Página 12552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

questão se achava no estado da técnica na data do depósito. V - Recurso que se nega provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

A recorrente alega violação dos arts. 96, § 1º, e 112 da Lei 9.279/96; além de dissídio jurisprudencial.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Inicialmente, destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.

O recurso não poderia ser acolhido sem reexame de prova. A recorrente afirma a nulidade do registro concedido pelo INPI à recorrida, pois o desenho industrial objeto do registro está há muito compreendido pelo estado da técnica. A respeito dessa premissa fática, porém, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ fl. 421):

Esquece a autora que o INPI é parte parcial no processo, querendo isso dizer que suas manifestações, como as de todos no processo, têm que vir acompanhadas de documentos e provas que confiram veracidade às alegações, não sendo isso que se vê nos autos, em que nem a cópia do laudo técnico do setor de análise de registros, que culminou, como se sabe - no cancelamento administrativo da marca -foi juntada aos autos, restringindo- se o órgão a anuir com a pretensão, sem expedir nenhuma consideração técnica. Confira-se, verbis:

Tal como procede em ações que envolvem direitos de propriedades industriais, providenciou o INPI o reexame da matéria discutida nos autos, tendo concluído, pela Coordenação de Desenho Industrial e Indicação Geográfica, que assiste razão à autora em anular o registro da primeira ré. E isso porque, do exame comparativo feito entre os objetos restou claro que o solado do registro em questão realmente reproduz a configuração do objeto DI 6302275-3, da autora, no que diz respeito à composição da forma dos três segmentos da parte inferior.

As alterações introduzidas no padrão superficial e em outras partes não são suficientes para caracterizar um novo design e os objetos se confundem visivelmente.