 26-02-2016)

Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 21, § 1º, RISTF.

Publique-se.

Brasília, 31 de julho de 2019.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.218.238 (1777)

ORIGEM : 02511100320108190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECDO.(A/S) : LAURA DA CONCEICAO DAMASCENO

ADV.(A/S) : OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (140668/RJ)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. RECEBIMENTO. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Relatório

1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E, EM REEXAME NECESSÁRIO, DETERMINOU QUE SOBRE AS DIFERENÇAS A SEREM PAGAS PELO RÉU À AUTORA, APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, INCIDISSE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA. Pedido de pagamento de pecúlio post mortem. Pedido administrativo no prazo legal. Servidor falecido em 17/06/2003, ou seja, antes da vigência da Lei Estadual 5.109/2007, que extinguiu os referidos benefícios. Princípio da irretroatividade das normas. Súmula 340 do E. STJ. Requerimento administrativo efetuado, em 23/07/2003, dentro do prazo previsto na Lei 285/1979, norma que regulava a matéria quando da morte do segurado servidor estadual. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO"(fl. 14, vol. 2).

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 2-9, vol. 3). 2. No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXVI do art. , o inc. XII e o § 4º do art. 24 e o § 12 do art. 40 da Constituição da República ao argumento de ser “vedado o pagamento do pecúlio post mortem reclamado por ser contrário ao regramento constitucional (...) e às disposições da Lei Federal nº 9.717/98, o pagamento não tem a necessária base legal, uma vez que as disposições da Lei nº 285/79 estão com a sua eficácia suspensa desde a edição daquela lei federal, em 1998” (fl. 18, vol. 4).

3. O recurso extraordinário foi inadmitido pela incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal (fls. 3-6, vol. 6).

4. O agravante sustenta que “inadmitir o recurso por ofensa à lei local é absolutamente despropositado, na medida em que, ao alegar violação de norma local, não trata minimamente dos dispositivos invocados no recurso manejado, mas sim da razão de decidir do acórdão recorrido” (fl. 17, vol. 7).

Aponta que “a decisão proferida revela flagrante contrariedade aos artigos acima mencionados da Constituição da República. Logo, não há que se falar em violação à lei local” (fl.18, vol. 7).

Requer o “provimento do presente recurso de Agravo, de modo a, reformando-se a r. decisão agravada, dar seguimento ao Recurso Extraordinário interposto. E, analisadas as razões deste recurso excepcional, requer-se seja dado provimento ao mesmo, com a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro” (fl. 19, vol. 7).

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .

5. Razão jurídica não assiste ao agravante.

6. O Tribunal origem assentou:

“No caso dos autos, a ora agravada postulou administrativamente o benefício, no prazo legal, em 23/07/2003, na forma da Lei nº 285/1979, sob o nº de processo E-01/709877/2003, conforme se depreende da leitura de fls. 13, não havendo justificativa para o réu negar o pagamento do benefício” (fl. 17, vol. 2).

O exame da pretensão do agravante exigiria a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.

A apreciação do pleito recursal exigiria também a análise da legislação local aplicável ao processo (Lei estadual n. 285/1979). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Pecúlio post mortem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE n. 1.192.829-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 19.6.2019).

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO , XXXVI, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. A solução da controvérsia depende da análise do conjunto probatório dos autos e da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 280 do STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo Interno a que se nega provimento” (ARE n. 1.180.127-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 20.3.2019).

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO