Página 736 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2019

263 no quadro geral de credores, devendo a Administradora Judicial adotar as medidas necessárias para tanto.

No que pertine ao pleito de evento 270, e conforme manifestação da Administradora Judicial de evento 278, verifico que a referida habilitação de crédito deve ser protocolada em autos apartados, por dependência à presente ação, nos termos da Lei nº 11.101/05.

Dessa forma, intime-se o habilitante, por seu procurador, para no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o desentranhamento petição e dos documentos de evento 270, autuando o pleito em apartado, por dependência à presente ação.

Quanto aos requerimentos de habilitação de crédito de eventos 294 e 297, intimem-se as recuperandas, por seus procuradores, para manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o pronunciamento das empresas recuperandas, intime-se a Administradora Judicial, para emitir seu parecer no prazo de 05 (cinco) dias.

DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL DO 2º EDITAL ELABORADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL

Em atenção ao pedido constante da interlocutória de evento 284, para declarar o vício formal da 2ª (segunda) relação de credores publicada pela Administradora Judicial, observo que o artigo 55, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, em nada dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do artigo 7º da referida Lei, conjuntamente com o aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação, de modo que o seu indeferimento é medida que se impõe.

Ademais, em sua manifestação de evento 295, a Administradora Judicial informou que o 2º (segundo) edital elaborado não teve a pretensão de ser unificado, e que se destinava exclusivamente a dar publicidade à lista de credores.

Da mesma forma, a ausência da expressão "recuperação judicial" no 2º edital publicado em 21.06.2018 no Diário da Manhã, não configura elemento capaz de ensejar a declaração de vício formal, pois em que pese a exigência contida no parágrafo único do artigo 191, da Lei nº 11.101/05, não é razoável declarar a nulidade da publicação, sem que haja comprovação de efetivo prejuízo decorrente da omissão da referida expressão.

De mais a mais, noto que o Banco Safra S/A apresentou sua impugnação à mencionada relação de credores sob o número de protocolo

5309800.79.2018.8.09.0051, demonstrando que não houve nenhum tipo de prejuízo ao ponto de ser necessária a anulação do ato.

Por tais razões, indefiro o pleito de evento 284, vez que a declaração de vício formal do 2º (segundo) edital, teria como efeito prático apenas causar retrocesso, temporal e econômico, ao andamento processual, pelo o que, mantenho o referido edital, bem como todos os seus efeitos.

DO EDITAL DE RECEBIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL