Página 12545 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.736 - SP (2011/0185583-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO LTDA

ADVOGADOS : GABRIELLA FREGNI E OUTRO (S) - SP146721 MARIANA NADDEO LOPES DA CRUZ CASARTELLI E OUTRO (S) - SP233644

RECORRIDO : EXTERNATO MATER DEI LTDA E OUTROS

ADVOGADO : MARCUS VINICIUS PERELLO E OUTRO (S) - SP091121

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por SECID - Sociedade

Educacional Cidade de São Paulo Ltda, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e

c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 408):

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Pretensão de abstenção de uso de marca "Colégio Cidade de São Paulo" - Alegação de colisão com a marca mista; registrada e denominada UNICID - Universidade

Cidade de São Paulo"- Descabimento.

A despeito de negado o registro pelo INPI da marca impugnada, tem-se que distinções, notadamente, pelo uso dos termos" UNICID "e 'Universidade" que se contra põem à expressão "Colégio"; impedindo a confusão no mercado consumidor, tendo em vista que, a prestação de serviços atinge faixas distintas da população. Ademais, a denominação "Cidade de São Paulo" é extremamente genérica, não representando elemento característico, e por isso insuscetível de

apropriação.

Mantida a sentença de improcedência. Recurso improvido.

O recorrente alega violação do art. 124, XIX, da Lei 9.279/96. Sustenta o

uso indevido da marca da recorrida, dada a similitude com aquela de sua titularidade, a

ensejar associação indevida e confusão pelos consumidores.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Inicialmente, destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da

entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de

admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado